Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerar-se-á abandono de cargo o não-comparecimento consecutivo do funcionário por mais de

• A. 10 dias.
• B. 15 dias.
• C. 30 dias.
• D. 45 dias.
• E. 60 dias.

É penalidade prevista em lei para infrações disciplinares cometidas por servidor público

• A.

  exoneração

• B.

  readaptação.

• C.

  ascensão.

• D.

  demissão.

• E.

  remoção.

O servidor público que for acusado de improbidade administrativa fica sujeito à pena de

• A.

  remoção.

• B.

  transferência.

• C.

  demissão.

• D.

  aposentadoria compulsória.

• E.

  exoneração.

Leia com atenção.

I. Exercer com zelo e presteza as atribuições do cargo.

II. Retirar, sem prévia anuência de autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

III. Ser assíduo e pontual ao serviço.

IV. Proceder de forma desidiosa.

V. Praticar usura sob qualquer de suas formas.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  I e II, são deveres.

• B.

  III e IV, são proibições.

• C.

  II e IV, são deveres.

• D.

  I e V, são proibições.

• E.

  I e III, são deveres.

O plenário do Tribunal Regional Federal da 3a Região é constituído

• A.

  pelos quinze Desembargadores Federais mais antigos do Tribunal.

• B.

  por dezoito Desembargadores Federais.

• C.

  pela totalidade dos Desembargadores Federais.

• D.

  por quinze Desembargadores Federais mais o Vice- Presidente.

• E.

  por Turmas Especializadas.

Se ocorrer vacância do cargo de Presidente do Tribunal Regional Federal da 3^a Região, durante o primeiro semestre do mandato, assumirá o exercício do cargo, pelo tempo restante, o

• A.

  Vice-Presidente, que se tornará inelegível para o período seguinte.

• B.

  Desembargador Federal mais antigo, que poderá concorrer ao cargo de Presidente no período seguinte.

• C.

  Corregedor-Geral, que se tornará inelegível para o período seguinte apenas no cargo de Presidente.

• D.

  eleito na primeira sessão ordinária do Órgão Especial, que completará o período de ser antecessor.

• E.

  Desembargador Federal mais antigo, que se tornará inelegível para o período seguinte.

O Estado brasileiro encontra-se organizado sob a forma federativa. Portanto, é vedado

• A.

  subdividir ou extinguir qualquer dos estados ou dos municípios existentes.

• B.

  criar territórios federais, extintos que foram com a Constituição de 1988.

• C.

  o remanejamento, por lei, de competência tributária outorgada aos entes federativos.

• D.

  aos municípios e aos estados criar leis contrárias à legislação federal.

• E.

  à União intervir em estados-membros da federação.

Se a Constituição Federal afirma, peremptoriamente, que "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5o, inc. II), tem-se que, no Direito Constitucional brasileiro,

• A.

  há plena liberdade, para o indivíduo e para o Estado, de fazer tudo o que não for expressamente proibido por lei.

• B.

  apenas a criação de deveres (obrigações) depende de lei, sendo que a criação de direitos é franqueada ao Poder Executivo, por meio de decretos.

• C.

  o Chefe do Poder Executivo jamais poderá, validamente, editar qualquer ato normativo geral e abstrato que crie obrigações para os indivíduos.

• D.

  as obrigações devem ser criadas, necessariamente, por meio de lei ordinária.

• E.

  os decretos do Presidente da República devem ser mera explicitação de leis editadas pelo Congresso Nacional.

Sobre a responsabilidade de autoridades da República do Brasil, é possível afirmar que

• A.

  os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas palavras, opiniões e ações, desde que externadas durante o mandato e em função deste.

• B.

  a denúncia penal contra Deputado ou Senador somente poderá ser aceita pelo Supremo Tribunal Federal após autorização da Casa à qual pertencer o parlamentar

• C.

  nos crimes de improbidade administrativa, o Presidente da República responderá apenas se a acusação for previamente admitida por três quintos da Câmara dos Deputados.

• D.

  os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Advogado- Geral da União são processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, perante o Senado Federal.

• E.

  compete à Câmara dos Deputados processar e julgar os membros do Conselho da República.

Sobre o regime constitucional do princípio da igualdade, tem-se que

• A.

  as microempresas devem ter tratamento diferençado, visando ao seu incentivo pela simplificação ou eliminação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

• B.

  as cooperativas devem ter tratamento diferençado, sendo imunes aos impostos.

• C.

  os templos de qualquer culto são imunes aos tributos em geral, salvo as contribuições de melhoria.

• D.

  na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional.

• E.

  a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deve ser privativa de brasileiro nato.