Questões de Direito Civil

O artigo 205 do Código Civil dispõe que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fi xado prazo menor”. De acordo com a legislação pertinente, relativa aos prazos da prescrição, assinale a única opção correta.

• A. Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que for citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.
• B. Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data que se vencerem.
• C. Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
• D. Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
• E. Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil:

• A. os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
• B. os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
• C. os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
• D. os pródigos.
• E. os índios.

Acerca de pessoa jurídica, prescrição e decadência, julgue os próximos itens.

A ação de reconhecimento de paternidade é imprescritível, porém, no caso de petição de herança, corre o prazo prescricional.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue os itens a seguir.

Caso um indivíduo com dívidas faleça e não deixe bens a inventariar, não será necessário promover a abertura do inventário.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à invalidade do negócio jurídico, todas as opções estão corretas, exceto:

• A. é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
• B. o negócio anulável pode ser confi rmado pelas partes, salvo direito de terceiro, devendo o ato de confi rmação conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.
• C. a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aprovieta exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
• D. as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
• E. o negócio anulável pode ser confi rmado pelas partes, salvo direito de terceiro, sendo que a confi rmação expressa, ou a execução voluntária do negócio anulável, não extingue as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

De acordo com o Código Civil, no que se refere às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

• A. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
• B. As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.
• C. A organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas dependem de autorização do poder público.
• D. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
• E. Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

Sobre as sociedades em comum, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Todos os sócios da sociedade em comum respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

( ) Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra terceiro que o conheça ou deva conhecer.

( ) Assim como os terceiros, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de qualquer modo.

( ) Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

• A.

  F/ V/ V/ V

• B.

  F/ V/ F/ F

• C.

  V/ F/ F/ V

• D.

  V/ V/ F/ V

• E.

  V/ F/ V/ F

Em se tratando dos bens do ausente, relativamente à sucessão provisória, apenas uma alternativa é correta. Assinale-a:

• A.

  O excluído da posse provisória, em razão de não ter possibilidade de prestar caução ou garantias para assegurar a si o exercício da posse do quinhão que lhe tocaria por sucessão do ausente, poderá, justificando falta dos respectivos meios, requerer seja-lhe entregue a terça parte dos respectivos rendimentos desse quinhão.

• B.

  Se o ausente retornar, e ficar provado que a sua ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor que foi imitido provisoriamente na posse do respectivo quinhão, a sua parte nos frutos e rendimentos.

• C.

  Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens imóveis em títulos garantidos pela União, não havendo consenso entre os herdeiros para efeito de sua divisão.

• D.

  Se durante a posse provisória surgir elementos que indiquem a época provável do falecimento do ausente, considerarse- á, a partir de então, aberta a sucessão em favor dos herdeiros que o eram àquele tempo.

O contrato de comodato tem como objeto o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que

• A. o comodatário constituído em mora pagará, até restituíla, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.
• B. os bens pertencentes ao incapaz não poderão ser dados em comodato por seu curador sem autorização especial.
• C. o comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
• D. se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus bens, abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

O artigo 286 do Código Civil dispõe que “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”. De acordo com a legislação pertinente, relativa à Cessão de Crédito, está incorreta a opção:

• A. salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito, abrangem-se todos os seus acessórios.
• B. é inefi caz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades exigidas em lei.
• C. na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fi ca responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
• D. o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
• E. o crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notifi cação dela, fi ca exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.