Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

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A Constituição Federal dedicou um capítulo específico para tratar da ordem econômica e financeira, tendo assegurado a liberdade de iniciativa. Isso significa que

  • A.

    apenas por meio de lei complementar ou por emenda constitucional poderá ser criado novo monopólio, vedando certa atividade à livre iniciativa.

  • B.

    apenas por meio de emenda constitucional poderá ser criado, livremente, novo monopólio, vedando-se, dessa forma, certa atividade à livre iniciativa.

  • C.

    jamais poderá ser criado novo monopólio, pois somente aqueles trazidos pela Constituição de 1988 podem subsistir validamente.

  • D.

    atualmente, apenas a atividade nuclear e a atividade relacionada ao petróleo podem ser consideradas exceções à liberdade de iniciativa.

  • E.

    automaticamente está assegurada a liberdade de concorrência, não podendo o Poder Público participar de atividades de cunho econômico.

A ação de responsabilidade civil contra o servidor que haja causado danos ao erário, mediante comportamento ilícito,

  • A.

    prescreve em cinco anos.

  • B.

    caduca em dois anos.

  • C.

    prescreve em três anos.

  • D.

    caduca em dez anos.

  • E.

    é imprescritível.

Os órgãos públicos mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar. Isto significa que os órgãos públicos

  • A.

    têm personalidade jurídica.

  • B.

    independentes ou autônomos têm capacidade processual.

  • C.

    não integram a estrutura do estado.

  • D.

    têm vontade própria.

  • E.

    extinguem-se com a vacância dos cargos ou a mudança de seus titulares.

A pena aplicável no caso de reincidência em faltas punidas comadvertência é a de

  • A.

    suspensão até noventa dias.

  • B.

    cassação de aposentadoria.

  • C.

    inabilitação do servidor por cinco anos.

  • D.

    multa.

  • E. destituição de função comissionada.

Dentre as alternativas abaixo, indique a que não se aplica à contratação com dispensa de licitação, no caso de emergência

  • A.

    Contratação de obras ou execução de serviços que possam ser concluídos em até cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos.

  • B.

    Ocorre quando caracterizada a urgência de atendimento de situação.

  • C.

    Pode ser utilizada, desde que demonstrado que aquela situação de emergência não foi causada por desídia administrativa.

  • D.

    Serve para evitar que um dano maior e irreparável possa ser causado à pessoas e bens.

  • E.

    A dispensa deve ser necessariamente justificada e comunicada, dentro de três dias, à autoridade superior e publicada na imprensa oficial, como condição para eficácia do ato.

As cláusulas do contrato administrativo que abrigam disposições inadmissíveis ou incomuns no Direito Privado, consubstanciam

  • A. exceção de contrato não cumprido.
  • B. cláusulas exorbitantes.
  • C. a teoria da imprevisão.
  • D. a recomposição de preços.
  • E. variação de quantidades.

O provimento, quanto à sua durabilidade, pode ser classificado em

  • A.

    horizontal, vertical e originário.

  • B.

    efetivo, vitalício e em comissão

  • C.

    derivado, vertical e vitalício.

  • D.

    horizontal, originário e efetivo.

  • E.

    vitalício, em comissão e derivado.

Diz-se que o ato administrativo que foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo pertinente é

  • A.

    perfeito.

  • B.

    eficaz.

  • C.

    válido.

  • D.

    prodrômico.

  • E.

    atípico.

A Administração Pública retira autorização de porte de arma porque fora deferida a um menor de idade, hipótese essa vedada pela lei para deferir a autorização. Nesse caso, pode-se afirmar que a retirada do ato administrativo ocorreu por

  • A.

    revogação.

  • B.

    cassação.

  • C.

    caducidade

  • D.

    invalidação.

  • E.

    renúncia.

Quando o agente público remove um servidor merecedor de punição para castigá-lo, pratica o ato administrativo

  • A. por interesse público.
  • B. com desvio de poder.
  • C. conforme a previsão legal.
  • D. baseado no princípio da razoabilidade.
  • E. com apoio no princípio da proporcionalidade.
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