Questões de Direito Civil

A respeito da decadência, considere:

I. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

II. A decadência não corre contra os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

III. O protesto cambial sempre interrompe o prazo decadencial.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Na sucessão ab intestato, a capacidade sucessória é determinada pela ordem da vocação hereditária e, igualmente, ao companheiro e à pessoa jurídica nomeada.

• B.

  Os direitos de propriedade e posse dos co-herdeiros é indivisível, regulando-se pelas normas relativas ao condomínio, até a partilha dos bens.

• C.

  O cargo de administrador provisório é cabível sucessivamente ao cônjuge, ao companheiro, aos herdeiros, a testamenteiro ou pessoa de confiança do juiz.

• D.

  Pode o companheiro, em concorrência com filho único do de cujus, vir a receber parcela maior de aquestos, envolvendo meação e herança partilhável.

• E.

  Pertence ao indigitado pai o filho da mulher com quem manteve convivência conjugal, ilidida a presunção com a prova da impotência na data da concepção.

A respeito da prova dos atos jurídicos, é correto afirmar:

• A.

  A presunção pode ser meio de prova do fato jurídico se não se tratar de negócio jurídico a que se impõe forma especial.

• B.

  Os documentos redigidos em língua estrangeira terão efeitos legais no país, mesmo se não tiverem sido traduzidos para o português.

• C.

  Pode ser obrigada a depor pessoa que, por estado ou profissão, deva guardar segredo, para a prova de fatos que só ela conheça.

• D.

  Se o valor do negócio jurídico ultrapassar o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, a prova testemunhal não é admissível, nem como subsidiária ou complementar da prova escrita.

• E.

  Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário poderá aproveitar-se de sua recusa.

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Considere:

I. Proposta feita por telefone, sem prazo, que não foi imediatamente aceita.

II. Proposta feita a pessoa ausente sem a expedição da resposta dentro do prazo dado.

III. Proposta em que posteriormente à sua formulação chegou ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Dentre outras, deixa de ser obrigatória a proposta indicada APENAS em

• A.

  I e a III.

• B.

  I e a II.

• C.

  III.

• D.

  II e a III.

• E.

  I.

A pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem causa e a de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescrevem em

• A.

  2 e 3 anos, respectivamente.

• B.

  2 e 4 anos, respectivamente.

• C.

  3 anos, em ambas hipóteses.

• D.

  3 e 5 anos, respectivamente.

• E.

  4 anos, em ambas hipóteses.

Com relação às regras sobre o domicílio, previstas no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:

• A. a pessoa natural só pode ter um domicílio, não sendo admitida a sua pluralidade.
• B. o local onde a pessoa exerce as suas relações profissionais não pode ser considerado domicílio.
• C. ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
• D. o domicílio da união, para fins legais, será a sede de qualquer governo estadual ou municipal.
• E. somente o incapaz e o preso têm domicílio necessário.

Assinale a opção correta a respeito do negócio jurídico, da prescrição, da decadência e da posse.

• A. Negócio jurídico é a declaração lícita da vontade humana, cujos efeitos jurídicos são gerados independentemente de serem perseguidos diretamente pelo agente, ou seja, nascem da própria lei.
• B. A simulação e a fraude constituem vícios do consentimento.
• C. O juiz não pode suprir de ofício a alegação de prescrição.
• D. A união de posses ocorre na hipótese de sucessão a título singular.
• E. Ao possuidor de má-fé não serão ressarcidas as benfeitorias necessárias.

Acerca dos atos ilícitos civis, do abuso de direito, da responsabilidade civil e da cláusula penal compensatória, julgue os itens a seguir.

A legislação brasileira adotou a sistemática da responsabilidade civil subjetiva do poluidor, de sorte que é imprescindível a discussão acerca do elemento subjetivo da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de indenizar.

• C. Certo
• E. Errado

É nulo o negócio jurídico por vício resultante de

• A.

  fraude contra credores.

• B.

  lesão.

• C.

  simulação.

• D.

  estado de perigo.

• E.

  erro.

Sobre o instituto da ausência, previsto no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. Oausente é considerado incapaz pela lei civil.
• B. O cônjuge do ausente, desde que não separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência, será, preferencialmente, o seu legítimo curador.
• C. O Ministério Público não tem legitimidade para requerer a declaração de ausência.
• D. A sucessão provisória será aberta após cinco anos da decisão de declaração de ausência.
• E. Cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva.