Questões de Direito Civil

Segundo as normas exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 6, é uma das características do arrendamento mercantil operacional:

• A.

  A transferência da propriedade do ativo para o arrendatário no fim do prazo da operação de arrendamento.

• B.

  O prazo do arrendamento mercantil refere-se à maior parte da vida útil do ativo arrendado.

• C.

  O valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento é um valor muito próximo do valor justo do ativo arrendado.

• D.

  A natureza do ativo arrendado é especializada de tal forma que apenas o arrendatário pode usá-los sem grandes modificações.

• E.

  Não existe a transferência substancial de todos os riscos e benefícios inerentes à propriedade.

Quanto à novação, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é correto o que se afirma em

• A.

  Não podem ser objeto de novação obrigações anuláveis, nulas ou extintas.

• B.

  Opera-se quando o devedor contrai com o credor nova dívida sem substituir a anterior.

• C.

  A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

• D.

  Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, independentemente se este obteve por má-fé a substituição.

Por constituir bem de uso comum do povo, o jardim de uma praça pública pode servir ao lazer da população em geral, sem necessidade de permissão especial de uso.

Assim como a decadência legal, a decadência convencional pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, e não pode ser renunciada após a consumação, conforme disposição legal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta de acordo com a legislação civil brasileira.

• A.

  Manuela, 85 anos de idade, desapareceu sem informar seu paradeiro. Após três anos sem dar notícias, pode-se requerer sua sucessão definitiva.

• B.

  Mariana estava no World Trade Center, em Nova York, antes de as torres desabarem atingidas por um avião, em 2001. Esgotadas as buscas, seu corpo não foi encontrado. Pode-se declarar a morte presumida de Mariana, sem decretação de ausência.

• C.

  Andréia se encontrava em Rio Largo durante a enchente de 2010. Sua casa foi destruída durante a madrugada. Esgotadas as buscas, seu corpo não foi encontrado. Pode se declarar a morte presumida de Andréia somente após a declaração de ausência.

• D.

  Gabriela desapareceu de seu domicílio, sem deixar representante ou procurador para administrar-lhe os bens. A sucessão provisória deve ser requerida seis meses após a arrecadação dos bens de Gabriela.

• E.

  Lygia desapareceu de seu domicílio sem dar notícias, mas deixou sua mãe como procuradora para administrar-lhe os bens. A sucessão provisória deve ser requerida dois anos após a arrecadação dos bens de Lygia.

Sobre a solidariedade passiva, determinada no Código Civil Brasileiro,

• A.

  importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

• B.

  no caso de rateio entre os codevedores, os exonerados da solidariedade pelo credor não contribuirão pela parte que, na obrigação, incumbia ao insolvente.

• C.

  proposta a ação contra um dos devedores, o demandado responderá pelos juros da mora, não respondendo o devedor culpado aos outros pela obrigação acrescida.

• D.

  o devedor acionado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor.

Por constituir bem de uso comum do povo, o jardim de uma praça pública pode servir ao lazer da população em geral, sem necessidade de permissão especial de uso.

A prescrição representa a perda do exercício do direito objetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Dados os itens abaixo,

I. Enquanto os produtos podem ser retirados sem diminuição do valor nem da substância do bem principal, a retirada dos frutos implica redução do valor ou da quantidade deste.

II. A sociedade de fato possui autonomia patrimonial em relação aos sócios e responsabilidade própria.

III. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para vigência começará a correr da nova publicação.

IV. Cessará, para o menor com 17 anos, a incapacidade pela emancipação concedida pelos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial. 

verifica-se que estão corretos

• A.

  II e III.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I e II.

• E.

  I e IV.

Com relação a direito civil, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir.

Como a capacidade testamentária é mensurada no momento da redação do testamento, o testamento de pessoa idosa só é válido se redigido antes que ela atinja sessenta anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A capacidade para exercer o comércio e para intervir em atos e contratos comerciais é regulada pela lei do domicílio de cada interessado.
• B. É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu for brasileiro, ainda que não domiciliado no Brasil.
• C. Os governos estrangeiros e as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.
• D. A prescrição aquisitiva de bens móveis ou imóveis é regulada pela lei do lugar em que estiverem situados.
• E. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Julgue os itens a seguir, a respeito de conflito e eficácia das leis, pessoas naturais e jurídicas, bens públicos, prescrição e decadência.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, enquanto conservarem essas características, inalienáveis. Por sua vez, os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que sejam observadas as determinações legais.

• C. Certo
• E. Errado