Questões de Direito Civil

A respeito do inadimplemento e transmissão das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

• A.

  Na cessão pro soluto do crédito, o cedente não responde pela solvência do devedor, mas apenas pela existência do crédito.

• B.

  Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

• C.

  A compensação legal de dívidas pode recair sobre prestações infungíveis.

• D.

  No caso de vício redibitório, o adquirente decai do direito de obter a redibição no prazo de trinta dias, se a coisa for imóvel.

João doou para sua filha Célia cotas de estabelecimento comercial, permanecendo como seu usufrutuário. João percebe rendimentos dessas cotas e deseja transferir parte do usufruto à pessoa jurídica constituída por seu irmão Marcelo. Nesse caso,

• A.

  não é possível a transferência do usufruto em parte, mas apenas em sua totalidade.

• B.

  não é possível a transferência do usufruto para pessoa jurídica, ainda que regularmente constituída.

• C.

  é possível a transferência por cessão de parte do usufruto para pessoa jurídica a título gratuito.

• D.

  é possível a transferência por alienação de parte do usufruto apenas para pessoa física.

• E.

  é possível a transferência por alienação a título oneroso para pessoa física ou jurídica.

Com base na disciplina relativa à extinção dos contratos, julgue os itens a seguir.

Em virtude do princípio da autonomia de vontade, admite-se que seja inserida, no contrato de compra e venda de bem móvel, pactuado entre particulares, a cláusula solve et repete.

• C. Certo
• E. Errado

Editora lança livro narrando a biografia de cantor famoso, já falecido. Na obra, há menção a fatos desonrosos referentes ao cantor. Seus filhos, sem pretenderem impedir a veiculação do livro, por ofender a honra e imagem do pai, requerem indenização por danos. Em razão do exposto, indique a alternativa correta.

• A.

  Os filhos não podem ingressar com ação com esse objetivo, pois os direitos da personalidade guardam como principal característica a sua intransmissibilidade.

• B.

  Os filhos pleiteiam tutela por direito próprio, pois a imagem, o nome e os feitos do biografado projetaram efeitos patrimoniais para além de sua morte, que se incorporaram ao patrimônio dos filhos.

• C.

  O exercício da livre manifestação do pensamento, da expressão intelectual e da profissão autorizam a biografia de pessoas famosas, visto que sua vida é pública.

• D.

  Não sendo o caso de intenção difamatória, mas apenas o relato da vida, o nome da pessoa pode ser empregado por publicações impressas, mesmo que acabe atingindo sua honra.

• E.

  A vida privada da pessoa natural é inviolável, e os filhos somente poderão pleitear as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Com base na disciplina relativa à extinção dos contratos, julgue os itens a seguir.

Para que o juiz resolva contrato entre particulares, com base na aplicação da teoria da imprevisão, basta a parte interessada provar que o acontecimento ensejador da resolução é extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para ela.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito alimentar, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Na ação de alimentos, a ausência da parte autora à audiência de conciliação e julgamento importa no arquivamento do pedido, e a da parte ré na revelia, bem como na confissão quanto à matéria de fato.

• B.

  É vedado ao alimentando renunciar ao direito de alimentos, embora possa não exercer esse direito.

• C.

  O cônjuge declarado culpado na separação judicial não perde definitivamente o direito de pleitear alimentos contra o outro cônjuge.

• D.

  A decisão judicial sobre alimentos não faz coisa julgada material.

• E.

  Alimentos provisórios são os fixados de forma cautelar na ação investigatória de paternidade, e provisionais, os fixados na ação de alimentos.

Considerando a disciplina do CC e a certeza de que o decurso de tempo tem importante influência tanto na aquisição quanto na extinção de direitos, julgue os próximos itens.

É válida cláusula inserida em contrato de seguro na qual se estipule que a pretensão do segurado contra o segurador prescreva em dois anos, desde que haja formalização do ato por instrumento público.

• C. Certo
• E. Errado

Passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos ou outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo do loteamento,

• A. desde a data do registro do loteamento.
• B.

  desde o registro da escritura de venda dessas áreas, que o loteador necessariamente fará ao Município, incumbindo a este a avaliação.

• C.

  com o decreto expropriatório dessas áreas.

• D.

  com o pagamento de indenização devida ao loteador pela desapropriação das áreas referidas.

• E.

  desde o registro da escritura de doação dessas áreas, que o loteador deve fazer ao Município.

Antônio, filho de Carlos, casou-se com Carlinda. Falecendo Antônio, a viúva (Carlinda) deseja casarse com Carlos ou, se este recusar, pensa casar-se com Miguel, irmão do falecido Antônio. O eventual segundo casamento de Carlinda será

• A.

  válido, se com Carlos ou com Miguel.

• B.

  nulo, se com Carlos ou com Miguel.

• C.

  nulo, se com Carlos, e válido, se com Miguel.

• D.

  anulável, se com Carlos ou com Miguel.

• E.

  anulável, se com Carlos, e válido, se com Miguel.

Quanto às sociedades em espécie, julgue os itens seguintes.

Ainda que resulte de usucapião, o usufruto de imóveis constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

• C. Certo
• E. Errado