Questões de Direito Ambiental

Leia as afirmativas que seguem:

1. O empreendedor e os profissionais que subscrevem o Estudo de Impacto Ambiental são responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

2. O órgão ambiental competente, apesar de verificar que a atividade ou o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação ambiental, poderá mesmo assim exigir os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

3. É obrigatória a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental para: os distritos industriais, as estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento, os postos de abastecimento de combustível, e os gasodutos.

Está (ão) incorreta (s) apenas

• A.

  a afirmativa 1.

• B.

  a afirmativa 2.

• C.

  a afirmativa 3.

• D.

  as afirmativas 1 e 3

• E.

  as afirmativas 1 e 2.

Leia as afirmativas que seguem:

1. O RIMA é parte integrante do Estudo de Impacto Ambiental.

2. As diretrizes a serem seguidas para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental são determinadas exclusivamente pelo órgão competente que realizar o licenciamento ambiental.

3. Durante o período de análise técnica, o RIMA deve estar disponível ao público no órgão ambiental estadual, observado o sigilo industrial.

Está (ão) correta (s):

• A.

  apenas a afirmativa 1

• B.

  apenas a afirmativa 3

• C.

  apenas as afirmativas 1, 2.

• D.

  apenas as afirmativas 1 e 3.

• E.

  as afirmativas 1, 2 e 3

Leia as afirmativas que seguem:

1. Compete ao órgão ambiental estadual exigir Estudo de Impacto Ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual.

2. Compete ao IBAMA exigir Estudo de Impacto Ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei Federal nº. 4.771/65.

3. Em regra, é de competência do órgão ambiental estadual exigir Estudo de Impacto Ambiental dos empreendimentos e atividades localizados em dois ou mais Estados.

Está (ão) correta (s) apenas:

• A.

  a afirmativa 1

• B.

  a afirmativa 2

• C.

  a afirmativa 3

• D.

  as afirmativas 1 e 2

• E.

  as afirmativas 1 e 3.

Leia as afirmativas que seguem:

1. O Estudo de Impacto Ambiental deverá contemplar alternativas tecnológicas e locacionais, bem como medidas mitigadoras para a redução do impacto ambiental.

2. Independentemente de quem seja o empreendedor, a responsabilidade pelas despesas de elaboração do Estudo de Impacto Ambiental é do Poder Público.

3. O Estudo de Impacto Ambiental é exigível para todos os licenciamentos ambientais.

Está (ão) correta (s) apenas

• A.

  a afirmativa 1

• B.

  a afirmativa 3.

• C.

  as afirmativas 1 e 2

• D.

  as afirmativas 1 e 3.

• E.

  as afirmativas 2 e 3

Leia as afirmativas que seguem:

1. Estudo de Impacto Ambiental analisa apenas os impactos negativos ao meio ambiente, sendo que os impactos positivos devem ser analisados depois que a obra ou atividade for realizada.

2. O órgão ambiental que exigiu a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental determinará prazo para que os outros órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente se manifestem.

3. O órgão ambiental tem poderes para promover audiência pública para discussão do RIMA.

Está (ão) correta (s) apenas:

• A.

  a afirmativa 1.

• B.

  a afirmativa 2.

• C.

  a afirmativa 3.

• D.

  as afirmativas 1 e 3

• E.

  as afirmativas 2 e 3

Competem à Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH as seguintes atribuições:

1. Analisar e emitir pareceres em projetos, estudos de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental, bem como outros estudos ambientais.

2. Realizar inspeção veicular de gases e ruídos, conforme estabelecido pela Legislação Federal e Estadual em vigor. 3. Realizar tombamento de bens imóveis.

 Está (ão) incorreta (s) apenas:

• A.

  a afirmativa 2.

• B.

  a afirmativa 3

• C.

  as afirmativas 1 e 2.

• D.

  as afirmativas 1 e 3.

• E.

  as afirmativas 2 e 3.

Leia as afirmativas que seguem:

1. Quando o empreendimento ou a atividade não necessitar do Estudo de Impacto Ambiental, a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH ficará impedida de exigir a elaboração de outros estudos ambientais.

2. Quando for necessária a contratação de serviços técnicos especializados ou a realização de audiência pública, os custos serão divididos entre a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH e o empreendedor.

3. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que causem significativo impacto ambiental, assim considerados pela Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental o empreendedor é obrigado a compensar a modificação ambientalmente causada.

 Está (ão) correta (s) apenas:

• A.

  a afirmativa 1

• B.

  a afirmativa 2.

• C.

  a afirmativa 3

• D.

  as afirmativas 1 e 3.

• E.

  as afirmativas 2 e 3.

Leia as afirmativas que seguem:

1. Não terão efeito suspensivo os recursos cabíveis contra o Auto de Infração Ambiental.

2. A existência de quaisquer débitos devidamente comprovados junto à Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH não impede a concessão de licenças, autorizações e demais serviços ambientais.

3. Os responsáveis por empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de degradação da qualidade ambiental poderão firmar Termo de Compromisso para adoção de medidas específicas destinadas a prevenir, cessar ou corrigir dano ambiental.

Está (ão) correta (s) apenas:

• A.

  a afirmativa 1

• B.

  a afirmativa 2

• C.

  a afirmativa 3

• D.

  as afirmativas 1 e 3

• E.

  as afirmativas 2 e 3

A respeito dos institutos de licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental (EIA) é correto afirmar que

• A. a Constituição da República vincula expressamente o segundo ao primeiro, determinando que o EIA integre todos os processos de licenciamento.
• B. são ambos exigíveis, mesmo quando o impacto ambiental não seja significativo.
• C. sua exigência em qualquer hipótese compete indistintamente a qualquer dos entes da Federação, tendo em vista a competência material comum relativa à matéria.
• D. pode haver situações em que o licenciamento não seja acompanhado da elaboração do EIA, se o órgão ambiental competente assim o permitir.
• E. a consideração de determinado empreendimento como efetiva ou potencialmente poluidor depende da apreciação de cada caso concreto, inexistindo listagem de hipóteses que permitam concluir desde logo pela inexigibilidade do licenciamento.

O conceito de desenvolvimento sustentável fornece uma estrutura para a integração de políticas ambientais e estratégias de desenvolvimento, procurando atender às necessidades e aspirações do presente sem comprometer a possibilidade de atendê-las no futuro. Nesse contexto, e considerando-se a política nacional atual, que se baseia em Leis e Regulamentações, assinale a opção incorreta.

• A. A avaliação dos impactos ambientais locais causados pelos empreendimentos são de competência do município.
• B. A política de segurança mínima tem por objetivo garantir a segurança sobre riscos e acidentes ecológicos de grande vulto, evitando as respectivas repercussões sobre a saúde da população.
• C. Aquele que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição da flora, serão punidos com multa que varia de cinco a vinte salários mínimos.
• D. A política ambiental de uma região depende da preferência social pelo meio ambiente e da disponibilidade de recursos financeiros, técnicos e humanos necessários à sua implantação.
• E. Os principais instrumentos da política ambiental são os de comando e controle, que podem ser definidos como um conjunto de regulamentos e normas impostos pelo governo, com o objetivo de influenciar diretamente as atitudes do poluidor.