Questões de Direito Civil

Acerca dos contratos, assinale a opção correta.

• A.

  Foi firmado um contrato de prestação de serviços entre João e Pedro e, posteriormente, entre os mesmos contratantes foi celebrado um contrato de locação de bem imóvel. Nesse caso, se Pedro tornar-se inadimplente no contrato de prestação de serviço, João poderá alegar a exceção do contrato nãocumprido e compensar os danos sofridos, deixando de pagar os aluguéis do imóvel locado de Pedro.

• B.

  Em um contrato firmado entre duas pessoas, não se podem pactuar benefícios nem criar obrigações para uma pessoa estranha à formação do vínculo contratual, não sujeita, portanto, às condições e normas do contrato. Por ser de caráter pessoal o vínculo obrigatório entre as pessoas que participaram do ajuste, não poderá o terceiro reclamar o cumprimento da obrigação nem ser compelido a executá-la.

• C.

  A venda sobre documentos caracteriza-se por retirar do âmbito das responsabilidades do vendedor a entrega da coisa objeto do contrato, substituindo-a pela entrega do título que a representa e de outros documentos, conforme previsão contratual.

• D.

  Em um contrato de prestação de serviços por prazo determinado, qualquer dos contratantes pode resilir unilateralmente o contrato desde que pague a multa penitencial.

• E.

  Os vícios da lesão e da onerosidade excessiva justificam a anulação do contrato, por serem fato superveniente ao negócio, capaz de romper o equilíbrio real e violar o princípio da equivalência material dos contratos.

Considere as proposições abaixo.

I. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

II. O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, independentemente de anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato da entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

III. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  II e II

• B.

  I e III

• C.

  II

• D.

  II e III

• E.

  III

No que se refere a pessoas naturais e jurídicas e a bens, assinale a opção correta.

• A.

  Se duas pessoas, pai e filho, falecerem em um acidente, na mesma ocasião, não se podendo averiguar se um deles morreu antes do outro, presume-se que ambos faleceram ao mesmo tempo, ou seja, são comorientes.

• B.

  Pela aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, o juiz, ao extinguir a personalidade jurídica da sociedade, transforma-a em sociedade irregular ou de fato, assim, desaparece a autonomia da pessoa jurídica e os bens pessoais dos sócios passam a garantir as dívidas da sociedade que se tornou inadimplente.

• C.

  Quanto à destinação, os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial, ou dominicais. Os bens públicos são afetados definitivamente, ou seja, possuem finalidade específica, que não permite a alteração da sua destinação.

• D.

  A personalidade designa a aptidão para ter direitos e obrigações na ordem civil. Assim sendo, apenas as pessoas físicas ou naturais, incluindo-se os nascituros, são titulares do direito de personalidade jurídica.

• E.

  Os direitos de personalidade são inatos e permanentes, uma vez que nascem com a pessoa e a acompanham durante toda a sua existência até a sua morte. Têm como finalidade proteger os atributos essenciais da pessoa humana, não possuem valoração econômica, ou seja, são extrapatrimoniais, razão pela qual, em caso de violação aos mesmos, a vítima não pode ser reparada financeiramente e não pode ser imposta sanção pecuniária ao agressor.

À luz do Código Civil Brasileiro, no que se refere aos direitos da personalidade, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

• B.

  Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

• C.

  O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

• D.

  O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, se manifesta a intenção difamatória.

Entre as hipóteses de nulidade do negócio jurídico, NÃO se inclui:

• A.

  a incapacidade absoluta do agente;

• B.

  a ilicitude do objeto;

• C.

  a simulação;

• D.

  não revestir a forma prescrita em lei;

• E.

  o estado de perigo.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, EXCETO:

• A.

  os menores de dezesseis anos.

• B.

  os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

• C.

  os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

• D.

  os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

NÃO se inclui entre as causas de suspensão da prescrição:

• A.

  a absoluta incapacidade;

• B.

  a ausência do país em serviço público do município;

• C.

  a constância de sociedade conjugal entre credor e devedor;

• D.

  o protesto cambial;

• E.

  o não vencimento do prazo para o pagamento.

A respeito dos contratos em geral, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

• B.

  Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

• C.

  A liberdade de contratar permite que o contrato tenha como objeto a herança de pessoa viva.

• D.

  Nos contratos de adesão, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente quando houver cláusulas ambíguas.

• E.

  Nos contratos de adesão, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente quando houver cláusulas contraditórias.

Para os efeitos legais, podem ser classificados como bens imóveis:

• A. os direitos pessoais de caráter patrimonial
• B. os direitos reais sobre objetos móveis
• C. as energias com valor econômico
• D. os direitos à sucessão aberta

A celebração de contrato atípico, não expressamente previsto em lei,

• A.

  não é lícita, pois as partes não têm a liberdade de criar negócios não expressamente regulamentados por lei.

• B.

  não é lícita, por contrariar o princípio da tipicidade dos negócios jurídicos.

• C.

  não é lícita, em decorrência do princípio da legalidade dos negócios jurídicos.

• D.

  só será lícita, se for previamente requerida pelas partes a sua aprovação pelo Juízo competente.

• E.

  é lícita, desde que observada as normas gerais fixadas no Código Civil brasileiro.