Questões de Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, considere:

I. Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, são responsáveis pela reparação civil pelos atos praticados por seus hóspedes, moradores e educandos.

II. A responsabilidade civil é independente da criminal, motivo porque se pode questionar no juízo cível sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  II e III.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  I.

• E.

  II.

A respeito das modalidades, efeitos, extinção e inadimplemento das obrigações, assinale a opção correta.

• A.

  Se a obrigação for de dar coisa incerta, antes da concentração, no caso de força maior ou caso fortuito, será lícito ao devedor alegar perda ou deterioração da coisa como forma de se exonerar do cumprimento da obrigação.

• B.

  Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda.

• C.

  A contratação de advogado sem permitir o substabelecimento do mandato constitui exemplo de obrigação de fazer fungível.

• D.

  Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolve em perdas e danos.

Marque a opção CORRETA. O direito a alimentos pode ser cobrado pelos:

• A.

  filhos aos pais, ou na falta destes, aos avós, sem reciprocidade.

• B.

  avós, na falta dos filhos, aos netos e bisnetos, indistintamente.

• C.

  filhos, na falta dos pais, diretamente aos tios.

• D.

  filhos, na falta dos pais, aos avós.

A interrupção da prescrição

• A.

  efetuada contra o devedor solidário não envolve os demais e seus herdeiros.

• B.

  operada contra o codevedor não solidário, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.

• C. produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
• D.

  por um credor não solidário aproveita aos outros.

• E.

  por um dos credores solidários não aproveita aos outros.

Nas obrigações

• A.

  alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

• B.

  solidárias, não importa em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

• C.

  indivisíveis, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros.

• D.

  de dar coisa certa, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação e exigir do devedor o valor que perdeu em decorrência da deteriorização.

• E.

  de não fazer, praticado pelo devedor o ato a cuja abstenção se obrigara, extingue-se a obrigação pela perda do objeto, não tendo o credor direito a indenização.

O servidor público X recebeu dinheiro para expedir certidão solicitada por Y, de conteúdo falso, todavia, não a elaborou conforme solicitado, fazendo dela constar apenas os fatos verdadeiros. Y, sentindo-se prejudicado, moveu ação de repetição contra X, requerendo, também, acréscimo de juros, desde o pagamento indevido. Neste caso, Y

• A.

  terá direito à devolução somente da metade do que pagou, porque houve ilícito de ambas as partes.

• B.

  não terá direito à repetição, mas o que pagou reverterá em favor de estabelecimento de beneficência, existente na localidade, a critério do Juiz.

• C.

  não terá direito à repetição, podendo X reter o que recebeu, a título de liberalidade de Y.

• D.

  só terá direito à repetição se provar que X era incompetente para expedir a certidão, o que configura erro de Y.

• E.

  terá direito à repetição, mas não aos juros.

O negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado é anulável, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. No entanto, a lei estabelece o prazo de 180 dias a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, para pleitear-se a anulação. Acerca desse assunto, julgue o item abaixo.

O prazo referido é um prazo decadencial, cujo objeto são os direitos potestativos.

• C. Certo
• E. Errado

          Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca da organização da administração pública.

Eventual ação de reparação de danos a ser proposta em decorrência do fato narrado deve ser feita em face do próprio TRE.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da mora, é certo que

• A.

  o devedor incorre em mora, mesmo não havendo fato ou omissão que lhe seja imputável.

• B.

  mesmo havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

• C.

  nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora a partir da citação ou interpelação.

• D.

  se considera em mora o credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

• E.

  o credor não poderá enjeitar a prestação mesmo se esta, devido à mora, para ele se tornar inútil.

Quanto à nulidade e à anulabilidade dos atos jurídicos, julgue os seguintes itens.

A simulação, considerada pela doutrina um vício social, é causa de nulidade do negócio jurídico; no entanto, é possível que subsista o negócio que se dissimulou.

• C. Certo
• E. Errado