Questões de Direito Civil

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, salvo exceção prevista em lei, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos.

A personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição resolutiva, ou seja, são direitos eventuais; esse conceito refere-se à teoria da personalidade condicional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabriela, perita, é proprietária de um conjunto comercial na região da Av. Copacabana, no Rio de Janeiro − Capital. Seu inquilino Sandoval está injustamente sem pagar os aluguéis devidos desde Fevereiro de 2008. De acordo com o Código Civil brasileiro, Gabriela

• A.

  terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de sete anos.

• B.

  terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é o comum de dez anos.

• C.

  não terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de dois anos.

• D.

  terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de cinco anos.

• E.

  não terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de três anos.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, que passa a configurar contrato de compra e venda.

II. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, com limite na taxa do contrato, cumulada somente com correção monetária.

III. A cobrança de encargos indevidos no vencimento da obrigação importa na descaracterização da mora.

IV. O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora.

• A. Está correta apenas a assertivas IV.
• B. Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
• D. Estão corretas todas as assertivas.
• E. Nenhuma assertiva está correta.

Sobre Negócio Jurídico, no Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

• A.

  A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

• B.

  A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveitada aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

• C.

  A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

• D.

  Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.

• E.

  Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Quanto ao ato jurídico, diz-se suspensiva a condição:

• A.

  Quando objetiva extinguir o direito criado pelo ato jurídico, após a ocorrência de evento futuro e incerto.

• B.

  Quando a eficácia do ato jurídico condicionase a ocorrência de eventos futuro e incerto.

• C.

  Quando não puder ser efetivada por contrário à natureza.

• D.

  Todas as alternativas estão corretas.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

Acerca de domicílio, julgue os itens a seguir.

A pluralidade de domicílios pode ser dar tanto no domicílio residencial quanto no domicílio profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens a seguir.

Os direitos da personalidade são inatos, ilimitados e absolutos, com eficácia erga omnes, porém, seu exercício pode sofrer restrições.

• C. Certo
• E. Errado

A Fiança

• A.

  é admissível em obrigação futura ou condicional.

• B.

  não pode possuir valor inferior ao da obrigação principal.

• C.

  é uma espécie de garantia real prevista no Código Civil brasileiro.

• D.

  é, em regra, um contrato bilateral, oneroso e principal.

• E.

  não se extingue com a extinção da obrigação principal.

Acerca de domicílio, julgue os itens a seguir.

O domicílio da União é o Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado