Questões de Direito Civil

Segundo o Código Civil brasileiro, só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Se for dado em pagamento coisa fungível,

• A.

  não se poderá mais reclamar do credor que, de boafé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

• B.

  não se poderá mais reclamar do credor que, de boafé, a recebeu e consumiu, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

• C.

  poderá requerer indenização por perdas e danos, quantificada em ação própria a ser ajuizada no prazo decadencial de seis meses contados da data do pagamento.

• D.

  poderá requerer indenização por perdas e danos, quantificada em ação própria a ser ajuizada no prazo decadencial de doze meses contados da data do pagamento.

• E.

  poderá requerer a devolução de coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, sob pena de responder por perdas e danos.

Julgue o item abaixo, referente à responsabilidade civil do Estado.

A reparação do dano causado a terceiros pode ser feita tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, mas, neste último caso, a administração é obrigada a pagar o montante indenizatório de uma só vez, em dinheiro, de maneira a recompor plenamente o bem ou o interesse lesado.

• C. Certo
• E. Errado

João é devedor das quantias de R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00 para um estabelecimento bancário, relativas a débitos da mesma natureza, ambos líquidos e vencidos. O direito que a lei lhe assegura de indicar a qual deles oferece pagamento denomina-se

• A.

  dação em pagamento.

• B.

  imputação do pagamento.

• C.

  pagamento com sub-rogação.

• D.

  novação.

• E.

  compensação.

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o

• A.

  contrato será rescindido, sem perdas e danos, voltando as partes ao estado anterior.

• B.

  credor poderá reclamar o valor de qualquer das duas, sem perdas e danos.

• C.

  credor só terá o direito de exigir a prestação subsistente, sem perdas e danos.

• D.

  credor só poderá exigir o valor da prestação que se tornou impossível por culpa do devedor.

• E.

  credor terá o direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos.

Magda, amiga de infância de Manoel, ganhou na loteria. Para ajudá-lo, pagou dívida de seu amigo na condição de terceira não interessada que paga dívida em seu próprio nome. Neste caso, pelo Código Civil brasileiro, Magda

• A. terá direito a reembolsar-se do que pagou; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
• B. terá direito a reembolsar-se do que pagou e se subroga nos direitos do credor.
• C. não terá direito a reembolsar-se do que pagou e não se sub-roga nos direitos do credor.
• D. terá direito a reembolsar-se apenas de 50% do que pagou, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
• E. terá direito a reembolsar-se apenas de 30% do que pagou e se sub-roga nos direitos do credor.

A novação

• A.

  feita com o devedor principal sem o consentimento do fiador não importa na sua exoneração.

• B.

  não extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.

• C.

  operada entre o credor e um dos devedores solidários, não afetará as preferências e garantias do crédito novado relativas aos bens de todos os devedores.

• D.

  que substitui devedor é transparente e, sendo assim, em regra, se o novo devedor for insolvente, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro.

• E.

  por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

Considere as seguintes assertivas a respeito do pagamento:

I. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

II. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes não se presumem pagos.

III. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento, mas ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

IV. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que não aceitaram os do lugar da execução.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

• A. Medindo-se a indenização pela extensão do dano, o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
• B. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização consistirá no reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.
• C. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, porém, se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização conforme as circunstâncias do caso.
• D. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido.

Em conformidade com o que dispõe o Código Civil brasileiro a respeito de domicílio, fatos e atos jurídicos, julgue os itens que se seguem.

O sucessor do de cujus disporá apenas do prazo faltante para propor ação quando esse prazo já se tiver iniciado com o autor da herança.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao negócio jurídico:

• A.

  é nulo, quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.

• B.

  nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

• C.

  são nulos os negócios jurídicos por dolo, quando este for a sua causa.

• D.

  considera-se coação o simples temor reverencial.

• E.

  é nulo o negócio jurídico por vício resultante de estado de perigo.