Questões de Direito Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito da compra e venda:

I. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

II. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

III. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

IV. É vedado às partes, em qualquer hipótese, fixar o preço em função de índices ou parâmetros suscetíveis de objetiva determinação, em razão da oscilação existente e da instabilidade daí resultante.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. II, III e IV.
• C. I e II.
• D. II e III.
• E. I, II e IV.

Uma sociedade empresária obtém o registro de patente de medicamentos no Brasil e no exterior. No entanto, outra sociedade nacional estaria requerendo o registro de medicamento idêntico na agência reguladora competente, não tendo ocorrido impugnação ou exigências administrativas. Diante de tais circunstâncias, a primeira empresa ingressa no processo administrativo e apresenta impugnação ao deferimento do pleito da empresa concorrente. Com base na narrativa, é incontestável que

• A.

  o registro da patente no INPI garante direito absoluto ao uso comercial do bem patenteado.

• B.

  os registros das patentes de medicamentos permitem não somente o uso, mas a defesa contra aqueles que não têm autorização para explorá-los.

• C.

  a patente de medicamentos permite o uso restrito pelas empresas nacionais.

• D.

  a intervenção do órgão registral, no caso vertente, é irrelevante, bastando a autorização da agência reguladora.

• E.

  as sociedades empresárias têm direito à propriedade intelectual dos seus produtos pelo prazo conferido pelas leis internacionais.

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, é correto afirmar:

• A.

  Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer delas poderá alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

• B.

  O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

• C.

  Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito, bem como o simples temor reverencial.

• D.

  Não se presumem fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

• E.

  Se uma pessoa, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, o negócio será anulado inclusive se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Não corre a decadência, nem a prescrição contra os

• A.

  que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

• B.

  maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• C.

  ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

• D.

  que, por deficiência mental, tenham o discerni-mento reduzido.

• E.

  pródigos.

No momento da conclusão de um contrato, Marta, uma das partes, reservou a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Se outro prazo não tiver sido estipulado, essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de

• A.

  cinco dias da conclusão do contrato.

• B.

  dez dias da conclusão do contrato.

• C.

  quinze dias da conclusão do contrato.

• D.

  sessenta dias da data da assinatura do contrato.

• E.

  dez dias da data da assinatura do contrato.

É competente o foro do

• A.

  domicílio ou da residência do alimentante para a ação em que se pedem alimentos.

• B.

  domicílio ou residência do alimentante para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

• C.

  lugar do extravio ou da destruição para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.

• D.

  domicílio do autor para a ação em que for ré a sociedade que carece de personalidade jurídica.

• E.

  lugar do ato ou fato para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

Apesar de ser notória a sua insolvência, Paulo vendeu um terreno a Pedro por valor inferior ao preço de mercado. Nesse caso,

• A.

  se Pedro ainda não tiver pago o preço, para conservar o bem, poderá depositar em juízo o valor que pagou pelo terreno, com a citação de todos os interessados.

• B.

  o negócio será nulo de pleno direito, independentemente do pagamento do preço pelo comprador.

• C.

  o negócio será nulo de pleno direito, se o pagamento do preço pelo comprador ainda não tiver sido feito.

• D.

  se Pedro ainda não tiver pago o preço, para conservar o bem, poderá depositar em juízo o valor real do terreno, com a citação de todos os interessados.

• E.

  a transação não será anulável, respondendo Paulo pelas perdas e danos causadas aos credores.

Com referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula, julgue o item abaixo.

No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de prescrição e resolução de contratos, julgue os itens subsequentes.

Se, na constância do casamento, o marido causar dano material a sua esposa, ou vice-versa, a prescrição da pretensão de reparação civil por parte do cônjuge prejudicado somente começará a correr após o término da sociedade conjugal.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao empresário individual, assinale a alternativa correta.

• A. Não é pessoa jurídica e pode ingressar em juízo em nome próprio.
• B. É pessoa jurídica e não pode ingressar em juízo em nome próprio.
• C. Não é pessoa jurídica e pode ingressar em juízo em nome próprio, mas, para tanto, exige-se que tenha CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e não CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
• D. É pessoa híbrida e, para que ingresse em juízo, é necessário que outorgue duas procurações, uma em nome da pessoa física e outra em nome da empresa.