Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

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Em conformidade com o art. 12 da Lei n.º 8.112/90, o concurso público terá validade de

  • A.

    2 anos, não podendo ser prorrogado.

  • B.

    até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

  • C.

    3 anos, não podendo ser prorrogado.

  • D.

    até 3 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

  • E.

    até 4 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

De acordo com a Lei n.º 8.112/90, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. O art. 21 determina que servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público

  • A.

    ao completar 2 anos de efetivo exercício.

  • B.

    ao completar 3 anos de efetivo exercício.

  • C.

    ao completar 4 anos de efetivo exercício.

  • D.

    após 6 meses da sua nomeação.

  • E.

    após 12 meses da sua nomeação.

José Monteiro D’Avila, servidor público civil da União, foi colocado em disponibilidade. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o retorno desse servidor à atividade é por

  • A.

    reintegração.

  • B.

    recondução.

  • C.

    reversão.

  • D.

    readaptação.

  • E.

    aproveitamento.

É dispensável a licitação

  • A.

    para contratação de qualquer profissional desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • B.

    para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

  • C.

    para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo.

  • D.

    quando houver inviabilidade de competição.

  • E.

    nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, segundo a Lei n.º 8.112/90, é a definição de

  • A.

    função pública.

  • B.

    carreira.

  • C.

    cargo público.

  • D.

    serviço público.

  • E.

    provimento.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas, das vagas oferecidas no concurso, a Lei n.º 8.112/90 estabelece que serão reservadas até

  • A.

    cinco por cento das vagas.

  • B.

    dez por cento das vagas.

  • C.

    vinte por cento das vagas.

  • D.

    trinta por cento das vagas.

  • E.

    trinta e cinco por cento das vagas.

Assinale a alternativa correta a respeito da posse e do exercício do servidor público no regime jurídico da Lei n.º 8.112/90.

  • A.

    É vedada a posse por meio de procuração.

  • B.

    O servidor entra em exercício no cargo no momento da edição do ato de provimento.

  • C.

    O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de parcial dedicação ao serviço.

  • D.

    À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

  • E.

    Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos.

Conforme dispõe expressamente a Lei n.º 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado denomina-se

  • A.

    reversão.

  • B.

    readaptação.

  • C.

    desaposentação.

  • D.

    reintegração.

  • E.

    recondução.

Conforme a Lei n.º 8.112/90, a exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão, entre outros casos,

  • A.

    quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

  • B.

    a juízo da autoridade competente.

  • C.

    quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

  • D.

    por pedido de demissão do próprio servidor.

  • E.

    por pena aplicada em sindicância administrativa.

A respeito dos requisitos exigidos pela Lei n.º 8.112/90 para a investidura em cargo público, assinale a alternativa correta.

  • A.

    A apresentação de certidão negativa de dívida ativa.

  • B.

    Gozo dos direitos políticos.

  • C.

    Não possuir maus antecedentes criminais.

  • D.

    Não possuir filiação partidária.

  • E.

    Ser maior de 21 anos.

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