Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em conformidade com a legislação reguladora da matéria, os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, no seguinte caso:

• A.

  quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• B.

  quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

• C.

  quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• D.

  quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

• E.

  para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Em uma repartição pública federal, servidor público que tenha o seu cônjuge sob sua chefia imediata, segundo o disposto na Lei n.º 8.112/90, caracterizará uma relação funcional

• A.

  proibida por lei.

• B.

  permitida legalmente.

• C.

  permitida legalmente apenas se os cargos de ambos forem cargos em comissão.

• D.

  proibida por lei apenas se um dos cargos for cargo em comissão.

• E.

  permitida legalmente apenas se os cargos de ambos forem estatutários.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/90 sobre as responsabilidades dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que

• A.

  a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• B.

  tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor diretamente perante o prejudicado, e a Fazenda Pública responderá, subsidiariamente, em ação regressiva.

• C.

  a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.

• D.

  a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• E.

  a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no exercício do cargo público ou, ainda, fora dele se o servidor estiver em férias regulamentares ou afastado por motivos de licença.

No caso da penalidade de suspensão, nos termos da Lei n.º 8.112/90, quando houver conveniência para o serviço, será o servidor obrigado a permanecer em serviço e a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de

• A.

  25% (vinte e cinco por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

• B.

  30% (trinta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

• C.

  50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

• D.

  70% (setenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

• E.

  80% (oitenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

Cícero Romano, servidor público submetido pelo regime jurídico da Lei n.º 8.112/90, revelou segredo do qual se apropriou em razão do seu cargo público. Nessa hipótese, Cícero estará sujeito à seguinte penalidade:

• A.

  advertência.

• B.

  repressão.

• C.

  suspensão.

• D.

  demissão.

• E.

  disponibilidade.

Aquele que, ao participar de uma licitação na modalidade de pregão, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar- se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de

• A.

  até 2 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais.

• B.

  até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais.

• C.

  até 10 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais.

• D.

  até 3 anos.

• E.

  até 10 anos.

Prosérpina Sila, ocupante de cargo público em comissão regido pela Lei n.º 8.112/90, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da sua função pública. Por isso, Prosérpina foi destituída do respectivo cargo. Nessa situação, se pretender assumir novo cargo público, a Lei n.º 8.112/90 dispõe que Prosérpina

• A.

  estará impedida de assumir novo cargo público, federal, estadual e municipal pelo prazo de 3 (três) anos.

• B.

  poderá assumir outro cargo público em qualquer ente da Federação, não podendo a punição que recebeu prejudicá- la em sua nova pretensão.

• C.

  ficará impedida de assumir novo cargo público federal pelo prazo de 5 (cinco) anos.

• D.

  estará impedida de assumir novo cargo público pelo prazo de 10 (dez) anos.

• E.

  somente poderá assumir novo cargo público, a qualquer tempo, se o cargo pretendido for de provimento efetivo a ser preenchido por concurso público.

Nos moldes do que estabelece a Lei n.º 8.112/90, a falta do servidor público ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, entende-se por

• A.

  inassiduidade habitual.

• B.

  abandono de cargo.

• C.

  exoneração tácita.

• D.

  inassuidade eventual.

• E.

  improbidade administrativa.

As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja

• A.

  interesse da administração.

• B.

  conveniência para a Administração.

• C.

  previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade.

• D.

  um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

• E.

  obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública.

É um dever do servidor público estabelecido pela Lei n.º 8.112/90:

• A.

  atender com toda subserviência ao público em geral, prestando as informações requeridas, mesmo as protegidas por sigilo.

• B.

  atender com prestreza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• C.

  cumprir as ordens superiores, mesmo quando em desacordo com a lei.

• D.

  tratar com desurbanidade as pessoas e seus colegas de trabalho.

• E.

  recusar fé a documentos públicos, sob pena de responder civil e criminalmente.