Questões de Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de

• A. trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
• B. trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido de 1/3.
• C. sessenta dias se a coisa for móvel, e de três anos se for imóvel, contado da entrega efetiva sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido de 1/3.
• D. noventa dias se a coisa for móvel, e dois anos se for imóvel, contado da entrega efetiva sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido de um 1/3.
• E. noventa dias se a coisa for móvel, e dois anos se for imóvel, contado da entrega efetiva sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

Com relação à classificação dos bens adotada pelo Código Civil Brasileiro, é coreto afirmar:

• A. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
• B. Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
• C. São bens infungíveis os móveis que podem substituir- se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
• D. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
• E. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público externo.

De acordo com o novo Código Civil, a esposa e o marido podem constituir sociedade empresária desde que:

• A.

  estejam casados sob o regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória.

• B.

  não estejam casados sob o regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória.

• C.

  celebrem um acordo por escrito, registrado no Cartório de Registro Civil, independente do regime de bens adotado no casamento.

• D.

  não estejam casados no regime de comunhão parcial de bens.

Analise as proposições à luz do Código Civil e assinale a alternativa correta.

• A.

  Pode-se definir personalidade como a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa, ou seja, o quanto poderá exercer sozinha seus direitos.

• B.

  A personalidade da pessoa física se inicia com o registro civil do nascituro.

• C.

  São absolutamente incapazes os menores de dezoito anos.

• D.

  São relativamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

• E.

  O domicílio da mulher casada é o do seu marido.

De acordo com o Código Civil brasileiro, constitui universalidade de fato

• A. a pluralidade de bens singulares que, pertinentes a duas ou mais pessoas, tenham destinação unitária.
• B. o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico expressivo.
• C. a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
• D. o complexo de relações jurídicas, de duas ou mais pessoas, dotadas de valor econômico expressivo.
• E. o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas ou não de valor econômico.

Julgue os itens a seguir, acerca do negócio jurídico. Para que a remissão de dívida atraia o caráter de fraude contra credor, tornando o negócio jurídico anulável, faz-se necessário que o remitente, na condição de devedor, esteja em estado de insolvência ou na iminência de alcançá-lo por força da remissão. Tem-se como irrelevante, na caracterização da fraude, o conhecimento ou o desconhecimento do devedor em relação ao seu estado econômico ou financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

São pessoas de direito público interno, consoante o Código Civil:

• A.

  as fundações privadas.

• B.

  as organizações sociais.

• C.

  as associações comerciais

• D.

  as autarquias

• E.

  as sociedades civis

A respeito das normas contidas no Código Civil atinentes às pessoas jurídicas, julgue os itens que se seguem. As fundações de direito privado, por não exercerem atividades de interesse coletivo, não sofrem a fiscalização do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção incorreta.

• A. A responsabilidade extracontratual, também chamada de aquiliana, baseia-se no dever de indenizar os danos causados decorrentes da prática de ato ilícito propriamente dito, consubstanciado em conduta humana positiva ou negativa de uma norma violadora do dever de cuidado.
• B. O particular nomeado pelo juízo como depositário judicial deve ser considerado agente do Estado e se, agindo nessa qualidade, causar danos a terceiro, tal fato enseja a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da Constituição da República.
• C. Caso seja demonstrada imprudência de vítima que tenha ingressado em residência particular e tenha sido atacada pelos cães de guarda do local, afasta-se o dever de indenizar do proprietário, pois a responsabilidade deste é presumida e, portanto, relativa.
• D. A condenação criminal de motorista de empresa de ônibus, por dar causa a um grave acidente de trânsito, produz efeitos contra a pessoa jurídica, por esta responder solidariamente pela ação do seu preposto, pode a vítima executar a sentença penal condenatória no juízo cível contra o próprio motorista ou contra a empresa de ônibus, ou de qualquer outro coobrigado.

No casamento por procuração, para ter validade, a procuração tem que ser tirada por instrumento público, cuja eficácia é de:

• A.

  90 dias.

• B.

  60 dias.

• C.

  30 dias

• D.

  120 dias.

• E.

  15 dias.