Questões de Direito Civil

João, com 50 anos de idade, viúvo e pai de um filho maior, desapareceu de seu domicílio. Após um ano da arrecadação, foi declarada a ausência, aberta a sucessão provisória e, cumpridas todas as formalidades legais, o sucessor entrou na posse dos bens e os conservou, recebendo os respectivos frutos e rendimentos. Seis anos após o trânsito em julgado da sentença que concedeu a sucessão provisória, João apareceu e regressou ao seu domicílio, tendo ficado provado que a ausência foi voluntária e injustificada. Nesse caso, João

• A.

  haverá os bens existentes no estado em que se acharem, mas terá direito a ser ressarcido dos frutos e rendimentos percebidos pelo sucessor.

• B.

  não receberá de volta seus bens, por ter se escoado prazo superior a 5 anos do trânsito em julgado da sentença que concedeu a sucessão provisória.

• C.

  haverá os bens existentes no estado em que se acharem, perdendo, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

• D.

  não receberá de volta seus bens, por ter ficado provado que a ausência foi voluntária e injustificada.

• E.

  receberá de volta a metade de seus bens e os respectivos frutos e rendimentos, sendo a outra metade atribuída ao sucessor, a título de prefixação das perdas e danos relativas por este sofridas.

Quando, simultaneamente à determinada proposta de contrato, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente, esta

• A.

  deixa de ser obrigatória.

• B.

  continua sendo obrigatória tendo em vista que a retratação deve chegar ao conhecimento do proponente antes da proposta.

• C.

  continua sendo obrigatória, mas a retratação pode gerar efeitos dependendo do seu conteúdo jurídico.

• D.

  passa a não existir, mas o proponente responderá pelas perdas e danos provenientes da retratação.

• E.

  passa a não existir, mas o proponente arcará com a multa prevista no Código Civil brasileiro de 10% sobre o valor da proposta.

Com referência à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade civil do Estado no caso de morte de pessoa custodiada é subjetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Evicção, considere:

I. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

II. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

III. Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era litigiosa, em razão da soberania do direito de demandar judicialmente.

IV. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I, II e III.

Com referência à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessária a comprovação da negligência na atuação estatal, ou seja, a prova da omissão do Estado, em que pese o dever legalmente imposto de agir, além do dano e do nexo causal entre ambos.

• C. Certo
• E. Errado

No contrato aleatório, por ser objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, o alienante que não tiver concorrido culposamente

• A.

  não terá direito a qualquer valor porque o contrato será considerado inexistente, sendo as partes obrigadas a ressarcir perdas e danos.

• B.

  terá direito ao preço proporcional à quantidade que a coisa venha a existir.

• C.

  não terá direito a qualquer valor, estando o contrato desfeito em razão da divergência na quantidade.

• D.

  terá direito ao preço proporcional à quantidade que a coisa venha a existir acrescido de 30% deste valor.

• E.

  terá direito a todo o preço, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

Com referência às sociedades empresárias, julgue os itens que se seguem.

Caso três irmãos se reúnam e constituam a sociedade KLM Serviços Gerais Ltda., o contrato social poderá prever a regência supletiva da referida sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às sociedades empresárias, julgue os itens que se seguem.

Caso um juiz de direito tenha determinado a desconsideração da personalidade jurídica de certa sociedade empresária, a fim de garantir o pagamento de um credor vítima de fraude, tal desconsideração não atingirá a validade do ato constitutivo da sociedade empresária.

• C. Certo
• E. Errado

O pagamento é o cumprimento ou adimplemento das obrigações, constituindo o meio normal de sua extinção. Assim, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagála, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

II – O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

III – O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

IV – Efetuarseá o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

V – Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigilo imediatamente.

• A.

  Todos os itens estão corretos.

• B.

  Somente os itens II, III e IV estão corretos.

• C.

  Somente os itens I, II, III e V estão corretos.

• D.

  Somente os itens I, IV e V estão corretos.

• E.

  Todos os itens estão incorretos.

Nas sociedades anônimas, compete ao Conselho Fiscal

• A.

  reformar o estatuto social.

• B.

  fixar a orientação geral dos negócios da companhia.

• C.

  examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar.

• D.

  deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social.

• E.

  deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas.