Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Uma determinada empresa estatal veio a alienar imóvel público desafetado a entidade de serviço social autônomo e, para tanto, se valeu de hipótese legal de licitação dispensada prevista no art. 17, I, “e”, da Lei n.o 8.666/93 (venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo). Partindo-se de tais pressupostos, é correto afirmar que essa venda é

• A. ilegal, pois a negociação não fora precedida por licitação na modalidade de leilão.
• B. ilegal, pois a negociação não fora precedida por licitação na modalidade tomada de preços.
• C. legal, porque os serviços sociais autônomos integram a Administração Pública indireta, fazendo jus à dispensa de licitação.
• D. ilegal, porque a hipótese de dispensa de licitação não se faz presente no caso.
• E. legal, porque havendo desafetação do patrimônio público, era permitido à estatal vendê-lo diretamente à entidade integrante do sistema “S” que presta serviço de interesse público.

A respeito da licitação, assinale a assertiva correta.

• A. A impugnação das cláusulas contidas no edital de licitação é restrita a quem dela participa e deve se dar até o momento da abertura dos envelopes de habilitação em concorrência.
• B. Nas concorrências de âmbito internacional, por questão de soberania nacional, o edital não deverá se flexibilizar ao sabor das diretrizes da política monetária e do comércio exterior.
• C. É inexigível a licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos em prol de famílias rurais de baixa renda flageladas pela crônica falta de água.
• D. Salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão, os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão.
• E. Finalizada a licitação, o licitante vencedor nutre verdadeiro direito adquirido à contratação pelo Poder Público, o qual não poderá alegar motivo de interesse público para deixar de contratar naquele momento.

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que

• A. uma vez executado, seu objeto será recebido pela Administração em duas etapas, sendo uma provisória e outra definitiva.
• B. cabe à Administração fiscalizar eventual inadimplência do contratado com referência a eventuais encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, sob pena de ter transferido a si o aludido passivo com consequências na regularização e uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
• C. a Administração pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
• D. a Administração não poderá rejeitar parcialmente determinada obra, serviço ou fornecimento executados em desacordo com o contrato.
• E. a lei veda à Administração que mantenha o contrato com empresa cuja concordata for decretada.

No que se refere às peculiaridades dos contratos com a Administração Pública, é correto afirmar que

• A. a Administração Pública pode renunciar previamente ao poder de modificação unilateral do contrato.
• B. o reajustamento de preços é facultativo nos contratos administrativos de prestação de serviços de execução continuada, prorrogáveis até o limite de 05 anos.
• C. o poder de modificação unilateral do contrato constitui preceito de ordem pública.
• D. são considerados irrelevantes os prazos de início, execução, recebimento provisório e definitivo previstos no edital que deu origem à contratação, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro.
• E. o contrato ilegal só pode ser extinto por decisão judicial.

São cláusulas exorbitantes no contrato administrativo aquelas que

• A. exigem seguros por dano material e moral, bem como garantia contratual.
• B. colocadas no contrato, extrapolam seu objeto e prazo de execução.
• C. estabelecem obrigações para as partes, não previstas em lei.
• D. fixam a duração do contrato além da vigência dos respectivos créditos orçamentários e estabelecem o foro do domicílio do contratado como competente para dirimir qualquer questão sobre o contrato.
• E. conferem determinadas prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em situação de superioridade em relação ao particular contratado.

A respeito da extinção da propriedade por desapropriação, é correto afirmar que

• A. desapropriação indireta é aquela realizada pelo poder expropriante mediante a promulgação do decreto expropriatório e o pagamento da indenização prévia, justa e em dinheiro, ou em títulos da dívida agrária, quando for o caso.
• B. necessidade pública, para fins de desapropriação, é o interesse imprescindível da coletividade de incorporar, ao domínio estatal, determinado bem, como por exemplo, em caso de abertura, alargamento ou prolongamento de vias públicas.
• C. além dos bens públicos federais, também não se sujeitam à expropriação os bens das entidades da Administração Indireta, os bens de família e os direitos personalíssimos, incluindo-se no rol dos bens inexpropriáveis o direito intelectual.
• D. a desapropriação pelo não aproveitamento do solo urbano em conformidade com o plano diretor municipal configura-se uma autêntica sanção ou pena pela inércia do titular da área expropriada, que não precisa ser precedida de medidas que visem ao parcelamento ou à edificação compulsória.
• E. a desapropriação pro labore não é promovida pelo poder público por meio de um decreto expropriatório regular, cabe ao juiz de direito reconhecê-la, se as atividades desempenhadas pelas pessoas que se acham no imóvel foram de interesse social e econômico relevante.

Nas contratações previstas no Código Civil, mesmo quando submetida a regras de direito privado, a Administração não se despe de certos privilégios e sempre se submete a determinadas restrições, na medida necessária para adequar o meio utilizado ao fim público a cuja consecução se vincula por lei. Tendo em vista tal asserção, em relação aos contratos de locação de imóveis em que a Administração figura como locatária, é correto afirmar que

• A. nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, estabelecimentos de saúde e de ensino da Administração Pública de um dos entes da federação, o contrato não poderá ser rescindido em decorrência da falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos.
• B. a licitação para a locação de um imóvel poderá ser dispensada, desde que a Administração Pública comprove que o imóvel locado condiz com a necessidade de instalação e localização das atividades previstas e que o valor do aluguel é compatível com o valor de mercado.
• C. os contratos de locação são contratos não formais, que poderão ser verbais, desde que preencham seus requisitos de validade, ainda que a Administração Pública seja a locatária do imóvel.
• D. o instituto da locação é um negócio de tempo variável, podendo ser convencionada a locação por tempo determinado ou indeterminado, sendo tal indeterminação possível mesmo quando a Administração é parte locatária.
• E. o direito de preferência, previsto na Lei Federal n.º 8.245/91, não poderá ser utilizado pela Administração Pública, ainda que este seja seu interesse e que o imóvel esteja registrado no Registro Geral de Imóveis.

• A. A – Pregão, B – Convite, C – Tomada de Preços e D – Dispensa de licitação.
• B. A – Dispensa de licitação, B – Convite, C – Tomada de Preços e D – Pregão.
• C. A – Pregão, B – Convite, C – Tomada de Preços e D – Concorrência.
• D. A – Dispensa de licitação, B – Convite, C – Tomada de Preços e D – Concorrência.
• E. A – Convite, B – Tomada de Preços, C – Concorrência e D – Dispensa de Licitação.

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, é denominada pela Lei n.º 8.666/93 de

• A. Concorrência.
• B. Pregão.
• C. Concurso.
• D. Convite.
• E. Leilão.

Na hipótese de a UNIFESP pretender adquirir bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico, a Lei de Licitações e Contratos estabelece que essa aquisição

• A. deve ser feita por meio de concorrência pública.
• B. deve ser feita sem licitação, por ser caso de inexigibilidade.
• C. é vedada por lei para Universidades Públicas.
• D. é uma hipótese legal em que é dispensável a licitação.
• E. deve ser feita por meio de pregão eletrônico ou leilão.