Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Deliberações são atos administrativos

• A. sob a forma de ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço.
• B. postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei.
• C. expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos presidentes dos órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
• D. normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados.
• E. internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados.

Assinale a alternativa correta.

• A. Para o Poder de Polícia Administrativa, há competências exclusivas e não concorrentes das três esferas estatais, dada à centralização político-administrativa decorrente do sistema constitucional.
• B. O Poder de Polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito coletivo.
• C. A Polícia Administrativa Especial é aquela que cuida genericamente da segurança, da salubridade e da moralidade pública.
• D. A finalidade do Poder de Polícia é a proteção ao interesse público no seu sentido mais estrito.
• E. Com a ampliação do campo de incidência do Poder de Polícia, chega-se hoje a utilizar esse poder até para a preservação da segurança nacional, que é, em última análise, a situação da tranquilidade e garantia que o Estado oferece ao indivíduo e à coletividade, para a consecução dos objetivos do cidadão e da Nação em geral.

A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

• A. A imperatividade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos.
• B. A legitimidade impõe a coercibilidade para cumprimento e execução dos atos administrativos.
• C. A presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo a quem o invoca.
• D. O reconhecimento da autoexecutoriedade tornou-se mais amplo em razão da ampla defesa.
• E. A presunção de legitimidade é condição de operatividade do ato perfeito.

Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar que

• A. o Judiciário apenas revoga o ato administrativo.
• B. a Administração apenas anula o ato administrativo.
• C. a Administração pode revogar seus atos por razões de interesse público, devendo anulá-los quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
• D. a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
• E. a anulação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração.

Atos vinculados

• A. são aqueles para os quais a lei estabelece requisitos e condições de sua realização e impõem à Administração o dever de motivá-los.
• B. podem desatender às disposições legais ou regulamentares se houver decisão judicial dizendo sobre a conveniência e oportunidade.
• C. encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas que o Poder Público tem que solucionar a cada caso e para os quais a lei, por mais casuística que seja, não poderia prever todas as soluções.
• D. são aqueles que permitem à Administração assegurar de modo eficaz os meios realizadores do fim a que se propõe o Poder Público
• E. são instrumentos legais que permitem ao administrador fazer o que entender conveniente à coletividade.

A Lei n.º 8.666/93 prevê que as obras, os serviços e as compras efetuados pela Administração serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado, desde que não haja prejuízo para o conjunto e não haja perda para economia de escala. O objetivo do parcelamento é a

• A. possibilidade de participação de empresas.
• B. ampliação da competitividade.
• C. dispensa de maior controle.
• D. participação aberta para empresas estrangeiras.
• E. garantia de não haver fraude no processo.

Levando-se em consideração as modalidades de licitação pública, definidas no âmbito da Lei n.º 8.666/1993, indica- -se para compras de grande vulto a seguinte modalidade:

• A. concurso.
• B. pregão eletrônico.
• C. convite.
• D. concorrência.
• E. tomada de preço.

Nas licitações, a adjudicação compulsória significa que

• A. a Administração deve assinar de imediato o contrato administrativo com o vencedor do procedimento licitatório.
• B. não pode a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a quem não seja o vencedor.
• C. a Administração, depois de concluído o procedimento, está impedida de invalidar a licitação, mesmo que tenha ocorrido alguma ilegalidade.
• D. houve um único licitante e a Administração deve atribuir- lhe de imediato o objeto da licitação.
• E. o procedimento licitatório deve ser submetido, obrigatoriamente, ao crivo do Poder Judiciário para ter validade.

Essa modalidade de licitação é obrigatória para obras e serviços de engenharia de valor superior a um milhão e quinhentos mil reais:

• A. concorrência.
• B. tomada de preços.
• C. pregão.
• D. leilão.
• E. concurso.

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, em seu art. 27, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico- -financeira, regularidade fiscal e trabalhista e o cumprimento no disposto no inciso XXXIII, art. 7.º da Constituição Federal, são requisitos para

• A. habilitação nas licitações públicas.
• B. cadastramento de uma oferta.
• C. controle qualitativo e quantitativo do fornecedor.
• D. pré-qualificação do vencedor de um edital de licitação.
• E. habilitação do fornecedor exclusivo, caso seja dispensada qualquer modalidade de licitação.