Questões de Direito Civil

          Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca da organização da administração pública.

No caso apresentado, a responsabilidade civil de Paulo é objetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Para o cumprimento de obrigações alternativas,

• A.

  o credor e o obrigado não podem modificar nada sem expressa autorização judicial.

• B.

  o credor pode exigir do obrigado o pagamento de parte em uma prestação e parte em outra.

• C.

  o modo de escolha cabe sempre ao credor.

• D.

  o obrigado pode exigir do credor o recebimento de parte em uma prestação e parte em outra.

• E.

  a escolha cabe ao obrigado, se de maneira diversa nada tiver sido estipulado.

De acordo com o que estabelece o Código Civil, para que o ato jurídico seja válido o agente tem que ser capaz. Essa imposição exige que o agente

• A. não tenha tido seus direitos políticos suspensos.
• B. possua a capacidade de gozo, a capacidade de direito e a capacidade de aquisição.
• C. tenha em qualquer circunstância mais de 18 anos de idade.
• D. não seja interdito.
• E. possua a capacidade de fato, a capacidade de ação e a capacidade de exercício.

Quanto à nulidade e à anulabilidade dos atos jurídicos, julgue os seguintes itens.

Poderá haver anulação do negócio jurídico se o devedor insolvente doar imóvel do seu patrimônio a um irmão seu.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina jurídica da sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta.

• A. Podem ser nomeados legatários o concubino do testador casado, bem como o filho de ambos.
• B. Na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que estas estejam vivas ao abrir-se a sucessão.
• C. A renúncia à herança pode ser tácita, tendo eficácia a partir do momento em que for exarada a declaração de vontade informal.
• D. A declaração de vacância da herança, em razão da não identificação de herdeiros, determina a incorporação da herança ao patrimônio do estado federado onde faleceu o autor da herança.
• E. No casamento, diante da ausência de descendentes ou de ascendentes, defere-se a herança ao cônjuge sobrevivente em concorrência com os colaterais.

Assinale a opção correta acerca do direito da empresa.

• A.

  O termo empresa não se refere à pessoa jurídica, mas à atividade econômica que tem por função organizar a produção ou circulação de bens ou serviços.

• B.

  O termo empresário refere-se ao sócio da sociedade empresária.

• C.

  Em regra, as sociedades empresárias e as simples devem-se registrar perante a junta comercial.

• D.

  O profissional liberal desempenha, via de regra, atividade empresária, mesmo que não empregue terceiros.

• E.

  Após o Código Civil de 2002, que adotou a teoria da empresa, não se pode mais falar em autonomia do direito comercial.

A respeito do domicílio, é correto afirmar que:

• A. se confunde com habitação ou moradia.
• B. não é o local onde responde por suas obrigações.
• C. não é o local onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
• D. é o local onde a pessoa pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos.
• E. a residência não é elemento do conceito de domicílio.

Regina e Jorge são casados pelo regime da comunhão parcial de bens e possuem dois imóveis, um apartamento de dois quartos, no centro do Rio de Janeiro, no valor de R$ 200 mil, e uma casa de um quarto, na Barra da Tijuca, no valor de R$ 220 mil, onde residem alternadamente.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens, a respeito do bem de família.

Se Regina e Jorge não quiserem que qualquer dos imóveis seja considerado bem de família em possível processo de execução movido em face deles, eles deverão eleger um dos bens, mediante escritura pública registrada no cartório competente.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à nulidade e à anulabilidade dos atos jurídicos, julgue os seguintes itens.

A nulidade absoluta, embora envolva evidente interesse social, somente será decretada pelo juiz, de ofício, para favorecer pessoa absolutamente incapaz.

• C. Certo
• E. Errado

Um menor com 15 anos de idade, não emancipado, realizou um negócio jurídico sem a intervenção de seu representante legal. O referido negócio jurídico, em princípio, não causa prejuízo ao incapaz, porém, se não for gerido de forma correta, poderá comprometer seu patrimônio.

 Com base nessa situação, julgue os itens seguintes.

O negócio jurídico, nos termos apresentados, não pode ser confirmado pelos interessados e a ação declaratória de nulidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional ou decadencial, e os efeitos da sentença que reconhecer a invalidade do negócio jurídico terão efeito ex tunc.

• C. Certo
• E. Errado