Questões de Direito Civil

O negócio jurídico realizado por pessoa absolutamente incapaz

• A.

  gera nulidade absoluta, portanto sem possibilidade de convalidação.

• B.

  gera anulabilidade, ou nulidade relativa, podendo ser convalidado.

• C.

  implica a inexistência desse ato, que não terá quaisquer consequências jurídicas.

• D.

  implica mera irregularidade, se posteriormente ratificado por seu representante legal.

• E.

  gera a ineficácia perante terceiros, podendo ser sanado apenas entre seus partícipes.

Sobre Regime de Bens entre cônjuges, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Exceto quando depender de suprimento judicial, ou em se tratando de casamento pelo regime da separação absoluta, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval.

• B.

  No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge tem direito, na dissolução da sociedade conjugal, além do patrimônio próprio, à metade dos bens adquiridos pelo casal na constância do casamento, a título oneroso.

• C.

  Se não lhe seguir o casamento, o pacto antenupcial é ineficaz.

• D.

  Os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar são excluídos da comunhão, exceto se for a universal.

Em relação à eficácia dos negócios jurídicos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, desde sua conclusão podendo exercer-se o direito por ele estabelecido.

• B.

  Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

• C.

  Em geral, são lícitas todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.

• D.

  Nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, ao titular do direito eventual é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

• E.

  O termo inicial suspende a aquisição, mas não o exercício do direito.

Sobre Tutela e Curatela, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe, constante de testamento, é válida desde que, ao tempo de sua morte, o testador tinha o poder familiar.

• B.

  Não podem ser tutores aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

• C.

  Salvo determinação judicial, não será obrigado a prestar contas o curador quando este for o cônjuge, qualquer que seja o regime do casamento.

• D.

  Havendo pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente capaz, o Ministério Público não promoverá a interdição.

Julgue os próximos itens, considerando que o direito, no sentido de prerrogativa, é proveniente de um fato ou de um negócio.

Considere que João deva certa quantia para José, que deve igual quantia para Pedro. Considere, ainda, que, devido a acordo firmado entre os três, João deverá pagar a referida quantia diretamente para Pedro, retirando-se José da relação jurídica. Nessa situação, tem-se um exemplo de novação.

• C. Certo
• E. Errado

Para o legislador civil, o abuso do direito é um ato

• A.

  lícito, embora ilegal na aparência.

• B.

  ilícito objetivo, caracterizado pelo desvio de sua finalidade social ou econômica ou contrário à boa-fé e aos bons costumes.

• C.

  ilícito, necessitado da prova de má-fé do agente para sua caracterização.

• D.

  ilícito abstratamente, mas que não implica dever indenizatório moral.

• E.

  lícito, embora possa gerar a nulidade de cláusulas contratuais em relações consumeristas.

Considere as seguintes assertivas a respeito do Domicílio:

I. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

III. O domicílio do militar da Marinha ou da Aeronáutica é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

IV. O domicílio do preso é o lugar onde o cônjuge ou, na falta dele, descendente ou ascendente estabelecer residência com ânimo definitivo.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, III e IV.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. A declaração de vontade emanada de erro substancial não prejudica a validade do ato jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

II. Tradição é a forma geral e necessária de alienação voluntária das coisas móveis com a intenção de transferir a propriedade, nunca alienando a coisa se não feita pelo proprietário.

III. É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, se não lhe seguir a ratificação do ato por seu representante legal.

IV. Em qualquer caso, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma única vez. Quando decorrente de despacho que ordena a citação, a interrupção dar-se-á ainda que determinada por juiz incompetente.

• A.

  Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

• B.

  Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

• C.

  Apenas a assertiva I está correta.

• D.

  Todas as assertivas estão corretas.

No que se refere à prescrição:

• A.

  O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.

• B.

  Seus prazos podem ser alterados pela vontade das partes, se maiores e capazes.

• C.

  Deve ser alegada na primeira oportunidade processual, sob pena de se tratar de matéria preclusa.

• D.

  Iniciada contra uma pessoa, não corre contra o seu sucessor.

• E.

  Os prazos prescricionais da pretensão e da exceção são autônomos.

Aponte se as frases a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa CORRETA:

(___) Os requisitos da usucapião de posse ininterrupta e ânimo de dono somente são exigidos na usucapião especial urbana quando o possuidor for proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

(___) O Constituto possessório e a Hipoteca constituem os principais direitos reais de garantia de bens imóveis previstos em nosso ordenamento.

(___) O devedor incorre em cláusula penal quando culposamente deixa de cumprir a obrigação caracterizando-se inadimplência, não sendo aplicável em caso de simples mora.

(___) Pela regra da compensação, quando duas pessoas são simultaneamente credora e devedora uma da outra, suas dívidas líquidas e vencidas se extinguem, desde que fungíveis.

• A.

  V, V, F, F

• B.

  F, F, F, V

• C.

  V, F, F, F

• D.

  F, V, F, F