Questões de Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  As obrigações indivisíveis perdem essa qualidade quando, impossível o objeto por causa superveniente, resolverem-se em perdas e danos.

• B.

  A conversão da obrigação em perdas e danos, havendo credores solidários, não faz desaparecer a solidariedade.

• C.

  Nas obrigações indivisíveis, em que houver credores solidários, a exigência da prestação do devedor pode ser exercida por apenas um dos credores.

• D.

  Em operação de mútuo composta por três devedores solidários, um deles declarado insolvente, é possível àquele que pagou a integral idade do débito haver do outro, solvente, não apenas a sua cota, mas também a metade da cota do insolvente.

• E.

  Apenas as alternativas (B), (C) e (O) estão corretas.

A respeito das regras aplicáveis aos contratos, assinale a opção correta.

• A.

  As partes podem reforçar a garantia pela evicção, mas não podem excluí-la.

• B.

  A responsabilidade do alienante pelos vícios redibitórios não subsiste se a coisa perecer em poder do adquirente.

• C.

  A gravidade do defeito não é requisito exigível para a configuração da responsabilidade do alienante pelo vício redibitório.

• D.

  Para que o contrato seja resolvido mediante a aplicação da teoria da imprevisão, basta que a prestação se tenha tornado excessivamente onerosa para um dos contratantes.

• E.

  A garantia da evicção subsiste ainda que a alienação se tenha realizado em praça pública.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Bens corpóreos são coisas com existência material; bens incorpóreos não são perceptíveis pelos sentidos; patrimônio é o conjunto de bens e direitos de um sujeito.

• B.

  Há bens imóveis por natureza, bens imóveis por destinação, bens imóveis por acessão intelectual, outros que a lei considera imóveis para os efeitos legais.

• C.

  A lei considera móveis os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

• D.

  Os rios, as estradas, as ruas e praças, os edifícios destinados a serviço da administração federal, inclusive suas autarquias, entre outros, são bens públicos.

• E.

  A vaga em ponto de táxi incide sobre bem público de uso comum do povo, esses bens estão fora do comércio e o arrendamento de vaga é nulo de pleno direito.

Assinale a assertiva correta em relação ao fim da sociedade conjugal.

• A.

  Na separação judicial, não é obrigatória a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, mas a mulher, em qualquer caso, dever á obrigatoriamente retomar seu sobrenome de solteira.

• B.

  O prazo para obtenção do divórcio por conversão (indireto) conta-se a partir da data da sentença que decretou a separação judicial ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos.

• C.

  Os cônjuges poderão requerer separação judicial litigiosa (em qualquer de suas modalidades) e anulação de casamento a qualquer momento, porém a separação judicial consensual somente poderá ser obtida após um ano de casamento.

• D.

  Somente a nulidade ou a anulação do casamento, o divórcio e a separação judicial terminam a sociedade conjugal.

• E.

  Somente após um ano de separação judicial, os cônjuges poderão, caso queiram, restabelecer a sociedade conjugal.

Leia o relato abaixo. Armando ajuíza contra Marcelo ação de cobrança de R$ 100.000,00, por alegado contrato de mútuo inadimplido. O réu contrata advogado, firmando com ele pacto de serviços a preço certo, pago integralmente na contratação, tendo como objeto a defesa em todas as fases da demanda até o trânsito em julgado. Assim, Marcelo contesta a ação alegando prescrição, por um lado e, por outro, a inexistência do débito. Argumenta que o valor foi entregue como aporte de 50% do capital necessário para a realização do negócio de risco que as partes empreenderam em conjunto, que ao fim não se mostrou viável, com a perda do capital investido. Afastada a prescrição e julgada procedente a demanda, o advogado de Marcelo conta errado o prazo para a apelação entregando o recurso em cartório um dia após o termo final, razão por que não é admitido (intempestividade). Nessas circunstâncias, Marcelo paga o débito com os acréscimos decorrentes da sucumbência e pretende voltar-se contra o advogado para haver do profissional o valor que pagou em virtude da condenação. Com base nesses dados, é correto afirmar que o advogado

• A.

  poderá, ou não, ter de ressarcir Marcelo, proporcionalmente ao êxito que a apelação não interposta poderia ter viabilizado em favor dele

• B.

  não fica obrigado ao ressarcimento pretendido por Marcelo porque a sentença reconheceu a existência do débito. A indenização pretendida significaria enriquecimento indevido de Marcelo.

• C.

