Questões de Direito Civil

       Túlio é divorciado de Maria desde 2001. A partir do divórcio, ele passou a morar com o seu filho mais velho. Túlio reside habitualmente em dois imóveis que estão em seu nome: em uma casa em Petrópolis – RJ, que vale aproximadamente R$ 150.000,00, e em um apartamento no Rio de Janeiro, que vale R$ 200.000,00. Do casamento com Maria, ele tem um outro filho de 13 anos de idade, que mora com Maria. Ocorre que Túlio não paga IPTU do apartamento do Rio de Janeiro há quatro anos. Em decorrência do inadimplemento do referido imposto, o município do Rio de Janeiro pretende executar o imóvel de Túlio. Túlio, por sua vez, alega que o referido imóvel é um bem de família e, portanto, não responde por suas dívidas de IPTU.

Com relação à situação hipotética apresentada e às determinações da Lei n.º 8.009/1990, julgue os itens que seguem.

Neste caso, o bem de família de Túlio é a casa em Petrópolis e não o apartamento no Rio de Janeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à prescrição e à decadência, julgue os itens que se seguem. A prescrição se interrompe quando corre contra os ausentes do país em serviço público da União.

• C. Certo
• E. Errado

       Túlio é divorciado de Maria desde 2001. A partir do divórcio, ele passou a morar com o seu filho mais velho. Túlio reside habitualmente em dois imóveis que estão em seu nome: em uma casa em Petrópolis – RJ, que vale aproximadamente R$ 150.000,00, e em um apartamento no Rio de Janeiro, que vale R$ 200.000,00. Do casamento com Maria, ele tem um outro filho de 13 anos de idade, que mora com Maria. Ocorre que Túlio não paga IPTU do apartamento do Rio de Janeiro há quatro anos. Em decorrência do inadimplemento do referido imposto, o município do Rio de Janeiro pretende executar o imóvel de Túlio. Túlio, por sua vez, alega que o referido imóvel é um bem de família e, portanto, não responde por suas dívidas de IPTU.

Com relação à situação hipotética apresentada e às determinações da Lei n.º 8.009/1990, julgue os itens que seguem.

Os bens móveis que guarnecem o bem de família de Túlio não constituem bem de família.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à prescrição e à decadência, julgue os itens que se seguem. É nula a renúncia à decadência convencional e o juiz deve conhecê-la de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

       Túlio é divorciado de Maria desde 2001. A partir do divórcio, ele passou a morar com o seu filho mais velho. Túlio reside habitualmente em dois imóveis que estão em seu nome: em uma casa em Petrópolis – RJ, que vale aproximadamente R$ 150.000,00, e em um apartamento no Rio de Janeiro, que vale R$ 200.000,00. Do casamento com Maria, ele tem um outro filho de 13 anos de idade, que mora com Maria. Ocorre que Túlio não paga IPTU do apartamento do Rio de Janeiro há quatro anos. Em decorrência do inadimplemento do referido imposto, o município do Rio de Janeiro pretende executar o imóvel de Túlio. Túlio, por sua vez, alega que o referido imóvel é um bem de família e, portanto, não responde por suas dívidas de IPTU.

Com relação à situação hipotética apresentada e às determinações da Lei n.º 8.009/1990, julgue os itens que seguem.

Supondo que o apartamento seja considerado como bem de família, ainda assim poderá responder pela cobrança dos impostos devidos em função do imóvel familiar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da relação de parentesco e da união estável, assinale a opção correta.

• A.

  O parentesco por afinidade decorre apenas do casamento, não sendo gerado pelo companheirismo. Assim, os parentes de um companheiro não mantêm vínculo de afinidade com o outro companheiro.

• B.

  Reconhecida a sociedade de fato e havendo contribuição, direta ou indireta, para a formação do patrimônio comum, é cabível a partilha do mesmo, não afetada pelo regime de comunhão universal de bens adotado no casamento de um dos companheiros, estando o mesmo separado de fato. Nessa situação, deixando o falecido pensão previdenciária, esta deverá ser rateada em partes iguais entre a viúva e a companheira do de cujus.

• C.

  No parentesco em linha colateral, não há limitação de grau; ele decorre da descendência de um só tronco comum, sem que exista relação de ascendência e descendência entre os parentes.

• D.

  O parentesco em linha reta limita-se até o quarto grau. Para a contagem do parentesco, adota-se a linha como sendo a vinculação da pessoa a tronco ancestral comum.

• E.

  Os vínculos colateral e em linha reta estabelecidos pela afinidade desaparecem com a dissolução do casamento, seja pela morte, seja pelo divórcio.

No referente aos contratos, julgue os itens a seguir.

A liberdade contratual está limitada ao fim social do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições prescritas no Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e suas alterações posteriores).

• A.

  Será registrada em registro público a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; a emancipação por sentença do juiz e será feita a averbação em registro público das sentenças que decretarem a nulidade ou a anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

• B.

  O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar que exercer permanentemente suas funções; o do marítimo, onde o navio estiver ancorado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

• C.

  Os materiais destinados a uma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis, porém não readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

• D.

  Mesmo que necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

No referente aos contratos, julgue os itens a seguir.

A empreitada ou prestação de serviços é uma modalidade contratual que compreende toda atividade lícita de serviço especializado, realizado com liberdade técnica, sem subordinação e mediante remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

No referente aos contratos, julgue os itens a seguir.

O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado, se o credor aceitar amigavelmente do devedor um objeto diverso do que lhe era devido, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

• C. Certo
• E. Errado