Questões de Direito Civil

Considere:

I. Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.

II. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

III. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

IV. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

V. Os menores de dezesseis anos.

De acordo com o Código Civil Brasileiro são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil as hipóteses constantes APENAS em

• A.

  I, II e V.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I, III e V.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  II e IV.

Com relação a obrigações e contratos no direito civil, julgue os itens subsequentes. A doação de um imóvel a duas pessoas, dando a uma delas o direito de usá-lo durante dez anos, e à outra, o direito de usá-lo uma vez decorrido esse período, é tida como doação sob forma de subvenção periódica.

• C. Certo
• E. Errado

No Código Civil Brasileiro, das disposições gerais sobre o regime de bens dos cônjuges, encontra-se explicitado:

I. É ilícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

II. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

III. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão universal de bens.

IV. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.

Está(ao) incorreta(s) apenas a(s) alternativa(s):

• A.

  Todas.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II e III.

O locador, na contestação da ação renovatória, NÃO poderá alegar que

• A.

  o locatário não preenche os requisitos estabelecidos na lei de locação, para promover ação renovatória.

• B.

  a proposta do locatário não atende o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar.

• C.

  tem proposta de terceiro para a locação, em condições melhores.

• D.

  por determinação do Poder Público tem que realizar no imóvel obras que importam sua radical transformação, e assim não está obrigado a renovar o contrato.

• E.

  deve ser elevada a multa ao locatário, prevista no contrato, se não devolver o imóvel findo o prazo contratual.

Com relação a obrigações e contratos no direito civil, julgue os itens subsequentes. Na locação de um prédio urbano, o valor do aluguel não pode ser estipulado em moeda estrangeira.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Domícilio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

• B.

  Pacto antenupcial é o contrato solene realizado depois da celebração do casamento.

• C.

  São relativamente incapazes os maiores de 18 anos.

• D.

  Em uma ação de separação os cônjuges podem renunciar alimentos para os filhos.

Acerca da posse, da prioridade e dos direitos reais sobre coisas alheias, julgue os itens a seguir. A posse precária adquirida pelo de cujus não perde esse caráter quando transmitida mortis causa aos seus sucessores, ainda que estes estejam de boa-fé.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da posse, da prioridade e dos direitos reais sobre coisas alheias, julgue os itens a seguir. Ao possuidor de má-fé cabe o direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, com direito de retenção pela importância delas.

• C. Certo
• E. Errado

C., brasileiro, solteiro, empresário que mantém relação de amizade com R., teve ciência de que o amigo estaria com dificuldades de quitar dívida com J., no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Prestimoso, C. obteve de J. e de R. a devida aquiescência para assumir o pagamento da dívida. Concomitantemente, acordou verbalmente com R. que, no prazo de um ano, o mesmo realizaria o ressarcimento dos valores que C. tivesse reembolsado. Passado o ano, C. foi surpreendido com a negativa de pagamento dos valores expendidos. Procurou o credor originário que também não concordou em retomar o vínculo antigo com o devedor R.. Observada tal situação, à luz das normas do Código Civil, afirma-se que a(o)

• A. assunção de dívidas que ocorreu é ato jurídico perfeito.
• B. dívida pode ser reassumida pelo devedor originário, consentindo o credor unilateralmente.
• C. negativa de pagamento praticada pelo devedor originário permite o retorno ao estado anterior.
• D. vício da vontade está caracterizado pela amizade existente.
• E. negócio deve ser ratificado no prazo de um ano e conferido pelo devedor atual.

Dadas as afirmações:

I. A antecipação dos efeitos da tutela consiste na antecipação, total ou parcial dos efeitos do pedido inicial, a qual tem como requisitos: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

II. As medidas cautelares são invocadas para se garantir a eficácia do processo principal e tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Elas podem ser tanto incidentais quanto preparatórias.

III. As medidas antecipatórias são autônomas; já as medidas cautelares são incidentais;

IV. No campo das medidas cautelares e antecipatórias, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade.

• A.

  Estão corretas as proposições I, II e III.

• B.

  Estão corretas as proposições II, III e IV.

• C.

  Estão corretas as proposições I, II, III e IV.

• D.

  Estão corretas as proposições I e II.

• E.

  Estão corretas as proposições I, II, e III.