  é obrigado a pagar a Marcelo a integralidade do valor da condenação que este sofreu com a sentença. A responsabilidade decorre do erro profissional e, portanto, independe do resultado que teria a apelação.

• D.

  não é responsável pelo ressarcimento pretendido por Marcelo, porque sua prestação profissional é de meio e não de fim.

• E.

  não é responsável pelo ressarcimento pretendido por Marcelo, porque os valores que ele pretende são relativos à relação jurídica entre aquele e Armando, da qual o profissional não participou. No máximo, Marcelo poderá pretender contra o advogado indenização por dano moral somada ao abatimento dos honorários pagos, relativamente aos serviços na fase recursal, que não existiram em razão do erro profissional.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A ação de investigação de paternidade é imprescritível, mas não o é a de petição de herança e podem ser manejadas por quem tenha interesse jurídico de exercê-las.

• B.

  No caso dos filhos concebidos fora do casamento e aqueles frutos da união estável, a guarda está condicionada à concordância do outro cônjuge ou companheiro do genitor.

• C.

  Os genitores de filhos de até 16 anos detêm o usufruto legal sobre os bens dos menores, como justificativa de que haveria uma compensação com as despesas de criação e de educação.

• D.

  Minucioso o testador, beneficiando herdeiro menor em demasia, justificado pela diferença de idade, contraria disposição legal e a inoficiosidade dá ensejo à redução, ouvido o MP.

• E.

  Se o prédio é divisível, far-se-á a redução proporcional; se o prédio é indivisível, a redução implica a anulação ou nulidade da liberalidade, mesmo beneficiando menor.

Ao ensejo da separação judicial de Carlos e Cláudia, o juiz determinou que a guarda do filho do casal, Mário, então com 16 anos de idade, ficaria com o pai. Por considerar que o filho já tinha maturidade suficiente para dirigir sua pessoa e administrar seus bens, Carlos elaborou um instrumento particular de emancipação e o encaminhou para o registro competente, sem que a mãe do menor tivesse conhecimento. Na hipótese, a emancipação

• A.

  é válida, pois cabe prioritariamente ao pai emancipar o filho.

• B.

  é válida, pois o pai, por estar com a guarda do filho, detém o poder familiar com exclusividade.

• C.

  é válida, pois qualquer dos genitores pode emancipar o filho, independentemente da vontade do outro.

• D.

  não é válida, exclusivamente porque o poder familiar deve ser exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe.

• E.

  não é válida porque, além de o poder familiar dever ser exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe, a emancipação voluntária somente pode ser materializada por instrumento público.

Julgue os itens a seguir, acerca da ação de consignação em pagamento.

Caso um pintor tenha sido contratado para realizar a pintura de um muro e recebido por esse contrato pagamento adiantado, mas, a todo momento que tente executar os serviços contratados, encontre obstáculos criados pelo próprio contratante, ele poderá servir-se do rito especial da ação de consignação em pagamento para cumprir a sua obrigação.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes proposições:

I – Os bens são coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica.

II – Aberta a sucessão os herdeiros poderão ceder seus direitos hereditários, que tidos como imóveis, será imprescindível escritura pública.

III – A fungibilidade é própria dos bens imóveis, entretanto existem móveis fungíveis.

IV – A consuntibilidade ou a inconsuntibilidade decorrem da destinação econômico-jurídica do bem e não da natureza da coisa.

• A.

  Correto apenas o item I.

• B.

  Corretos apenas os itens I, II e IV.

• C.

  Todos os itens são corretos.

• D.

  Todos os itens são incorretos.

José, menor de 15 anos, filho de João, devidamente representado por sua mãe, ingressou com ação de execução de alimentos contra o pai, pelo rito expropriat ório, visando cobrar parcelas de alimentos inadimplidas há oito anos. Diante deste caso, assinale a assertiva correta.

• A.

  A execução é viável, podendo ser cobradas todas as parcelas vencidas.

• B.

  O credor somente poderá executar as últimas três parcelas vencidas à data do ajuizamento da execução.

• C.

  As últimas três parcelas vencidas somente podem ser cobradas pelo rito coercitivo, sob pena de prisão, não podendo ser somadas às demais, para fins de execução expropriatória.

• D.

  A execução somente poderá prosperar em rela ção às parcelas vencidas nos últimos dois anos, pois as demais estão prescritas.

• E.

  A execução somente poderá prosperar em rela ção às parcelas vencidas nos últimos cinco anos, pois as demais estão prescritas.