Questões de Direito Civil

Com relação ao direito societário, assinale a opção correta.

• A.

  Cônjuges não podem contratar sociedade empresarial entre si quando casados sob o regime de participação final nos aquestos.

• B.

  O administrador da sociedade empresária não responde por prejuízos causados em virtude de atos culposos cometidos na gestão da sociedade.

• C.

  O empresário rural deve-se registrar perante a junta comercial.

• D.

  Nas sociedades de pessoas, a interdição de um dos sócios faz que este seja automaticamente excluído da sociedade.

• E.

  Uma sociedade empresarial administrada por norteamericanos e com capital social holandês, contratada por iranianos e libaneses residentes na Inglaterra, deve ser considerada nacional se for registrada e mantiver sede no Brasil, além de seguir as leis brasileiras.

Levando em conta que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos culposos de seus empregados e prepostos, é certo afirmar que:

• A. a vítima não pode acionar a pessoa jurídica ou o empregado.
• B. seus diretores não respondem.
• C. seus conselheiros e administradores não respondem.
• D. não subsiste responsabilidade solidária.
• E. respondem também pelos atos de seus órgãos.

Regina e Jorge são casados pelo regime da comunhão parcial de bens e possuem dois imóveis, um apartamento de dois quartos, no centro do Rio de Janeiro, no valor de R$ 200 mil, e uma casa de um quarto, na Barra da Tijuca, no valor de R$ 220 mil, onde residem alternadamente.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens, a respeito do bem de família.

Caso um dos imóveis residenciais do casal estivesse situado em área rural, tal fato não seria óbice para sua instituição como bem de família.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a ideia de personalidade exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, diante do Direito Positivo, é correto afirmar que:

• A. apenas o ser humano é dotado de personalidade.
• B. os órgãos públicos, o espólio, a massa falida e a herança jacente são dotados de personalidade.
• C. todos os seres humanos e os entes morais (sociedades, associações e fundações) são dotados de personalidade.
• D. apenas o ser humano com capacidade plena é dotado de personalidade.
• E. para ser pessoa, não basta existir para adquirir personalidade

No dia 2 de janeiro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei A, determinando que será considerada entidade familiar a união estável entre pessoas do mesmo sexo, desde que reconhecida e declarada judicialmente pelo juiz competente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Se não houver estipulação quanto à data de vigência da Lei "A", ela entrará em vigor na data de publicação nos locais em que houver Diário Oficial e quarenta e cinco dias após nas demais localidades.

• B.

  Eventual união estável mantida entre brasileiros do mesmo sexo residentes nos Estados Unidos da América será alcançada pela Lei A somente após 3 meses de sua publicação oficial no Brasil.

• C.

  Caso não haja pedido judicial algum de reconhecimento de união estável de pessoas do mesmo sexo, durante longo período de tempo, ocorrerá o fenômeno da caducidade da lei.

• D.

  Se, após cinco anos de vigência, a Lei A for expressamente revogada pela Lei B, haverá desconstituição de todos os atos que reconheceram a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

• E.

  Se for publicada Lei B, estipulando normas especiais a par das já existentes, não haverá revogação da Lei A, mas apenas a sua modificação.

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, da mora e da extinção das obrigações pelo pagamento, julgue os itens subsequentes.

Suponha que um negócio jurídico tenha sido celebrado sob manifesto vício da lesão. Nessa situação, o lesado apenas pode solicitar sua anulação.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o que estabelece o Código Civil, são absolutamente incapazes

• A. os pródigos em quaisquer circunstâncias.
• B. aqueles que, mesmo por causa transitória, não tiverem condições de exprimir sua vontade.
• C. os menores de 18 anos.
• D. os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
• E. os alcoólatras e os viciados na ingestão de substâncias estupefacientes.

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, da mora e da extinção das obrigações pelo pagamento, julgue os itens subsequentes.

É considerado em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser receber no tempo, no lugar e na forma que a lei ou a convenção estabelece.

• C. Certo
• E. Errado

Em se cuidando de responsabilidade dos pais pela prática de atos ilícitos praticados pelos filhos menores, é correto afirmar que:

• A. o simples afastamento da casa paterna pelo filho, elide a responsabilidade dos genitores.
• B. os pais não responderão se positivado que não houve culpa.
• C. para que se eximam de responsabilidade, os pais não necessitam demonstrar que o filho autor do ato tido como ilícito não se encontrava sob seu poder ou em sua companhia.
• D. os pais são responsáveis pela reparação civil decorrente de atos ilícitos praticados pelos filhos que estiverem sob seu poder e em sua companhia.
• E. os pais respondem primeiramente com seu patrimônio, mas se não o tiverem, ou se insuficiente, não poderá ser atingido o patrimônio do menor.

Cuidando-se de contrato, tem-se que a boa-fé é um conceito ético, moldado nas ideias de proceder com correção e o propósito de a ninguém prejudicar, sendo correto afirmar que:

• A. quando uma cláusula contratual apresenta-se claramente duvidosa não deve obrigatoriamente ser tida como inválida.
• B. a teoria da aparência está baseada no princípio de boa-fé.
• C. a interpretação do contrato pode colidir com o seu conteúdo em qualquer circunstância.
• D. o princípio da força vinculante do contrato ou da obrigatoriedade das convenções, não encontra limites em nenhuma hipótese.
• E. o princípio da autonomia da vontade não encontra limites no princípio da supremacia da ordem pública.