Questões de Direito Civil

No que diz respeito à disciplina da prescrição, julgue o item que se segue. A renúncia da prescrição, que pode ser realizada de forma expressa ou tácita, somente pode ser feita validamente após ter-se consumado a prescrição, ou seja, a renúncia prévia não é aceita pelo Código Civil.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o domicílio civil, considere:

I. Nos contratos escritos não poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

II. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

III. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

IV. O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

Com relação a obrigações e contratos no direito civil, julgue os itens subsequentes. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. O crédito, mesmo penhorado, pode ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o novo Código Civil Brasileiro, especificamente o que diz o Livro IV - Direito de Família, observe as alternativas:

I. O pai ou a mãe que casar outra vez não perde o direito de ter consigo os filhos.

II. Só se pode retirar os filhos de uma pai ou de uma mãe se for por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente.

III. Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la.

IV. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Está correto apenas o que se afirma em:

• A.

  Todas.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e II.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II e III.

            Marcos, com 16 anos de idade, emancipado por seus pais, causou dano a imóvel da União. A fim de ver-se ressarcida, a União ajuizou ação ordinária de indenização contra Marcos e seus pais.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na disciplina da responsabilidade civil.

• A.

  A emancipação de Marcos não exclui o dever de indenização dos pais.

• B.

  A responsabilidade dos pais deverá ser considerada com base na culpa presumida.

• C.

  Os pais somente seriam considerados responsáveis se estivessem na companhia de Marcos no momento do ato.

• D.

  É desnecessária a comprovação da culpa do filho para responsabilizar os pais.

• E.

  Marcos não pode ser responsabilizado pelos danos.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, é considerada causa que suspende a prescrição

• A.

  qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

• B.

  a apresentação do título de crédito em juízo de inventário.

• C.

  a pendência de ação de evicção.

• D.

  o protesto cambial.

• E.

  qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Com relação a obrigações e contratos no direito civil, julgue os itens subsequentes. No contrato de compra e venda, é lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que passíveis de objetiva determinação.

• C. Certo
• E. Errado

Que item ou itens não encontramos no novo Código Civil Brasileiro, no título III – da União Estável?

I. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

II. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

III. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão universal de bens.

IV. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

• A.

  IV.

• B.

  III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II.

A respeito de empresário, consoante a legislação brasileira, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado financeiro, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

II. A sociedade se dissolve de pleno direito, por exemplo, por consenso unânime dos sócios ou pela deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo determinado; e, se empresária, também pela declaração da falência.

III. Podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

IV. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.

• A. Apenas I e III.
• B. Apenas I, III e IV.
• C. Apenas IV.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II, III e IV.

A respeito da responsabilidade civil e da obrigação por atos ilícitos, assinale a opção correta.

• A.

  O desvio de atribuições por parte do empregado, por si só, não exonera o patrão do dever de indenizar.

• B.

  O inadimplemento contratual, dada a sua natureza, é incompatível com o dano moral.

• C.

  De acordo com a jurisprudência do STJ, a absolvição criminal por insuficiência de provas gera dano moral.

• D.

  Os pais não possuem legitimidade concorrente com o filho para pleitear indenização por danos morais quando este sobrevive ao sinistro.

• E.

  O dono de prédio locado possui responsabilidade subsidiária por coisas que dele caiam e causem dano a terceiros.