Questões de Direito Civil

Segundo o Código Civil, é causa que impede ou suspende a prescrição:

• A.

  Protesto cambial.

• B.

  Despacho do juiz que ordena a citação.

• C.

  A existência de ausentes do País em serviço público da União.

• D.

  Ato que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

• E.

  Ato judicial que constitua em mora o devedor.

Quanto à pessoa natural, personalidade, capacidade e direitos da personalidade, é correto afirmar que

• A.

  a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fi ca habilitada à prática de todos os atos da vida civil, cessando a incapacidade, para os menores que estiverem cursando o nível superior.

• B.

  denomina-se comoriência a presunção simultânea de morte, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum precedeu aos outros.

• C.

  paciente com risco de vida, mesmo consciente, não pode se negar a tratamento médico, mas pode se negar a intervenção cirúrgica.

• D.

  são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os defi cientes mentais.

• E.

  é válida, com objetivo científi co, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, não podendo ser revogada.

Manoel tem três filhos, Pedro, Antonio e Samuel. Samuel, viciado em jogos, participa de um torneio de poker e perde uma grande quantia em favor de Alcides. Como não possui, no momento, patrimônio para saldar sua dívida com Alcides, Samuel assina um documento de confissão de dívida comprometendo-se a pagar o devido a Alcides com seus direitos advindos da herança de Manoel. O contrato assinado é

• A.

  válido, porque é negócio jurídico com condição suspensiva.

• B.

  anulável porque possui vício de consentimento.

• C.

  válido, porém, inexequível.

• D.

  nulo, porque celebrado mediante coação.

• E.

  nulo, porque a lei proíbe sua prática.

Com relação a direito civil, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe da culpa, sendo a indenização medida pela extensão do dano.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os institutos da prescrição e decadência, assinale a assertiva correta.

• A. Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
• B. A apuração de fato relevante para a ação no juízo penal não afeta o transcurso do prazo prescricional da ação civil.
• C. A interrupção da prescrição por um credor solidário, somente aproveita aos outros se a obrigação for indivisível.
• D. Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, nem entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
• E. É vedado ao juiz conhecer da decadência legal de ofício.

À luz do paradigma da essencialidade, quanto aos bens, constata-se que a(o)

• A. transcendência, ou seja, a existência de um valor para além do valor de troca não tem relevo para a teoria dos contratos.
• B. utilidade dos bens contratados é critério juridicamente relevante para o exame das questões contratuais.
• C. essencialidade impede a classificação dos bens, reciprocamente considerados, em ordem de relevância.
• D. valor de troca só é garantido para os bens que atendem aos interesses creditícios.
• E. valor de uso não se confunde com o valor de troca, sendo este último o que preserva o paradigma da essencialidade.

Considerando as disposições atinentes às pessoas jurídicas, assinale a opção incorreta.

• A.

  Obrigam à pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

• B.

  Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

• C.

  As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, constituindo-se, as autarquias e as associações públicas, como de direito público interno.

• D.

  As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

• E.

  Partidos políticos com representação no Congresso Nacional são pessoas jurídicas de direito público interno.

No contrato de compra e venda regido pelo Código Civil, a cláusula é considerada nula se

• A.

  reservar exclusivamente ao vendedor a prerrogativa de fixação do preço na data do vencimento.

• B.

  delegar a fixação do preço ao arbítrio de terceiro escolhido de comum acordo.

• C.

  reservar ao vendedor a prerrogativa de suspender a entrega da coisa no caso de se tornar insolvente o comprador.

• D.

  fixar o pagamento em parcela única nos casos de entrega parcelada da coisa.

• E.

  fixar o preço da coisa de acordo com sua cotação em determinada bolsa, na data do vencimento.

Sobre a responsabilidade aquiliana, é correto afirmar:

• A. Oincapaz não responde pelo prejuízo que causar.
• B. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que prove força maior.
• C. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
• D. O Código Civil de 2002 veda a responsabilização objetiva.
• E. Os donos de hotéis não serão responsabilizados por prejuízos que seus hóspedes causem a terceiros.

Julgue os itens de 86 a 91, relativos ao direito obrigacional e à responsabilidade civil.

Se o indivíduo A receber do indivíduo B, mediante contrato estimatório, duas dúzias de bordados, esses bens não poderão ser penhorados pelos credores de A, salvo se o preço já houver sido pago integralmente.

• C. Certo
• E. Errado