Questões de Direito Civil

No que se refere às regras referentes à aplicação e à interpretação da norma, julgue os itens subsequentes.

Em decorrência da aplicação da parêmia latina in claris cessat interpretatio à legislação brasileira, apenas as normas ambíguas são passíveis de interpretação por parte dos aplicadores de tais normas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às obrigações, segundo o direito civil, assinale a opção correta.

• A. A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso.
• B. Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor.
• C. Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a culpa do devedor.
• D. Nas obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela qualidade, a escolha pertence ao credor.
• E. Se determinada coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.

Acerca do direito da empresa, julgue os itens a seguir.

O Código Civil adotou critério excludente para definir a sociedade simples, porquanto considerou empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, e sociedades simples, as demais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos negócios jurídicos, ao direito de empresa e aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

• A.

  Resta caracterizada a lesão ainda que a desproporção entre as prestações ocorra em momento superveniente à declaração da vontade.

• B.

  A existência de impedimentos suspensivos obsta a constituição válida da união estável.

• C.

  A forma de realização do negócio e a vontade do agente constituem elementos acidentais do negócio jurídico.

• D.

  A enfiteuse e o usufruto são modalidades de direitos reais de garantia.

• E.

  A cooperativa, independentemente de seu objeto, é considerada sociedade simples

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Verificado o inadimplemento por parte da Administração, não pode o particular sempre invocar, nas mesmas condições do Código Civil, a exceptio non adimpleti contractus, interrompendo obras, serviços ou fornecimento.

• B.

  O inadimplemento do contrato administrativo converte a Administração em proprietária de todos os bens, máquinas e instalações da empresa contratada.

• C.

  Percebida pela Administração a nulidade do contrato administrativo, o prosseguimento de sua execução nos meses seguintes, até a cientificação da empresa interessada, não gera para a Administração obrigações de natureza pecuniária.

• D.

  Face à interrupção do serviço por empresa concessionária, deve a Administração apenas aguardar o fim do período de vigência do contrato, optando então entre a cobrança de multa e a exigência de indenização.

José recebeu quantias em dinheiro de Paulo, Pedro e Antonio, que assinaram escrituras de doação em seu favor, com fundado temor de dano imediato decorrente de ameaças por este formuladas. José ameaçou Paulo de agressão física; intimidou Pedro, ameaçando agredir seu neto; e disse a Antonio que, se não o fizesse, atearia fogo em sua fazenda. Nesse caso, pode(m) ser anulada(s) por coação a(s) doação(ões) feita(s) por

• A.

  Pedro e Antonio, apenas.

• B.

  Paulo, apenas.

• C.

  Paulo e Pedro, apenas.

• D.

  Paulo e Antonio, apenas.

• E.

  Paulo, Pedro e Antonio.

Determinado município editou uma lei que autoriza a exploração de determinada área pública, sem definir a data de início de sua vigência. Vinte dias após a publicação, verificou-se a necessidade de republicação do texto legal. A nova publicação deu-se 10 dias após terem decorridos aqueles 20 dias, e também sem definição da data do início da vigência.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

A lei terá vigência 45 dias após a nova publicação do texto corrigido.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da aquisição de propriedade, assinale a opção correta.

• A. A propriedade das coisas móveis é transferida por negócios jurídicos antes da tradição.
• B. Ainda que a ocupação seja defesa em lei, se alguém se assenhorear de coisa sem dono, adquirir-lhe-á a propriedade.
• C. A tradição transfere a propriedade, ainda que tenha por título um negócio jurídico nulo.
• D. Se determinada pessoa possuir coisa móvel como sua por dois anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
• E. Se determinada pessoa possuir coisa móvel como sua por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título e boa-fé.

Quanto às sociedades em espécie, julgue os itens seguintes.

Na sociedade em comandita por ações, o diretor destituído continua respondendo, por tempo ilimitado, pelas obrigações contraídas sob sua administração.

• E. Errado
• C. Certo

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. A respeito da evicção, é certo que

• A.

  não subsiste a garantia da evicção se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

• B.

  as partes não podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

• C.

  subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.

• D.

  pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

• E.

  o adquirente não pode pleitear nem a rescisão do contrato, nem a indenização, se a evicção for parcial e o valor do prejuízo não for considerável.