Questões de Direito Civil

No condomínio edilício, a convenção, para ter validade, tem que ser subscrita:

• A.

  por todos os titulares.

• B.

  pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais.

• C.

  pela maioria simples dos titulares presentes na assembléia.

• D.

  por dois terços dos titulares presentes na assembléia.

• E.

  todas as alternativas estão incorretas.

De acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, o terceiro não interessado, que paga dívida antes do seu vencimento, em seu próprio nome,

• A. não tem direito a reembolsar-se do que pagou porque adimpliu em seu próprio nome.
• B. quando do vencimento da obrigação, tem direito a reembolsar-se do que pagou mas não se sub-roga nos direitos do credor.
• C. não tem direito a reembolsar-se do que pagou porque não é terceiro interessado no adimplemento da obrigação.
• D. quando do vencimento da obrigação, tem direito a reembolsar-se do que pagou e sempre se sub-roga nos direitos do credor.
• E. assim que ocorre o adimplemento da obrigação, independente do vencimento, tem direito a reembolsar-se do que pagou e se sub-roga nos direitos do credor.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A posse é justa quando não se apresenta de forma violenta, clandestina ou precária, enquanto na posse de boa-fé o possuidor ignora o vício ou obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa.

• B.

  São efeitos da posse o desforço imediato, a proteção judicial e o direito à indenização pelas benfeitorias úteis, ainda que a posse seja de má-fé.

• C.

  Adquire-se a propriedade de um bem imóvel pela tradição, por acessão, por usucapião e por direito hereditário.

• D.

  Na desapropriação ocorre a alienação compulsória de um bem imóvel, independentemente de pagamento, desde que haja utilidade ou necessidade pública.

• E.

  Todas as alternativas acima estão corretas.

É um direito básico do consumidor a

• A.

  facilitação de defesa de seus direitos, sendo, contudo, vedada a inversão do ônus da prova a seu favor.

• B.

  modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

• C.

  proibição do uso dos princípios gerais do direito, da analogia, dos costumes e da eqüidade, na solução de conflitos que envolvam relações de consumo.

• D.

  reparação dos danos patrimoniais e morais de ordem individual, excluídos os de natureza coletiva ou difusa que tornem difícil ou impossível a sua quantificação.

Acerca dos contratos, segundo as disposições do Código Civil, julgue os seguintes itens. Quando a fiança for prestada por tempo indeterminado, o fiador tem o direito de, a qualquer tempo, exonerar-se da fiança, ficando obrigado tão-somente pela garantia da dívida durante sessenta dias após a notificação do credor.

• C. Certo
• E. Errado

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, antes do vencimento,

• A. terá direito, quando operar o vencimento da obrigação, a reembolsar-se do que pagou, mas não se sub-rogará nos direitos do credor.
• B. não terá direito a reembolsar-se do que pagou, por não ser terceiro interessado, havendo dispositivo legal expresso nesse sentido.
• C. terá direito a reembolsar-se do que pagou e se subrogará nos direitos do credor, independentemente do vencimento da obrigação.
• D. terá direito, quando operar o vencimento da obrigação, a reembolsar-se do que pagou e se subrogará nos direitos do credor.
• E. terá direito a reembolsar-se do que pagou antes do vencimento da obrigação, mas só se sub-rogará nos direitos do credor, quando ocorrer o vencimento.

A respeito do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir. A cláusula penal compensatória, que tem aplicação restrita aos contratos, é obrigação acessória à principal e garante o cumprimento da obrigação assumida pelo devedor. Em caso de inadimplemento, o credor pode exigir cumulativamente o recebimento da multa e o cumprimento da obrigação principal.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.

• A.

  Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Não se enquadra nesse conceito, todavia, a coletividade de pessoas que haja intervindo nas relações de consumo.

• B.

  Para o efeito das relações de consumo, os bens imateriais não se enquadram no conceito de produto, que abrange apenas os bens materiais móveis ou imóveis.

• C.

  Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária ou trabalhista.

• D.

  A exemplo do que ocorre com as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, as pessoas jurídicas de direito público também podem se enquadrar no conceito de fornecedor, firmando relações de consumo.

Quanto aos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção incorreta.

• A.

  Se o contrato de prestação de serviço por prazo indeterminado for devidamente denunciado, e respeitado o prazo pactuado para o aviso prévio, o contrato pode ser resilido unilateralmente.

• B.

  Na fase pré-contratual, independentemente de expectativas ou investimentos gerados, das tratativas iniciais surgem obrigações para os contratantes. E a desistência desse contrato por qualquer das partes, ainda que justificadamente, acarreta, para aquele que desistiu, a obrigação de ressarcir a outra parte pelas perdas e danos resultantes da situação criada.

• C.

  O contrato de compra e venda por si só não gera a transmissão do domínio do bem ou da coisa, mas o direito e o dever de concretizá-lo. Como regra, a compra e venda corresponde a um contrato de execução instantânea, quando ocorre a efetiva prestação do comprador ao vendedor, ainda que possa assumir características de contrato de execução diferida.

• D.

  Vícios redibitórios são os defeitos existentes na coisa objeto de contrato comutativo, ao tempo da tradição, e ocultos, que tornam a coisa imprópria para o uso a que se destina, ou que desvalorizam a coisa. Se o alienante sabe do vício e se omite, trata-se de dolo, cuja diferença prática quanto aos efeitos é que, provado, o alienante responde também por perdas e danos.

Acerca dos contratos, segundo as disposições do Código Civil, julgue os seguintes itens. No contrato bilateral, as partes assumem obrigações recíprocas, sendo cada obrigação a causa jurídica da outra. Assim, as partes devem cumprir simultaneamente suas obrigações recíprocas.

• C. Certo
• E. Errado