Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição Federal dedicou um capítulo específico para tratar da ordem econômica e financeira, tendo assegurado a liberdade de iniciativa. Isso significa que

• A.

  apenas por meio de lei complementar ou por emenda constitucional poderá ser criado novo monopólio, vedando certa atividade à livre iniciativa.

• B.

  apenas por meio de emenda constitucional poderá ser criado, livremente, novo monopólio, vedando-se, dessa forma, certa atividade à livre iniciativa.

• C.

  jamais poderá ser criado novo monopólio, pois somente aqueles trazidos pela Constituição de 1988 podem subsistir validamente.

• D.

  atualmente, apenas a atividade nuclear e a atividade relacionada ao petróleo podem ser consideradas exceções à liberdade de iniciativa.

• E.

  automaticamente está assegurada a liberdade de concorrência, não podendo o Poder Público participar de atividades de cunho econômico.

A ação de responsabilidade civil contra o servidor que haja causado danos ao erário, mediante comportamento ilícito,

• A.

  prescreve em cinco anos.

• B.

  caduca em dois anos.

• C.

  prescreve em três anos.

• D.

  caduca em dez anos.

• E.

  é imprescritível.

Os órgãos públicos mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar. Isto significa que os órgãos públicos

• A.

  têm personalidade jurídica.

• B.

  independentes ou autônomos têm capacidade processual.

• C.

  não integram a estrutura do estado.

• D.

  têm vontade própria.

• E.

  extinguem-se com a vacância dos cargos ou a mudança de seus titulares.

A pena aplicável no caso de reincidência em faltas punidas comadvertência é a de

• A.

  suspensão até noventa dias.

• B.

  cassação de aposentadoria.

• C.

  inabilitação do servidor por cinco anos.

• D.

  multa.

• E. destituição de função comissionada.

Dentre as alternativas abaixo, indique a que não se aplica à contratação com dispensa de licitação, no caso de emergência

• A.

  Contratação de obras ou execução de serviços que possam ser concluídos em até cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos.

• B.

  Ocorre quando caracterizada a urgência de atendimento de situação.

• C.

  Pode ser utilizada, desde que demonstrado que aquela situação de emergência não foi causada por desídia administrativa.

• D.

  Serve para evitar que um dano maior e irreparável possa ser causado à pessoas e bens.

• E.

  A dispensa deve ser necessariamente justificada e comunicada, dentro de três dias, à autoridade superior e publicada na imprensa oficial, como condição para eficácia do ato.

As cláusulas do contrato administrativo que abrigam disposições inadmissíveis ou incomuns no Direito Privado, consubstanciam

• A. exceção de contrato não cumprido.
• B. cláusulas exorbitantes.
• C. a teoria da imprevisão.
• D. a recomposição de preços.
• E. variação de quantidades.

O provimento, quanto à sua durabilidade, pode ser classificado em

• A.

  horizontal, vertical e originário.

• B.

  efetivo, vitalício e em comissão

• C.

  derivado, vertical e vitalício.

• D.

  horizontal, originário e efetivo.

• E.

  vitalício, em comissão e derivado.

Diz-se que o ato administrativo que foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo pertinente é

• A.

  perfeito.

• B.

  eficaz.

• C.

  válido.

• D.

  prodrômico.

• E.

  atípico.

A Administração Pública retira autorização de porte de arma porque fora deferida a um menor de idade, hipótese essa vedada pela lei para deferir a autorização. Nesse caso, pode-se afirmar que a retirada do ato administrativo ocorreu por

• A.

  revogação.

• B.

  cassação.

• C.

  caducidade

• D.

  invalidação.

• E.

  renúncia.

Quando o agente público remove um servidor merecedor de punição para castigá-lo, pratica o ato administrativo

• A. por interesse público.
• B. com desvio de poder.
• C. conforme a previsão legal.
• D. baseado no princípio da razoabilidade.
• E. com apoio no princípio da proporcionalidade.