Questões de Direito Civil

Assinale a opção falsa.

• A.

  Os cônjuges, não sendo o regime matrimonial o da comunhão universal, não havendo disposição em contrário, poderão efetivar doação entre si, importando adiantamento do que lhes cabe por herança.

• B.

  O comprador só tem direito aos frutos pendentes, devendo indenizar benfeitorias, porque a compra e venda não produz direito real, que só surge com a tradição ou o registro.

• C.

  O locador tem obrigação de responder pelos vícios ocultos do bem locado, anteriores à locação

• D.

  O comitente tem direito de enjeitar a obra ou pedir abatimento no preço se houver descumprimento do ajuste ou das regras técnicas da arte.

• E.

  O substabelecimento do mandato não poderá ser feito por instrumento particular se se o outorgou por instrumento público.

Com relação à prescrição e à decadência, julgue os itens a seguir.

A prescrição e a decadência são prazos extintivos, sendo que a decadência começa a correr, como prazo extintivo, desde o momento em que o direito nasce, enquanto a prescrição corre a partir da violação do direito, porque é nesse momento que é gerada a ação contra a qual se volta a prescrição.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à prescrição e à decadência, julgue os itens a seguir.

No caso de prescrever obrigação solidária ou indivisível, a renúncia feita por um dos devedores não restabelece a obrigação dos demais coobrigados, não renunciantes, passando o renunciante a responder, individualmente, pelo cumprimento integral da obrigação.

• C. Certo
• E. Errado

O contrato real é, quanto à forma, aquele que:

• A.

  sobrevive com a persistência da obrigação, apesar de ocorrerem soluções periódicas, até que, pelo implemento de uma condição ou decurso de um prazo, vem a cessar o ato negocial.

• B.

  se perfaz pela simples anuência das partes, sem necessidade de outro ato.

• C.

  não impõe nenhuma forma para sua formação, exigindo apenas o consenso dos contratantes.

• D.

  só se ultima com a entrega da coisa feita por um contratante a outro.

• E.

  depende, para se ultimar, de escritura pública ou particular

No referente à união estável, julgue os itens seguintes. Como o Código Civil não faz qualquer distinção entre união estável e concubinato, os dois termos são usados como sinônimos.

• C. Certo
• E. Errado

Serão registrados ou averbados no Registro Público, respectivamente,

• A.

  os atos extrajudiciais que reconheçam a filiação e a emancipação.

• B.

  os nascimentos e a interdição por incapacidade absoluta.

• C.

  as sentenças que decretarem o divórcio e os óbitos.

• D.

  os casamentos e os atos extrajudiciais de adoção.

• E.

  os atos judiciais de adoção e a sentença declaratória de morte presumida.

Roberto, que passava por local em que ocorria uma inundação, e em circunstâncias que tornaram o ato necessário, destruiu coisa alheia a fim de remover perigo iminente, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Nesta hipótese, Roberto

• A.

  não comete ato ilícito, e, portanto, não tem o dever de indenizar, que está fundado na ilicitude.

• B.

  não comete ato ilícito, mas tem o dever de indenizar, se o dono da coisa não for culpado pelo perigo.

• C.

  comete ato ilícito, sendo solidariamente responsável com o causador do perigo pela indenização.

• D.

  embora tenha cometido ato ilícito, está isento do dever de indenizar, por expressa disposição legal.

• E.

  comete ato ilícito, mas estará obrigado à indenização apenas em caráter subsidiário, por ação regressiva.

Observe as afirmações abaixo, relativas à incapacidade.

I. São absolutamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

II. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os menores de dezesseis anos.

III. São absolutamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

IV. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I e III

• B.

  I e IV

• C.

  II e III

• D.

  II e IV

• E.

  III e IV

Marque a alternativa que se encontra de acordo com os termos da Lei 7.357/85, que disciplina o cheque como instrumento de pagamento.

• A.

  o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 60 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 90 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

• B.

  o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

• C.

  o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 45 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

• D.

  o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 60 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 120 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

• E.

  o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 180 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 360 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

Fernando adquire de Pedro um automóvel que apresenta defeito oculto, apto a torná-lo impróprio ao uso a que se destina, diminuindo-lhe consideravelmente o valor. A hipótese é de

• A.

  evicção, cuja responsabilidade não pode ser excluída ou diminuída por cláusula contratual.

• B.

  evicção, cabendo ao evicto, além da restituição integral do preço, indenização pelas despesas do contrato.

• C.

  vício redibitório, cabendo ao alienante, se desconhecia o defeito da coisa, optar entre a rescisão e o abatimento do preço.

• D.

  vício redibitório, cabendo ao adquirente optar entre a redibição do contrato ou o abatimento do preço.

• E.

  evicção, cabendo ao alienante optar entre a rescisão e o abatimento do preço.