Questões de Direito Ambiental
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De acordo com a Lei Nº 7.802, de 11/07/1989 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7802.htm), fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:
I. Para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública.
II. Que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica.
III. Que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica.
Analise as assertivas acima e assinale a alternativa CORRETA:
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A) Apenas a assertiva I está correta.
B) Apenas a assertiva II está correta.
C) Apenas a assertiva III está correta.
D) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E) Todas as assertivas estão corretas.
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A) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo cabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.
B) O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
C) Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
D) É imprescritível a pretensão reparatória de danos ao meio ambiente.
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A) Apenas a coletividade e as pessoas físicas.
B) Apenas o Poder Público e as pessoas físicas.
C) Apenas o Poder Público e o setor empresarial.
D) Apenas o setor empresarial e as pessoas jurídicas.
E) O Poder Público, o setor empresarial e a coletividade.
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A) Manejo.
B) Recurso ambiental.
C) Recuperação direta.
D) Diversidade biológica.
E) Corredores ecológicos.
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A) Taxa de Fiscalização (TF)
B) Taxa de Controle de Poluição (TCP)
C) Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
D) Taxa de Fiscalização da Degradação (TFD)
E) Taxa de Atividades Poluidoras (TAP)
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A) Somente os Estados.
B) Somente os Municípios.
C) Somente os Estados consorciados.
D) Somente os Municípios consorciados.
E) Os Estados, Municípios ou particulares.
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A) Coletas seletivas.
B) Monitoramentos globais.
C) Planos de Resíduos Sólidos.
D) Inventários anuais de resíduos.
E) Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.
Direito Ambiental - Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 - FEPESE - 2020
Esta é a definição legal de:
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A) Área legal.
B) Área verde.
C) Unidade de Conservação.
D) Área de Preservação Limitada.
E) Área de Preservação Permanente.
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A) Democrático
B) Da prevenção
C) Do desenvolvimento
D) Do poluidor pagador
E) Da dignidade da pessoa humana
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A) O Conselho de Governo.
B) O Conselho do Meio Ambiente.
C) O Conselho Superior do Meio Ambiente.
D) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
E) O Ministério do Meio Ambiente.
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