Questões de Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar sobre as pessoas jurídicas:

• A. O Ministério Público estadual velará pelas fundações e pelas associações.
• B. São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades e as autarquias.
• C. São pessoas jurídicas de direito público interno as organizações religiosas e os partidos políticos.
• D. As associações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
• E. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contados da publicação de sua inscrição no registro.

Com referência a pessoas jurídicas de direito público e privado, julgue os itens de 100 a 113.

A associação consiste na união de pessoas com direitos iguais, que se organizam para realizar um fim determinado; no entanto, não há óbice à instituição, no estatuto, de categorias de associados com vantagens especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Caso um indivíduo tenha se envolvido, no dia 30 de janeiro de 2013, quarta-feira, em um acidente de trânsito que lhe causou danos materiais e morais, a data da prescrição do direito de pedir indenização ao responsável pelo acidente será

• A.

  30 de janeiro de 2018, ainda que feriado.

• B.

  31 de janeiro de 2023, ainda que domingo.

• C.

  31 de janeiro de 2014, ainda que sábado.

• D.

  30 de janeiro de 2015, se dia útil.

• E.

  1.º de fevereiro de 2016, se dia útil.

Com fundamento na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, assinale a alternativa correta a respeito do registro de empresas:

• A. Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de quinze dias, contado da lavratura dos atos respectivos.
• B. As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.
• C. O empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
• D. As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas exclusivamente nos órgãos oficiais do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou agências.
• E. O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por duas vezes, observado o prazo mínimo de cinco dias entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia.

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

A nulidade do negócio jurídico realizado em fraude contra credores é subjetiva, de forma que, para a sua tipificação, deve ser provada a intenção de burlar o mandamento legal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue. Aquele que emprestar dinheiro a uma sociedade limitada com capital integralizado estará garantido pelo patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios, que responderão de forma subsidiária. Como forma de resguardar o direito do emprestador, a lei pertinente prevê que essa garantia não comportará excepcionalidades.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a pessoas jurídicas de direito público e privado, julgue os itens de 100 a 113.

Não haverá nulidade se o estatuto da associação for silente quanto aos deveres dos associados, uma vez que, nesse caso, serão aplicadas as regras que regem as sociedades.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, com fundamento na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Determinada fundação, constituída em outro país e destinada a fins de interesse coletivo, pode abrir filial no Brasil mediante prévia aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, hipótese em que a filial ficará sujeita à legislação brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

Os contratos são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, quitação ou extinção, haja vista não ser possível a validação de obrigações nulas.

• C. Certo
• E. Errado

A solidariedade

• A.

  pode ser renunciada, pelo credor, em favor de um ou de alguns devedores, caso em que subsistirá em re lação aos demais.

• B.

  é presumida pelo vínculo econômico entre os de vedores.

• C.

  extingue-se no caso de pagamento parcial.

• D.

  abrange as cláusulas estipuladas entre um dos devedores solidários e o credor, independentemente do consentimento dos demais devedores, mesmo que tenham a situação agravada.

• E.

  deixa de existir, por renúncia, no caso de propositura de ação, pelo credor, contra um ou todos os devedores.