Questões de Direito Civil

Tratando-se de incapacidade das pessoas, é certo afirmar que

• A. o relativamente incapaz não pode fazer testamento ainda que assistido.
• B. a incapacidade relativa não permite que o incapaz pratique atos da vida civil, mesmo que assistido.
• C. a incapacidade absoluta acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito.
• D. o relativamente incapaz para inscrever-se como eleitor, necessita da assistência de seu representante legal.
• E. a incapacidade relativa pode ser suprida, ao passo que a incapacidade absoluta não pode ser suprida.

Leia as afirmações abaixo:

I. Nos últimos tempos, vem-se consolidando a chamada teoria do risco que, sem afastar a aplicação da teoria da culpa, promove melhor cobertura a danos nos casos em que a teoria clássica da responsabilidade civil se revela insuficiente. Assim, a teoria do risco tem como pressuposto o exercício de atividade perigosa como fundamento da responsabilidade civil do agente.

II. Segundo dispõe o Código Civil vigente, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes. Assim, para tipificar o abuso de direito, será imprescindível a prova de que o agente não agiu culposamente.

III. No caso de responsabilidade objetiva, quando não restar provada a extensão do dano material sofrido pela vítima ou quando não existir a certeza do dano, a indenização deverá ser fixada segundo o critério da razoabilidade para que sejam evitados o enriquecimento sem causa e a ruína do réu.

IV. Para a teoria subjetiva da responsabilidade civil a obrigação de reparar o dano possui como fundamento a existência de culpabilidade, sendo este elemento desnecessário para a teoria objetiva.

V. No Direito brasileiro aplica-se a teoria do risco ao Estado, de sorte que, para este, a obrigação de indenizar independe de culpabilidade. Na responsabilidade civil dos particulares incide a teoria da culpa, sendo este elemento necessário ao cabimento de indenização.

Estão corretas apenas

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, III e V.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, IV e V.

• E.

  II, IV e V.

No que tange ao tema do adimplemento das obrigações, tem-se que para a sua validade e formalização:

• A.

  a pessoa que se beneficia com o cumprimento da obrigação não precisa presenciar o ato, assim como pode deixar de ser representada quando da formalização.

• B.

  é necessária a existência de um vínculo obrigacional.

• C.

  não é absolutamente necessária a demonstração da intenção do obrigado no sentido de provar que quer cumprir a obrigação.

• D.

  o cumprimento da obrigação por parte do obrigado não depende necessariamente da concordância do credor.

• E.

  a pessoa que cumpre a obrigação não precisa estar presente ou fazer-se representar no ato da formalização, sendo dispensável tal providência.

Negócio jurídico efetuado por pessoa absolutamente incapaz, e sem a devida representação, espelhará ato

• A.

  anulável por sua própria natureza.

• B.

  absolutamente nulo.

• C.

  nulo, caso haja suspeita de prejuízo para o interessado.

• D.

  anulável, caso envolva quantia relativamente elevada.

• E.

  nulo, caso não haja autorização judicial, com a expressa concordância do Ministério Público.

O Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, sendo correto dizer que

• A. se por engano ou erro de pontaria terceira pessoa vier a ser atingida, o agente ainda que agindo em legítima defesa deve reparar o dano.
• B. o agente que tiver agido com erro de pontaria atingir terceiro, não terá direito à ação regressiva contra o injusto agressor.
• C. a legítima defesa putativa praticada contra o agressor deixa de ser ato ilícito apesar do dano causado, e impede a ação de ressarcimento de danos.
• D. só a legítima defesa putativa, e praticada contra o agressor deixa de ser ato ilícito.
• E. se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não há falar em ação de ressarcimento em favor de terceiro eventualmente atingido pelo do agente.

Concernente à responsabilidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro, é certo que

• A.

  o incapaz, em regra, não responde pelos prejuízos que causar, mesmo se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

• B.

  é responsável pela reparação civil, independentemente de culpa de sua parte, aquele que gratuitamente houver participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

• C.

  aquele que ressarcir o dano causado por outrem por seu ascendente ou descendente, pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

• D.

  aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, em ambos os casos, o dobro do que houver cobrado, salvo se houver prescrição.

• E.

  são responsáveis pela reparação civil, independentemente de culpa de sua parte, os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, salvo para fins de educação, pelos seus hóspedes e moradores.

Em contratos de empréstimos bancários, assim como em outras modalidades de contrato, como aluguel de imóvel, entre outros, é normal a exigência de avalista, fiador ou fiança bancária. Acerca de garantias financeiras, julgue os itens subsequentes. A ausência da assinatura do cônjuge em garantias formalizadas por meio de fiança e(ou) de aval não invalida a garantia outorgada, em qualquer regime de bens do casal.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que tenha ocorrido saque de uma letra de câmbio por X contra Y, em favor de Z. Posteriormente, essa mesma letra foi endossada sucessivamente para A, B e C. Com base nessa situação, julgue os itens seguintes.

A cartularidade, a literalidade, a autonomia e a possibilidade de abatimento de juros remuneratórios mediante resgate do título à vista, são princípios gerais que incidem em todas as espécies de títulos de crédito.

• C. Certo
• E. Errado

Em contratos de empréstimos bancários, assim como em outras modalidades de contrato, como aluguel de imóvel, entre outros, é normal a exigência de avalista, fiador ou fiança bancária. Acerca de garantias financeiras, julgue os itens subsequentes. Um contrato de empréstimo pode ter vários avalistas, caso o devedor principal fique inadimplente. O credor deve exigir a liquidação do empréstimo primeiro do devedor principal e depois, proporcionalmente, de cada um dos avalistas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito do negócio jurídico, dos atos jurídicos lícitos e dos atos ilícitos.

O dolo principal não acarretará a anulação do negócio jurídico, obrigando apenas à satisfação de perdas e danos ou a uma redução da prestação convencionada.

• C. Certo
• E. Errado