Questões de Direito Civil

Julgue os itens a seguir, acerca do negócio jurídico. Os defeitos dos negócios jurídicos que possibilitam sua anulação são o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as proposições relativas à capacidade civil e assinale a alternativa correta.

• A.

  Os deficientes mentais sem discernimento para a prática de atos da vida civil são relativamente incapazes

• B.

  Os ébrios habituais e viciados em tóxicos são absolutamente incapazes para a prática de atos para a vida civil.

• C.

  Os deficientes mentais com discernimento reduzido para a prática de atos da vida civil são absolutamente incapazes.

• D.

  São absolutamente incapazes para a prática de atos da vida civil os menores de dezoito anos e maiores de dezesseis anos.

• E.

  São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil aqueles que não puderem exprimir sua vontade, mesmo que por causa transitória

A respeito das normas contidas no Código Civil atinentes às pessoas jurídicas, julgue os itens que se seguem. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica conduz à extinção da sociedade, pois deixa de existir a separação patrimonial dos sócios e da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

• A. Ocorrendo a evicção parcial e não sendo esta considerável, o evicto não poderá valer-se da opção entre a rescisão contratual e o abatimento no preço, assistindo-lhe apenas o direito a indenização. Fica caracterizada a evicção se o alienante não fosse titular legítimo do direito que transferiu, vindo o adquirente a perder o bem, seja em virtude de sentença judicial, seja por ato administrativo.
• B. Considere-se que tenha sido firmado um contrato e que o devedor tenha efetuado o pagamento da quantia devida ao outro contratante, mediante a entrega de um cheque, ao portador, de emissão de terceiro, que foi posteriormente devolvido por falta de provisão de fundos. Nessa situação, o devedor se libera da dívida, com a entrega do mencionado título ao credor, passando o emitente do cheque a assumir a condição de devedor, ou seja, ocorrendo a substituição da parte devedora da relação jurídica.
• C. Em um contrato de promessa de compra e venda com cláusula de arrependimento, podem as partes validamente ajustar a cumulação da multa compensatória e perdas e danos, desde que limitados aos lucros cessantes.
• D. Ocorre a solidariedade passiva quando, na mesma obrigação, concorre mais de um devedor, cada um obrigado à dívida toda. O credor não tem direito a exigir e receber de um dos devedores, parcialmente, a dívida comum.

Sendo o casamento realizado no estrangeiro, por consulado, ele deverá, depois da volta, ser registrado no cartório brasileiro em:

• A.

  30 dias.

• B.

  120 dias.

• C.

  180 dias.

• D.

  15 dias.

• E.

  Imediatamente.

Julgue os itens a seguir, acerca do negócio jurídico. Condição é cláusula de um negócio jurídico que deriva exclusivamente da vontade das partes, que subordina a eficácia ou a resolução do negócio jurídico a acontecimento futuro e incerto. As condições puramente potestativas são admitidas desde que expressas no contrato.

• C. Certo
• E. Errado

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, porém

• A. quanto às relações concernentes à profissão também será domiciliada onde a profissão for exercida.
• B. o preso em cumprimento de sentença, ainda que a pena seja elevada, não perde o seu domicílio, que será considerado o local de sua última residência.
• C. o intinerante não tem domicílio.
• D. se tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domiciliada no local em que primeiro houver estabelecido residência.
• E. o domicílio do diplomata será, sempre, o Distrito Federal, enquanto servir no estrangeiro.

Tendo por base as disposições que regem as relações de consumo, julgue as assertivas apresentadas após a situação descrita em cada um dos itens subseqüentes.

Tiago ajuizou ação de reparação de danos contra o fabricante de um eletrodoméstico adquirido com defeito que o tornava impróprio para o uso. No curso do processo, verificou-se que a pessoa jurídica não possuía bens e que se encontrava inativa em razão da má gerência realizada pelos sócios administradores. Nessa situação, o juízo competente poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária fabricante do eletrodoméstico visando assegurar a reparação dos danos sofridos por Tiago.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito do direito das coisas. Considere que uma pessoa ocupe há mais de dez anos uma área de domínio público, onde exerce atividade comercial de vendas de plantas ornamentais e flores, alegando que adquiriu o direito de exploração do comércio de terceira pessoa que, à época, detinha termo de ocupação e alvará de funcionamento do comércio. Nessa situação, para reaver a posse do imóvel, a administração pública deverá notificar o ocupante para que desocupe a terra pública. Caso a desocupação não ocorra mesmo após a devida notificação, estará configurado o esbulho pela não devolução das áreas ocupadas.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar:

• A. Será permitido excepcionalmente, o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
• B. O nubente que der causa à suspensão da celebração do casamento, em virtude de arrependimento, poderá retratar-se no mesmo dia.
• C. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas por qualquer pessoa capaz.
• D. O nubente, ainda que não esteja em iminente perigo de vida, poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo, mediante procuração, por instrumento público ou particular.
• E. A habilitação exigida para o casamento será feita perante o oficial do Registro Civil e, após audiência com o juiz de direito, será homologada pelo Ministério Público.