Questões de Direito Civil

As questões de números 26 a 30 referem-se à Lei no 8.112, de 11/12/1990.

A obrigação de reparar o dano

• A.

  é personalíssima e não se estende em nenhuma hipótese aos sucessores do servidor.

• B.

  estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.

• C.

  estende-se aos sucessores e contra eles será executada ainda que exceda o valor da herança recebida.

• D.

  estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato comissivo doloso.

• E.

  estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato omissivo ou comissivo culposo.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do direito civil brasileiro. Ana Célia construiu uma casa de campo de madeira, em Campos de Jordão – SP. Alguns anos depois, adquiriu um terreno na Bahia e decidiu contratar empresa especializada para transportar a referida casa para o terreno na Bahia. Nessa situação, por ter sido separada do solo, a casa de Ana Célia perde sua característica de bem imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

O estabelecimento é definido como o "complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". A partir dessa definição, extraise que a natureza jurídica do estabelecimento é a de

• A. universalidade de fato, entendida como conjunto de bens pertencentes à mesma pessoa, com destinação unitária.
• B. universalidade de direito, entendida como o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
• C. bem coletivo, entendido como o conjunto de bens singulares no qual são mantidas as características individuais destes.
• D. bem indivisível, entendido como aquele que se pode fracionar sem alteração na sua substância ou diminuição considerável de valor.
• E. pertença, entendido como bem que se destina, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A existência legal das pessoas jurídicas de direito público começa com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, cujo prazo decadencial é de cinco anos para que o interessado postule a anulação de seus atos constitutivos.

• B.

  Somente em caráter excepcional, as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus representantes, que, nessa condição, causem danos a terceiros, quando agirem de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito em lei, exceto o direito de regresso contra os causadores do dano.

• C.

  São pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, os Municípios e os partidos políticos.

• D.

  São pessoas jurídicas de direito privado as associações de utilidade pública e, excepcionalmente, o Distrito Federal.

• E.

  Obrigam as pessoas jurídicas os atos praticados por seus administradores, que forem exercidos dentro dos limites fixados no ato constitutivo das mesmas.

A indivisibilidade dos bens

• a.

  não pode decorrer da vontade das partes, se os bens forem legal e naturalmente divisíveis.

• b.

  só pode decorrer de sua natureza ou de disposição legal.

• c.

  não pode ser estabelecida em lei, se forem naturalmente divisíveis.

• d.

  só pode decorrer de sua natureza.

• e.

  pode decorrer da vontade das partes, mas se os bens tiverem sido objeto de doação, não poderá exceder de 5 anos a indivisão estabelecida pelo doador.

Dentre outros, considera-se bem imóvel para os efeitos legais

• A. o direito à sucessão aberta.
• B. a energia que tenha valor econômico.
• C. o direito real sobre objetos móveis.
• D. o direito pessoal de caráter patrimonial.
• E. a ação correspondente a direitos pessoais de caráter patrimonial.

Com relação aos contratos, considere as seguintes assertivas:

I. É ilícito às partes estipular contratos atípicos.

II. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

III. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

 IV. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Segundo a Lei Civil, aquele que por ação ou omissão, contrária ao ordenamento jurídico, causar danos a outrem, fica obrigado a indenizar os prejuízos. Quanto aos danos causados a terceiros pelas pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:

• A.

  Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

• B.

  Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

• C.

  Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

• D.

  Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

• E.

  Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

Com relação aos contratos é certo que:

• A. É ilícito às partes estipular contratos atípicos, havendo expressa vedação legal à celebração desses contratos.
• B. Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
• C. Em regra, reputar-se-ão celebrados os contratos no lugar em que forem propostos.
• D. A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, tratando-se de direito assegurado pelas normas civis vigentes.
• E. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, inclusive se o proponente se houver comprometido a esperar resposta.

João e Maria residem com a família na sede de uma grande fazenda de sua propriedade situada na zona rural e estão sendo executados por dívida bancária contraída em nome de ambos. Nesse caso, a impenhorabilidade prevista pela Lei n^o 8.009, de 29.03.90

• A. restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis quitados.
• B. incluirá toda a propriedade, exceto as terras produtivas e as benfeitorias.
• C. incluirá somente a parte improdutiva das terras, não alcançando as produtivas, por tratar-se de imóvel rural.
• D. alcançará a metade das terras, sejam ou não produtivas, por tratar-se de imóvel rural.
• E. alcançará toda a propriedade, incluindo a sede e os respectivos bens móveis, as terras, as benfeitorias, por tratar-se de imóvel rural.