Questões de Direito Civil

A alteração de estatuto de uma fundação depende de que a reforma seja deliberada

• A.

  por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, mas se a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugnála, se quiser, em dez dias.

• B.

  pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação e de que seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

• C.

  pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, dependendo porém sua eficácia de aprovação pelo órgão do Ministério Público.

• D.

  por três quartos dos competentes para gerir e representar a fundação, mas somente se a deliberação não for unânime deverá ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

• E.

  pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, se a alteração contrariar o fim desta.

Acerca dos atos ilícitos civis, do abuso de direito, da responsabilidade civil e da cláusula penal compensatória, julgue os itens a seguir.

Ao dirigir na contramão de direção e sem carteira de habilitação, o motorista comete um ilícito civil, mesmo que não venha a atropelar nenhuma pessoa, nem colidir com outro veículo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que

• A.

  a sucessão por morte obedece à lei do país em que estiverem situados os bens deixados pelo falecido.

• B.

  regerá os casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílios diversos, a lei do domicílio do marido.

• C.

  chama-se coisa julgada o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

• D.

  a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.

• E.

  a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.

Acerca da personalidade e capacidade das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

• A.

  No que respeita à capacidade de gozo ou de direito, as pessoas naturais absolutamente incapazes estão privadas da capacidade de adquirir direitos e obrigações na ordem civil.

• B.

  A pessoa pródiga interditada, sem assistência do seu curador, não pode decidir sobre a fixação do seu domicílio.

• C.

  As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público.

• D.

  A pessoa maior de dezesseis e menor de dezoito anos poderá ser constituída mandatária.

Sobre o nome civil da pessoa natural é correto afirmar que

• A.

  os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, salvo por requerimento expresso de ambos os genitores perante duas testemunhas ou mediante autorização judicial, ouvido o representante do Ministério Público.

• B.

  o prenome é imutável, somente sendo admissível a sua substituição por apelidos públicos notórios.

• C.

  será admitida a substituição do prenome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de Juiz competente, ouvido o Ministério Público.

• D.

  até dois anos após ter atingido a maioridade civil, poderá o interessado, independentemente de motivação, e após a audiência do Ministério Público, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração, que será publicada pela imprensa.

• E.

  poderá ser averbado no registro civil o nome abreviado usado como firma comercial, mas não em outra atividade profissional.

Sobre os contratos, é CORRETA a seguinte opção:

• A.

  Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde a expedição da aceitação, sem exceção.

• B.

  A aceitação da proposta de contrato fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta

• C.

  Considera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato se, antes dela ou com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante.

• D.

  Reputar-se-á celebrado o contrato no domicílio do aceitante.

Acerca dos atos ilícitos civis, do abuso de direito, da responsabilidade civil e da cláusula penal compensatória, julgue os itens a seguir.

Se ocorrer o inadimplemento imputável e culposo de um negócio jurídico, o credor pode optar entre demandar pela reparação do dano ou, então, pedir diretamente a importância prefixada na cláusula penal, que corresponde às perdas e aos danos estipulados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes aos institutos de direito civil.

Considere que José tenha adquirido um carro zero quilômetro de determinada concessionária, por R$ 20.000,00. Convencionou-se que, antes da tradição, seria instalado um conjunto de som sofisticado por R$ 2.000,00. Passados 28 dias, José descobriu, durante uma revisão, que o rádio instalado era inferior em qualidade e ao valor convencionados. Nesse caso, a melhor medida a ser tomada por José é a actio redibhitoria.

• C. Certo
• E. Errado

Considere abaixo os regimes de bens no casamento.

I. Comunhão universal.

II. Separação obrigatória.

III. Separação convencional.

IV. Comunhão parcial.

De acordo com o Código Civil, não podem os cônjuges contratar sociedade entre si se casados sob o regime de bens indicado APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, III e IV.

A respeito das pessoas naturais e jurídicas e dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

• A.

  A fundação de direito privado poderá ser constituída por instrumento particular.

• B.

  A associação é um complexo de bens livres colocados por uma pessoa natural ou jurídica a serviço de fim lícito e especial.

• C.

  A pessoa jurídica detém capacidade para adquirir bens por sucessão causa mortis.

• D.

  Os serviços sociais autônomos têm personalidade jurídica de direito público.