Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nas compras de medicamentos pelo setor público, são utilizados procedimentos licitatórios, onde se busca selecionar, de maneira transparente, a proposta mais vantajosa para a administração. O princípio da licitação que afasta a arbitrariedade na escolha da proposta e que leva em conta o uso de critérios verificáveis, a qualidade, o rendimento e o preço é conhecido como

• A.

  julgamento objetivo.

• B.

  adjudicação compulsória ao vencedor.

• C.

  publicidade dos atos.

• D.

  sigilo na apresentação das propostas.

• E.

  igualdade entre os licitantes.

A responsabilidade civil do concessionário de serviço público será

• A.

  subjetiva.

• B.

  aquiliana.

• C.

  subsidiária à do poder concedente.

• D.

  solidária à do poder concedente.

• E.

  objetiva.

Em caso de omissão, o Estado responderá

• A.

  solidariamente.

• B.

  subsidiariamente.

• C.

  supletivamente.

• D.

  subjetivamente.

• E.

  pelo excesso.

São efeitos que caracterizam o abuso do poder econômico

• A.

  os altos lucros e o domínio de mercado.

• B.

  a eliminação da concorrência e as reorganizações societárias que visam à fusão de empresas.

• C.

  as fusões, aquisições e incorporações de empresas.

• D.

  o domínio de mercados e o aumento arbitrário de lucros.

• E.

  os lucros abusivos e as aquisições empresariais.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, é denominada

• A.

  tomada de preços.

• B.

  convite.

• C.

  leilão

• D.

  concurso

• E.

  concorrência.

Subordinam-se à Lei n.º 8.666/93, lei de licitações e contratos administrativos, além dos órgãos da administração direta

• A.

  somente as empresas que foram desestatisadas pelo programa nacional de desestatização, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

• B.

  as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista com capital fechado e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• C.

  as empresa privadas, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• D.

  as empresas de capital aberto, empresas que especulam capital, o mercado financeiro, as autarquias, as empresas públicas, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• E. os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Ao funcionário público é proibido

• A.

  retirar documento ou objeto da repartição, em qualquer hipótese.

• B.

  fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

• C.

  participar da gerência ou administração de sociedades comerciais, mesmo que estas não mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.

• D.

  constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, mesmo quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente.

• E.

  aceitar, em qualquer hipótese, representação de Estado estrangeiro.

Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta

• A. sujeita à pena de repreensão, em 1 ano.
• B. sujeita à pena de demissão, em 2 anos.
• C. sujeita à pena de multa, em 3 anos.
• D.

  sujeita à pena de demissão a bem do serviço público, em 4 anos.

• E.

  prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 anos.

licitação destina-se a

• A.

  atingir metas estabelecidas por princípio constitucional e selecionar proposta mais interessante para as duas partes, contratante e contratada, a fim de adquirir um equilíbrio financeiro no setor público e setor privado, garantindo assim o princípio contábil da continuidade.

• B.

  garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

• C.

  garantir a certeza do cumprimento de princípios legais e contábeis, a fim de selecionar e garantir proposta mais vantajosa para a administração pública, em conformidade com princípios básicos, por meio de vinculação ao instrumento convocatório do julgamento.

• D.

  certificar-se dos bons resultados das negociações entre o setor privado e o setor público, assegurando sempre que princípios constitucionais e contábeis sejam respeitados por meio de julgamento na câmara, de julgamento de licitações e contratos.

• E.

  impor a fiscalização dos princípios orçamentários da arrecadação, em conformidade com as despesas, e nenhum contrato poderá ser assinado sem antes ser avaliado pela comissão contratante.

Na apuração de infração cometida por funcionário público civil do Estado de São Paulo,

• A.

  realizada por meio de sindicância, não está assegurado o contraditório.

• B.

  a autoridade deverá realizar apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, com direito ao contraditório.

• C.

  o processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 10 dias, contados da data em que ocorreu a citação do acusado.

• D.

  quando se tratar de falta disciplinar que, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria, será obrigatório o processo administrativo.

• E.

  a sindicância deverá ser concluída no prazo de 15 dias.