Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Numa concorrência, as exigências do edital concernentes à regularidade fiscal dos licitantes diz respeito à fase de

• A.

  pré-requisito.

• B.

  idoneidade financeira.

• C.

  habilitação preliminar.

• D.

  julgamento.

• E.

  instrução.

Por ocasião da edição dos atos administrativos, o conteúdo jurídico do princípio da razoabilidade permite concluir que o agente da Administração Pública

• A.

  possui certa margem de liberdade para a escolha da opção mais adequada.

• B.

  encontra-se totalmente afastado dos limites legais.

• C.

  encontra-se totalmente vinculado à lei.

• D.

  está autorizado a desconsiderar os demais princípios administrativos aplicáveis.

• E.

  possui poder discricionário para toda decisão administrativa vinculada.

A auto-executoriedade dos atos administrativos

• A.

  é admitida em quaisquer casos.

• B.

  deve ser indiferente ao interesse público.

• C.

  não pode contrariar o interesse jurídico legítimo do particular.

• D.

  não poderá ser reapreciada pelo Poder Judiciário.

• E.

  é contrária ao princípio da razoabilidade.

A inexistência do motivo que justifica a expedição de determinado ato da autoridade administrativa poderá ser

• A.

  revogado.

• B.

  anulado.

• C.

  suspenso.

• D.

  cassado.

• E.

  confirmado.

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pe lo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, é intitulado de

• A.

  concessão de uso.

• B.

  permissão de uso.

• C.

  autorização de uso.

• D.

  convênio de uso.

• E.

  contrato de uso.

A atuação da administração deve pautar-se pela legalidade expressa, em que o administrador ou seus agentes só podem exercer atos em conformidade estrita da lei. Se houver atuação fora das margens da lei, haverá

• A.

  atividade discricionária.

• B.

  atividade vinculada.

• C.

  atividade subordinada.

• D.

  prevaricação.

• E.

  desvio de finalidade.

A Administração Estadual descobre e comprova, observado o devido processo legal, que um funcionário público aposentado havia aplicado, indevidamente, dinheiro público, quando ainda estava em atividade, tendo causado prejuízo ao Erário. Nesse caso, o inativo

• A.

  não mais poderá ser apenado, pois a Administração deveria ter tomado as devidas providências legais antes da aposentadoria do funcionário.

• B.

  não mais poderá sofrer pena administrativa, mas somente poderá responder civil e criminalmente pelo seu ato.

• C.

  poderá ser submetido a processo administrativo, mas não poderá ser apenado, uma vez que se operou a prescrição da pena com a concessão da aposentadoria pela Administração.

• D.

  deverá responder somente perante o Poder Judiciário, podendo vir a perder a sua aposentadoria, caso o fato em questão venha a ser devidamente comprovado em Juízo.

• E.

  estará sujeito à pena de cassação de sua aposentadoria pela Administração, desde que não extrapolado o prazo prescricional.

A alteração unilateral de um contrato administrativo pelo Estado é possível quando

• A.

  existir anuência do contratado.

• B.

  mantiver intangível a equação econômico-financeira.

• C.

  existir previsão permitindo a alteração expressa no contrato.

• D.

  a cláusula contratual for desproporcional para as partes.

• E.

  ocorrer o inadimplemento.

O regime jurídico-administrativo requer

• A.

  igualdade entre a Administração Pública e os particulares.

• B.

  predomínio da vontade do agente público.

• C.

  parcial submissão à lei.

• D.

  predomínio do dever e da finalidade.

• E.

  imposição do interesse do agente público.

O Princípio da Legalidade deve ser entendido na Administração Pública como

• A.

  atuar de acordo com a lei e o Direito.

• B.

  agir somente de acordo com a lei complementar.

• C.

  atender as decisões proferidas pelo Poder Judiciário.

• D.

  observar o interesse público em todas as decisões administrativas.

• E.

  tratar igualmente agentes públicos e privados.