Questões de Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão

• A.

  relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

• B.

  de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

• C.

  para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

• D.

  do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

• E.

  de obter ressarcimento de enriquecimento sem causa.

A respeito da prescrição, é INCORRETO afirmar-se que:

• A.

  a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez.

• B.

  a interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

• C.

  a prescrição ocorre em 10 (dez) anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

• D.

  a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias prescreve em 3 (três) anos.

• E.

  os prazos de prescrição referentes a direitos disponíveis podem ser alterados por acordo entre as partes.

No que se refereà responsabilidade civil ,é correto afirmar que

• A.

  o ascendente que tiver ressarcido o da no tem o direito de regresso contrao respectivo descendente, agente do dano

• B.

  os tutores e curadores respondem por culpa presumida em relação aos atos danosos praticados por seus tutelados

• C.

  em se tratando de responsabilidade aquiliana,a concorrência de culpa da vítima afasta a possibilidade de postulação da indenização

• D.

  é subjetiva a responsabilidade do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto

• E.

  se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano,poderá o juiz reduzir,eqüitativamente,a indenização

Com relação à extensão da impenhorabilidade do bem de família, é correto afirmar que essa impenhorabilidade compreende o imóvel residencial próprio do casal sobre o qual se assentam a construção, as plantações,

• A.

  e apenas as benfeitorias necessárias e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, ainda que não quitados.

• B.

  e apenas as benfeitorias úteis e os equipamentos de uso profissional, não incluindo-se outros bens móveis que guarnecem a casa.

• C.

  e apenas as benfeitorias necessárias e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

• D.

  as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, ainda que não quitados.

• E.

  as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

No que se refere aos direitos reais de garantia, julgue os itens a seguir.

Se a coisa hipotecada for alienada, subsiste, para o credor hipotecário, o direito de promover a expropriação do bem hipotecado, havendo a oponibilidade a terceiros adquirentes, desde que se tenha registrado a garantia.

• C. Certo
• E. Errado

Leia atentamente as assertivas abaixo referentes ao mandato:

I - O mandatário tem sobrea coisa de que tenhaaposse em virtude do mandato direito de retenção,até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.

II- O maior de 16 (dezesseis)e menorde 18 (dezoito)anos não emancipado não poderá ser mandatário.

III-O poder outorgado para transigir importará o de firmarcompromisso.

IV- As partes contratantes poderão estabelecer cláusula de irrevogabilidade, sendo que, quando o mandante o revogar,pagará perdas e danos.

V - É irrevogável o mandato que contenha poderes decumprimento ou confirmação de negócios encetados,aos quais se ache vinculado.

Estão corretas somente as afirmativas:

• A.

  I,IIeIII;

• B.

  II,IIIeIV

• C.

  I,IVeV

• D.

  IVeV

• E.

  II,IIIeV

As normas em vigor que disciplinam o instituto da novação, de acordo com a concepção moderna e rejeitando a concepção romana, têm merecido encômios da doutrina, que não dispensa elogios à sua excelência no ponto de vista técnico. Sobre esse instituto da relação obrigacional, é certo afirmar-se que:

• A.

  a novação subjetiva se dá se as partes acordam na modificação da espécie obrigacional.

• B.

  a novação por substituição do devedor pode ser efetuada independente do consentimento deste.

• C.

  a novação, como o pagamento e a compensação, produz a imediata satisfação do crédito.

• D.

  se, nas obrigações indivisíveis, um dos credores novar a dívida, a obrigação se extingue para os outros.

• E.

  se o novo devedor for insolvente, terá sempre o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro.

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática dos atos da vida civil. Entretanto, cessa a incapacidade dos menores:

• A.

  pela colação de grau em curso de nível médio.

• B.

  pela concessão dos pais se o menor tiver 15 (quinze) anos completos.

• C.

  pelo exercício de trabalho subordinado, desde que o menor, com 14 (quatorze) anos, tenha economia própria.

• D.

  pelo estabelecimento comercial, desde que o menor, com 16 (dezesseis) anos, tenha economia própria.

• E.

  após completar 17 anos, por decisão do Juiz de Menores, em casos excepcionais.

Sobre contratos é correto afirmar, de acordo com o Código Civil:

• A.

  Não é lícito às partes estipular contratos atípicos, mesmo que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

• B.

  Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, não adotar-se-á interpretação mais favorável ao aderente.

• C.

  Os contratantes podem guardar, na execução dos contratos, os princípios de probidade e boa-fé.

• D.

  A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

No regime matrimonial de participação final dos aqüestos,

• A.

  há presunção juris et de jure de que os bens móveis foram adquiridos durante o casamento.

• B.

  se não houver convenção antenupcial admitindo a livre disposição dos bens imóveis particulares, nenhum dos cônjuges poderá aliená-los sem a anuência do outro.

• C.

  sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar- se-á o montante dos aqüestos, incluindo-se, na soma dos patrimônios próprios, as dívidas relativas a esses bens.

• D.

  se um dos cônjuges vier a pagar débito do outro, utilizando bens de seu patrimônio, o valor desse pagamento, sem atualização monetária, deverá ser imputado, na data da dissolução, à meação do outro consorte.

• E.

  as dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, obrigam ao outro ou a seus herdeiros.