Questões de Direito Civil

Em conformidade com o que dispõe o Código Civil brasileiro a respeito de domicílio, fatos e atos jurídicos, julgue os itens que se seguem.

Nos contratos escritos, é permitido às partes pactuar acerca do foro de eleição para modificar a competência relativa.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com o que dispõe o Código Civil brasileiro a respeito de domicílio, fatos e atos jurídicos, julgue os itens que se seguem.

Em face de sua natureza benéfica, o contrato de fiança deve ser interpretado estritamente.

• C. Certo
• E. Errado

José foi acusado de, dirigindo um veículo automotor, ter atropelado um pedestre e lhe causado ferimentos. No processo criminal relativo ao fato, foi decidido que José não foi o autor do fato, tendo a sentença criminal transitado em julgado. Nesse caso, na esfera civil, José

• A.

  só poderá vir a ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes do atropelamento.

• B.

  poderá vir a ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes do atropelamento porque a responsabilidade civil é independente da criminal.

• C.

  não mais poderá ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes do atropelamento.

• D.

  poderá vir a ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes do atropelamento porque a sentença criminal não afastou a existência do fato.

• E.

  poderá vir a ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes do atropelamento porque a sentença criminal não afastou a existência do fato.

Paulo caminhava na calçada de uma via pública e foi abordado por João, José e Pedro. João e José tinham 22 anos de idade; Pedro tinha apenas 16 anos de idade. José e Pedro seguraram Paulo, enquanto João o agrediu a golpes de pau, causando-lhe ferimentos graves. Nesse caso,

• A.

  João responderá pela metade da indenização pelos danos causados, sendo que José e Pedro responderão pela outra metade.

• B.

  João, José e os pais de Pedro responderão solidariamente pela indenização pelos danos causados a Paulo.

• C.

  João responderá pela metade da indenização e José pela outra metade, sendo que Pedro ficará isento de responsabilidade por ser menor de 18 anos na época do fato.

• D.

  João, José e os pais de Pedro responderão cada qual por um terço da indenização pelos danos causados a Paulo.

• E.

  João responderá pela metade da indenização pelos danos causados, sendo que José e os pais de Pedro responderão pela outra metade.

Com base no direito das obrigações, assinale a opção correta a respeito das disposições gerais dos contratos.

• A. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde a expedição da aceitação, ainda que o proponente tome conhecimento da retratação do aceitante antes ou no momento do recebimento da aceitação.
• B. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante; entretanto, a substituição somente pode ser feita por ato entre vivos.
• C.

  Considere a seguinte situação hipotética.

  Determinado vendedor vendeu um cavalo de corridas a Augusto, que o comprou com o fim específico de utilizá-lo em corridas. Após a celebração do contrato, Augusto descobriu que o animal era portador de uma moléstia respiratória que o impedia de correr.

  Nessa situação hipotética, mesmo que seja comprovado que o alienante não tinha conhecimento do vício no semovente, Augusto terá direito à restituição do valor pago, acrescido do valor correspondente às despesas do contrato.

• D. Nos contratos aleatórios, aplica-se a teoria da imprevisão sempre que houver a caracterização de onerosidade excessiva em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis decorrentes da própria álea, ou seja, dos riscos inerentes a esse tipo de contrato e que sejam assumidos por um dos contratantes.
• E. A herança de pessoa viva só pode ser objeto de contrato se este for registrado no cartório competente e contiver a assinatura de duas testemunhas.

Com relação ao Novo Código Civil, julgue os itens seguintes.

A execução da fiança está subordinada ao não cumprimento da obrigação pelo devedor e, uma vez nula a obrigação principal, a fiança se extingue. Ao contrário, a nulidade do contrato de fiança não tem qualquer efeito no que concerne à validade da obrigação principal.

• C. Certo
• E. Errado

Na compra e venda, salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro e as da tradição a cargo

• A.

  do comprador e vendedor, respectivamente.

• B.

  do comprador.

• C.

  do vendedor.

• D.

  de 50% para cada parte.

• E.

  do vendedor e comprador, respectivamente.

Assinale a alternativa correta com relação aos direitos da personalidade.

• A. Os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo se a lei excepcionar.
• B. Para proteção da utilização da imagem não autorizada de pessoa morta, nas hipóteses da lei civil, é parte legítima para requerer a medida judicial protetiva somente o cônjuge sobrevivo.
• C. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
• D. Terá legitimação para requerer medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade do morto o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente na linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Determinada empresa adquire bem imóvel do Sr. Caio, mediante escritura pública de compra e venda, lavrada em Cartório de Notas e registrada no oficio imobiliário. Após a aquisição, toma conhecimento de que um cidadão local habitava o imóvel por mera liberalidade do Sr. Caio que, no entanto, não comunicou o fato nem ao adquirente e nem ao ocupante. A empresa notificou o morador para retirar-se do local em trinta dias. O morador, uma vez notificado, manteve-se inerte. Após o fluxo do prazo da notificação in albis, procedeu a empresa adquirente às vias judiciais, apresentando ação reivindicatória, com comprovação do registro imobiliário do imóvel. Citado regularmente, o réu aduziu que detinha posse legítima e que não sairia do local, a não ser mediante indenização pelas benfeitorias realizadas. A partir do exposto, é preconizado pela Justiça que o(a)

• A.

  morador preencheu os requisitos da usucapião constitucional.

• B.

  direito de propriedade acarreta a possibilidade de reivindicação.

• C.

  juiz poderá, no caso, considerar a ocupação como de interesse coletivo relevante.

• D.

  ocupação descrita não enseja posse.

• E.

  hipótese versada no enunciado caracteriza o instituto da ocupação.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, mas não tem o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

• B.

  O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

• C.

  São permitidos os atos que embora não tragam ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, decorram de sua vontade, ainda que tenham intenção de prejudicar alguém.

• D.

  O proprietário pode ser privado da coisa somente no caso de requisição.

• E.

  O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de dois anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.