Questões de Direito Civil

Sobre o negócio jurídico é correto afirmar:

• A.

  A escritura pública sempre é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 50 (cinqüenta) vezes o salário mínimo vigente no país.

• B.

  São nulos de pleno direito os negócios jurídicos em que as declarações de vontade emanarem de erro acidental que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

• C.

  Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à manifestação desproporcional ao valor da prestação oposta.

• D.

  É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante para ambas as partes for ilícito.

• E.

  O testamento é um típico exemplo de negócio jurídico unilateral.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Fernando e Lúcia, casados no regime de separação obrigatória de bens, têm apenas dois descendentes: seus filhos Tadeu e João. Fernando desejava vender um automóvel de sua propriedade para Tadeu e, para tanto, realizou contrato de compra e venda, contando, para a conclusão do negócio, com a aquiescência apenas de João. Nessa situação, o contrato é anulável, uma vez que deveria contar igualmente com o consentimento de Lúcia.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à responsabilidade civil, pode-se dizer:

• A.

  O Direito brasileiro admite a cláusula de não indenizar somente em circunstâncias extraordinárias e especiais, caracterizadas por determinados fatores, como por exemplos, dentre outros, a inexistência de haver reparação legal, não seja proibido por lei e haja ausência de dolo.

• B.

  Embora conhecido pelos legisladores contemporâneos, o abuso de direito não foi coibido no novo Código Civil Brasileiro.

• C.

  É baseada na teoria da culpa a responsabilização do agente que exerce atividade que implique, por sua natureza, risco para os direitos de terceiros.

• D.

  Em hipótese alguma a pessoa incapaz responde pelos prejuízos que causar.

• E.

  Se o filho menor causar dano a terceiro, o dever de indenizar dos pais é aferido pela teoria da culpa.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A Construtora e Incorporadora Capixaba Ltda. realizou com Fábio uma promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, de uma unidade no edifício residencial Solarium. O aludido contrato foi registrado no cartório de registro de imóveis. Nessa situação, uma vez que seja pago integralmente o preço, se a empresa se recusar a outorgar a escritura definitiva, Fábio poderá pleitear a adjudicação do imóvel ao juízo competente.

• C. Certo
• E. Errado

Marcelo, domiciliado em Vitória – ES, ajuizou ação contra Guilherme, domiciliado em São Paulo – SP, para receber indenização pelo descumprimento de um contrato de mútuo de 10.000 litros de suco. Distribuída a petição inicial à 1.a Vara Cível da Comarca de Vitória, o juiz, a despeito de reconhecer a inaplicabilidade à hipótese do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes não era de consumo, declinou de sua competência de ofício a uma das varas cíveis da comarca de São Paulo, já que lá era domiciliado o réu.

 Diante dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Na situação considerada, de acordo com as normas vigentes sobre competência, foi correta a decisão do magistrado, visto que se tratava de hipótese de competência absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de responsabilidade do fornecedor de serviços e produtos, em observância ao princípio legal da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, regra de aplicação obrigatória, o consumidor tem direito de atuar no processo com meras alegações, passando ao fornecedor o ônus de provar o contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Marcelo, domiciliado em Vitória – ES, ajuizou ação contra Guilherme, domiciliado em São Paulo – SP, para receber indenização pelo descumprimento de um contrato de mútuo de 10.000 litros de suco. Distribuída a petição inicial à 1.a Vara Cível da Comarca de Vitória, o juiz, a despeito de reconhecer a inaplicabilidade à hipótese do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes não era de consumo, declinou de sua competência de ofício a uma das varas cíveis da comarca de São Paulo, já que lá era domiciliado o réu.

 Diante dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Na situação em apreço, se o valor da mercadoria emprestada fosse equivalente a 55 salários mínimos, e Marcelo tivesse dado esse valor à causa, a ação somente poderia seguir pelo procedimento ordinário, já que o referido valor é superior ao máximo permitido para a adoção do procedimento sumário.

• C. Certo
• E. Errado

Tício é Juiz de Direito. Foi procurado por José, cidadão de sua Comarca, o qual lhe narrou ter emprestado R$ 20.000,00 a João, que, no entanto, deixou de efetuar o pagamento na data do vencimento da dívida. Pediu-lhe providências para receber seu crédito. Tício

• A.

  só poderá prestar tutela jurisdicional ao interessado se a requerer, nos caso e formas legais

• B.

  só poderá prestar tutela jurisdicional ao interessado se for pobre na acepção legal do termo

• C.

  poderá ordenar de ofício a instauração de procedimento de cobrança e a citação do devedor para pagamento

• D.

  poderá determinar a notificação do devedor para pagar em 24 horas, sob pena de penhora de bens

• E.

  só poderá prestar tutela jurisdicional ao interessado se a dívida estiver representada por cheque ou nota promissória

Adriano, criança recém nascida, sofreu lesões físicas decorrentes do parto. Nesse caso, pode-se afirmar que a responsabilidade civil do médico:

• A.

  é sempre objetiva, por tratar-se de uma atividade de risco;

• B.

  é de regra objetiva, por tratar-se de uma relação de consumo;

• C.

  inexiste;

• D.

  é subjetiva;

• E.

  é subjetiva com culpa presumida.

Pode-se afirmar que o direito de anular um contrato celebrado por dolo é:

• A.

  um direito objetivo;

• B.

  um direito subjetivo;

• C.

  um direito potestativo;

• D.

  um direito nulo;

• E.

  uma mera faculdade jurídica.