Questões de Direito Civil

Nos termos do Código Civil, assinale a opção incorreta:

• A. Veda-se às partes estipular contratos que não estejam previstos e regulamentados em lei.
• B. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
• C. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
• D. Vícios redibitórios são vícios ou defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

O domicílio do itinerante é

• A.

  o lugar em que for encontrado.

• B.

  a sua última residência.

• C.

  a capital do Estado em que por último tenha residido.

• D.

  o Distrito Federal.

• E.

  a capital do Estado em que ele fez a inscrição eleitoral.

A respeito das obrigações, assinale a opção correta.

• A.

  Nas obrigações de fazer, e não fazer pode o credor, quando verificada a urgência, mandar executar o fato ou desfazer aquilo que o devedor era obrigado a não fazer, às suas expensas, desde que autorizado judicialmente.

• B.

  Havendo obrigações alternativas com pluralidade de optantes, não existindo unanimidade entre eles, bem como no caso de caber a escolha a um terceiro que não possa ou que se recuse a optar, cabe ao credor a escolha da prestação.

• C.

  O juiz pode reajustar o valor das prestações, de ofício, quando verificar a desproporção manifesta entre o valor da prestação e aquele que a mesma assumia no momento da pactuação.

• D.

  Na hipótese de obrigação solidária passiva, o cumprimento total da obrigação por qualquer dos devedores tem efeito liberatório em relação aos demais.

• E.

  Na assunção de dívida, ocorre a substituição do sujeito passivo da relação creditória, surgindo, assim, uma nova obrigação, extinguindo-se os direitos acessórios e as garantias da dívida originária e propiciando a liberação do devedor primitivo.

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção correta.

• A.

  Subsunção é a aplicação da lei ao caso concreto, ou seja, o juiz deverá encontrar a lei aplicável ao caso concreto. Assim, diante da lacuna da lei, se o juiz proferir sentença, esta será nula de pleno direito.

• B.

  Toda lei entra em vigor imediatamente após a data de sua publicação, ocasião em que se torna obrigatória para todos os seus destinatários, que dela não podem alegar ignorância.

• C.

  A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispõem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, isto é, diversas leis regerem a mesma matéria.

• D.

  Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade contará da primeira publicação.

• E.

  A lei poderá retroagir, quando não houver ofensa a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, limitações essas impostas pelo princípio constitucional da irretroatividade.

Em relação ao registro de títulos e documentos, julgue os itens seguintes.

De acordo com expressa disposição legal a transmissibilidade creditícia ou de direitos é sujeita ao registro obrigatório. Assim, o instrumento de cessão de direito e de crédito deve ser obrigatoriamente levado a registro e o descumprimento da obrigação impõe ao responsável pelo registro a sanção direta do pagamento de multa.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

• A.

  Se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, pode o credor exigir indenização suplementar, ainda que tal efeito não tenha sido convencionado.

• B.

  Nas obrigações de dinheiro, a cláusula penal é exigível cumulativamente com os juros de mora.

• C.

  Tratando-se de cláusula penal compensatória, pode o credor exigir a satisfação da pena cominada juntamente com o desempenho da obrigação principal.

• D.

  Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue e demonstre efetivo prejuízo.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

• A.

  O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação resultante de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, mesmo provando-se que o dano sobreviria se a obrigação tivesse sido oportunamente desempenhada.

• B.

  Havendo mora do credor, o devedor fi ca livre da responsabilidade pela conservação da coisa devida, estando autorizado a abandoná-la.

• C.

  Nas obrigações positivas e líquidas, desde que tenha sido fi xado prazo para o pagamento, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

• D.

  Nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

Quanto à responsabilidade civil, pode-se afirmar que

• A.

  o dono, ou detentor, de animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo se provar culpa da vítima ou força maior.

• B.

  o juiz não poderá reduzir eqüitativamente a indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

• C.

  o direito de exigir reparação e a obrigação de prestála transmitem-se com a herança.

• D.

  aquele que habitar prédio só responde pelo dano proveniente de coisas que dele forem lançadas em lugar indevido, se tiver agido com dolo ou culpa.

• E.

  o Código Civil brasileiro estabelece que em nenhuma hipótese haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa.

Verifica-se a solidariedade na obrigação quando:

• A.

  o pagamento é efetuado até o vencimento;

• B.

  há pluralidade de credores;

• C.

  há pluralidade de credor ou devedor, cada um com direito ou obrigado à dívida toda;

• D.

  o objeto é indivisível;

• E.

  há pluralidade de devedores.

Tício, juiz de direito da comarca da cidade Azul, está prestes a sentenciar um processo. Porém, não encontra solução legal para a lide. Convencido de que não há na Legislação Brasileira dispositivo expresso que solucione a questão, ele

• A.

  não sentenciará o processo e deverá, alegando lacuna ou obscuridade da lei, remeter o processo ao juiz corregedor.

• B.

  não sentenciará o processo e deverá, alegando lacuna ou obscuridade da lei, remeter o processo para o arquivo.

• C.

  não sentenciará o processo e deverá remetê-lo ao Tribunal Superior competente, para que esse profira a sentença.

• D.

  deverá sentenciar o processo e, no julgamento da lide, recorrer à legislação internacional.

• E.

  deverá sentenciar o processo e, no julgamento da lide, recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.