Questões de Direito Civil

Com relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens a seguir.

Na emancipação legal pelo matrimônio, a doutrina é pacífica em afirmar que sendo considerado nulo o casamento retorna-se à situação de incapaz, já que o ato foi considerado nulo, e portanto, não produz efeitos, diferente o que ocorre no caso de divórcio ou viuvez.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à prescrição, é correto afirmar que

• A.

  o prazo prescricional iniciado contra uma pessoa não corre contra o seu sucessor.

• B.

  sua renúncia será necessariamente expressa.

• C.

  seus prazos podem ser alterados por acordo das partes, se maiores e capazes.

• D.

  pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem beneficia.

• E.

  não pode ser pronunciada de ofício pelo juiz, necessitando da iniciativa da parte para tanto.

Assinale a opção correta no tocante aos contratos em espécie.

• A.

  A fiança admite interpretação extensiva.

• B.

  Se o indivíduo X outorgar, por instrumento público, mandato ao indivíduo Y para, em nome de X, praticar determinados atos e, nesse mesmo instrumento, permitir o substabelecimento dos poderes outorgados, Y poderá substabelecer tais poderes por instrumento particular.

• C.

  A venda a contento é cláusula inserida em contrato de compra e venda pela qual o vendedor se reserva o direito de reaver, em certo tempo, o bem alienado.

• D.

  Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o devedor – caso esteja em dificuldades financeiras e objetive não mais prosseguir na respectiva execução – poderá, no tocante à avença, postular a sua resolução.

• E.

  De acordo com os regramentos relativos ao contrato de seguro e a jurisprudência do STJ, o atraso no pagamento de prestação mensal acarreta o desfazimento automático do contrato, mesmo sem prévia notificação do segurado.

É correto afirmar que

• A.

  o instrumento particular, feito e assinado por agente maior e capaz, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, gerando efeitos imediatos em relação a terceiros.

• B.

  as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e em face de terceiros, mesmo que estranhos ao ato.

• C.

  a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

• D.

  a prova do instrumento particular não se pode suprir por outras de caráter legal.

• E.

  a prova exclusivamente testemunhal, como regra, é admissível em qualquer negócio jurídico, independentemente de seu valor.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil:

• A.

  A capacidade e a legitimidade dos índios serão reguladas por lei complementar.

• B.

  A menoridade cessa aos dezoito anos completos, mas só pode ser alegada por terceiros nos termos do princípio da anualidade.

• C.

  Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

• D.

  Quando dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar qual precedeu aos outros, ocorre o fenômeno jurídico da co-falência.

• E.

  A emancipação de filho menor pode ser registrada pelo registro público.

Márcio celebrou contrato de compra e venda no qual ficou acertada a sua obrigação de entregar um cavalo, avaliado em R$ 60.000,00, a Marcelo, Augusto e Rodrigo. Augusto remiu todo o débito. Com isso, a obrigação ainda se mantém em relação a Marcelo e Rodrigo, que poderão exigir a entrega do cavalo, mas deverão pagar a Márcio, em dinheiro, a quota do credor remitente — R$ 20.000,00.

• A.

  indivisível.

• B.

  natural.

• C.

  divisível.

• D.

  solidária mista.

• E.

  solidária ativa.

Marque a alternativa incorreta quanto aos direitos da personalidade, conforme o Código Civil:

• A.

  É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

• B.

  Salvo por exigência médica, é permitido o ato de disposição do próprio corpo, independentemente de importar diminuição permanente da integridade física.

• C.

  Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

• D.

  Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

• E.

  O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Em relação às disposições relacionadas aos Contratos e à Responsabilidade Civil, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I – A aquisição ocorrida em hasta pública afasta a responsabilidade do alienante pela evicção.

II – Em regra, aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.

III – O mútuo é o empréstimo de coisas não fungíveis, e se perfaz com a tradição do objeto.

IV – Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor, o dobro do que houver cobrado, salvo se houver prescrição.

• A.

  Apenas os itens I e II estão corretos.

• B.

  Apenas os itens II e III estão corretos.

• C.

  Apenas os itens I e III estão corretos.

• D.

  Apenas os itens II e IV estão corretos.

Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos.

A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobredireito.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos bens públicos, assinale a opção correta.

• A.

  Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, sendo vedada qualquer disposição legal em sentido contrário.

• B.

  O uso comum do bem público deve ser necessariamente gratuito e depende de autorização da entidade que o administre.

• C.

  O prédio de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, onde funciona a sede do tribunal, é um bem público de uso especial.

• D.

  À exceção dos bens dominicais e dos de uso comum do povo, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

• E.

  São bens públicos de uso comum do povo os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.