Questões de Direito Civil

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que se tornam objeto de ameaça ou lesão apenas nos casos dos direitos previstos previamente no ordenamento legal, e só alcançam pessoas nascidas e que ainda estejam vivas.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do Código Civil, a fiança:

• A.

  não pode ser estipulada contra a vontade do devedor.

• B.

  não pode ter por objeto dívidas futuras.

• C.

  confere ao fiador o direito de promover o andamento de execução contra o devedor, caso se verifique demora, sem justa causa, por parte do credor.

• D.

  poderá ser oral ou escrita.

• E.

  não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.

Havendo a necessidade de realizar a construção de um edifício para servir de escritório da Petrobras na cidade de Macaé, foi celebrado contrato com uma Construtora de renome internacional, de capital nacional, para entrega do prédio pronto e acabado a prazo certo, com fornecimento de trabalho e materiais. Ocorre que, durante a execução da obra, houve a queda de uma lata de tinta, que atingiu um carro que trafegava pela via, e diversas reclamações de vizinhos sobre os barulhos excessivos da obra. Com o passar dos meses, ainda se verificou a existência de problemas na estrutura da construção, decorrentes da baixa qualidade do ferro utilizado. De acordo com a legislação, a explicação que NÃO corresponde a esse caso hipotético é que a(o)

• A. construtora seria eximida da responsabilidade pelo vício oculto citado, se ela tivesse reclamado sobre a má qualidade do material de construção.
• B. responsabilidade da construtora é objetiva pelos danos causados à Petrobras.
• C. responsabilidade da construtora não cessa, no caso de transferência da propriedade do imóvel para terceiro.
• D. Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso concreto na relação entre a Petrobras e a construtora.
• E. prazo decadencial, para ser alegado no caso do vício oculto citado, não começa a contar da entrega da obra.

Com relação ao contrato de fiança regido pelo Código Civil, analise as afirmativas abaixo.

I - A fiança é uma garantia real que, em caso de insolvência do devedor, determinado bem móvel ou imóvel fica afetado à solução da obrigação.

II - A fiança tem caráter acessório e pode ser estipulada em valor superior ao valor do principal, quando a fiança for onerosa.

III - O benefício de ordem não pode ser invocado no caso de devedor insolvente.

IV - No caso de pluralidade de fiadores, há presunção de que o credor pode exigir de um, de todos ou de parte deles o total da dívida.

V - O cônjuge, casado sob o regime de separação absoluta de bens, não pode prestar fiança sem o consentimento do outro, no entanto, em o fazendo, a fiança será nula.

São corretas APENAS as afirmativas

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e V.
• E. III, IV e V.

Julgue os itens a seguir, acerca de extinção das obrigações, aplicação da lei no tempo, personalidade, doação e nulidade dos negócios jurídicos, pessoas jurídicas e abuso de direito.

É lícita a cessão de crédito decorrente de obrigação de natureza personalíssima, desde que precedida de expressa anuência do devedor.

• C. Certo
• E. Errado

A Plataforma P2010, localizada na Bacia de Campos, extrai, por dia, o equivalente a 7 milhões de reais em barris de petróleo e seus derivados. Ocorre que, durante um dia em que funcionava com capacidade máxima, uma peça vital para o funcionamento da broca de prospecção parou de funcionar subitamente. A Petrobras, já sabendo dos possíveis danos decorrentes do não funcionamento do citado equipamento, mantinha uma peça sobressalente em sua base operacional em terra, localizada na cidade de Macaé - RJ. No mesmo dia, uma embarcação arrendada pela Petrobras buscou a peça reserva, e os funcionários puderam substituí-la. No entanto, a peça nova apresentou o mesmo problema da anterior substituída, mantendo a produção parada. Após diligente procura, funcionários da Petrobras conseguiram localizar uma peça nova na cidade de Miami – Estados Unidos da América, mas que só poderia ser entregue em 7 (sete) dias úteis, pois a empresa vendedora não dispunha de transporte adequado para fazer o translado da peça imediatamente. Assim, a empresa TRANSPORTEX LINHAS AÉREAS S.A. foi contratada pela Petrobras para que fosse até Miami buscar a peça, uma vez que era das poucas empresas com um avião capaz de realizar o transporte. No entanto, a empresa cobrou o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo transporte, quando o preço praticado no mercado é de, no máximo, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Analisando o caso hipotético acima, com base no Código Civil, conclui-se que se trata de ocorrência de

• A. lesão, e o negócio jurídico é nulo.
• B. lesão, e o negócio jurídico é anulável.
• C. estado de perigo, e o negócio jurídico pode ser revisto para reduzir a vantagem indevida.
• D. estado de perigo, e o negócio jurídico é anulável.
• E. estado de necessidade, e o negócio jurídico é nulo.

Das referências a seguir, que envolvem forma de constituição ou de regência de uma pessoa jurídica, qual NÃO está de acordo com a legislação?

• A. Uma Sociedade Simples pode ser constituída por contrato escrito, particular ou público.
• B. Uma Sociedade em Conta de Participação independe de qualquer formalidade para sua constituição.
• C. A “Associação de Funcionários da Petrobras”possui um estatuto social.
• D. A Fundação “Petrobras Cultural” é regida por estatuto.
• E. A Petróleo Brasileiro S.A. possui um contrato social.

No que se refere à Lei de Introdução ao Código Civil e ao Novo Código Civil, julgue os itens a seguir.

Havendo lacuna no sistema normativo, o juiz não poderá abster-se de julgar. Nesse caso, para preenchimento dessa lacuna, o juiz deve valer-se, em primeiro lugar, da analogia; persistindo a lacuna, serão aplicados os costumes e, por fim, os princípios gerais do direito.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao regime de bens entre os cônjuges, é correto afirmar que:

• A.

  é inadmissível a alteração do regime de bens.

• B.

  é obrigatório o regime de separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 (sessenta) anos.

• C.

  quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos seus bens, caberá ao outro alienar os imóveis do consorte, independentemente de autorização judicial.

• D.

  o pacto antenupcial pode ser feito por instrumento particular ou escritura pública, mas será ineficaz se não lhe seguir o casamento.

• E.

  são excluídos da comunhão universal os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.

Com relação ao Novo Código Civil, julgue os itens seguintes.

A relação jurídica obrigacional tem um objeto imediato e outro mediato. A prestação, que pode ser de dar, fazer ou não fazer, constitui o objeto imediato da obrigação.

• C. Certo
• E. Errado