Questões de Direito Civil

Um cidadão brasileiro, inconformado com a falta de organização dos seus vizinhos, decide convocar uma reunião para convencê-los a formar uma associação. Realizado o ato, por unanimidade dos presentes, foi fundada a Associação de Moradores, ocorrendo a sua formalização jurídica com a assistência de advogado, inclusive com o registro próprio do estatuto. A entidade criada refere-se a

• A.

  associação com estatuto equiparado ao de partido político

• B.

  fundação instituída por particulares

• C.

  fundação privada com fins de utilidade pública

• D.

  pessoa jurídica de direito público interno

• E.

  pessoa jurídica de direito privado

Em relação ao Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
• B. No Brasil, as pessoas menores de 18 (dezoito) anos são consideradas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
• C. A menoridade cessa aos 16 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, inclusive o exercício do direito de voto.
• D. O direito brasileiro não reconhece qualquer direito ao nascituro.
• E. O direito brasileiro não distingue a incapacidade relativa da incapacidade absoluta, permitindo que a pessoa menor de 16 anos pratique atos da vida civil, desde que validamente assistida.

Com referência a tutela, curatela, ausência, casamento, relações de parentesco e sucessão, julgue os próximos itens.

O casamento é um instituto de múltiplos efeitos jurídicos, irradiando sua eficácia sobre a vida pessoal dos cônjuges. Em algumas hipóteses, tais efeitos perduram mesmo depois do término da sociedade conjugal, como se dá, por exemplo, no caso de divórcio, em que, em regra, o cônjuge pode manter o nome de casado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à extinção dos contratos:

• A.

  o distrato pode ser feito por forma diversa da exigida para o contrato.

• B.

  a cláusula resolutiva expressa depende de interpelação judicial.

• C.

  s contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

• D.

  o Código Civil não autoriza a resolução do contrato por onerosidade excessiva.

• E.

  a resilição unilateral do contrato é inadmissível.

Os dez sócios que detêm o capital social de determinada empresa limitada pretendem promover fusão com outra empresa.

Nessa situação, em conformidade com o Código Civil,

• A. não há necessidade de reunião ou assembleia para a tomada de decisão, se todos os sócios decidirem por escrito.
• B. a decisão deve ser tomada em assembleia.
• C. a assembleia ou a reunião destinada à discussão do assunto só pode ser instalada com a presença de todos detentores do capital social.
• D. a assembleia ou a reunião destinada à deliberação sobre a matéria vincula os sócios que não estiverem presentes.
• E. a matéria pode ser deliberada pela diretoria, desde que com a presença de algum dos sócios.

A Lei nº XX/09 foi revogada pela Lei nº YY/10. Posteriormente, a Lei nº ZZ/10 revogou a Lei nº YY/10. Nesse caso, salvo disposição em contrário, a Lei no XX/09

• A.

  não se restaura por ter a Lei revogadora perdido a vigência.

• B.

  só se restaura se a Lei no YY/10 tiver sido expressamente revogada pela Lei nº ZZ/10.

• C.

  restaura-se integralmente, independentemente, de novo diploma legal.

• D.

  só se restaura se a revogação da Lei nº YY/10 for decorrente de incompatibilidade com a Lei nº ZZ/10.

• E.

  só se restaura se a Lei nº ZZ/10 tiver regulamentado inteiramente a matéria de que tratava a Lei nº YY/10.

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e da personalidade das pessoas, julgue os itens a seguir.

De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente em vigor.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos contratos, assinale a opção correta.

• A. O respeito ao princípio da boa-fé objetiva se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato.
• B. O princípio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato.
• C. Os contratos atípicos não exigem a observância rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os contratantes possuem maior liberdade para contratar.
• D. Para que se caracterize a resolução por onerosidade excessiva prevista no Código Civil é preciso que o contrato, de execução imediata, continuada ou diferida, gere excessiva onerosidade para uma das partes e extrema vantagem para a outra, em face de acontecimentos previsíveis ou
• E. Nos contratos de adesão, as partes podem criar regras próprias de interpretação, pois as previstas na teoria geral dos contratos são de natureza supletiva, podendo ser afastadas por convenção que estipule que as cláusulas não podem ser interpretadas contra o estipulante ou que represente renúncia antecipada por qualquer das partes a direito resultante da natureza do negócio.

Com base no que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem.

O magistrado, deparando-se com a ausência de norma aplicável ao caso concreto que esteja julgando, deve suspender o julgamento e solicitar ao Poder Legislativo a edição de lei sobre a matéria.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item seguinte, relativo às relações de parentesco.

A destituição do poder familiar sobre o filho extingue o vínculo de parentesco, embora se mantenham os impedimentos com relação ao casamento.

• C. Certo
• E. Errado