Questões de Direito Civil

Julgue os itens seguintes, relativos à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis. Com a finalidade de resolver e evitar os conflitos que surgem da nova lei em confronto com a lei antiga, o legislador pode acrescentar, no próprio texto normativo, as disposições que têm vigência temporária.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o cumprimento de mandado de despejo, consi-dere as assertivas abaixo, à luz da Lei do Inquilinato (Lei no 8.245/91).

 I - O oficial de justiça poderá valer-se de todos os meios necessários para a efetivação da diligência, até mesmo do emprego de força, não podendo, porém, proceder ao arrombamento.

II - Falecendo cônjuge ou irmão de qualquer dos ha-bitantes do imóvel, não se realizará o despejo até o 30o (trigésimo) dia seguinte ao do falecimento.

 III - Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despeja-do.

Quais são corretas?

• A. Apenas I
• B. Apenas II
• C. Apenas III
• D. Apenas II e III
• E. I, II e III

Em relação ao parentesco, julgue os itens subseqüentes. O parentesco colateral é limitado até o sexto grau, e ilimitado na linha reta.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao parentesco, julgue os itens subseqüentes. O parentesco por afinidade entre um cônjuge e os parentes do outro limita-se aos ascendentes e descendentes na linha reta e, na linha colateral, ao terceiro grau.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao parentesco, julgue os itens subseqüentes. A adoção não dependerá de processo judicial se o adotado for maior de dezoito anos de idade e concordar com ela.

• C. Certo
• E. Errado

A emptio rei speratae:

• A.

  é venda aleatória de coisa existente sujeita a risco de deterioração.

• B.

  é alienação de coisa existente sujeita a risco de perda.

• C.

  é contrato aleatório em que o adquirente, na alienação de coisa futura, assume o risco quanto à maior ou menor quantidade da coisa, sendo devido o preço ao alienante, desde que este não tenha culpa, mesmo que o objeto venha a existir em quantidade mínima.

• D.

  é contrato aleatório em que um dos contratantes, na alienação de coisa futura, toma a si o risco relativo à existência da coisa, ajustando um preço, que será devido integralmente, mesmo que nada se produza, sem que haja culpa do alienante.

• E.

  é venda aleatória de coisa existente que, na efetivação do contrato, não mais existia.

O mandato constitui uma espécie de contrato nominado pelo Código Civil, sendo a procuração o seu instrumento. Os poderes recebidos na procuração envolvem atos de administração, sendo CORRETO afirmar que:

• A. o mandato nunca pode ser tácito;
• B.

  a procuração nunca pode ser geral a todos os mandantes;

• C. a procuração só obriga o outorgado;
• D.

  o terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida;

• E.

  o mandatário não é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante quando a procuração for pública.

Parte integrante é:

• A.

  o aumento do volume ou do valor do objeto da propriedade devido a forças externas, fatos eventuais ou fortuitos.

• B.

  o acessório que, unido ao principal, forma com ele um todo, sendo desprovida de existência material própria, embora mantenha sua identidade.

• C.

  o acessório destinado, de modo duradouro, a conservar ou facilitar o uso, ou prestar serviço, ou, ainda, servir de adorno do bem principal.

• D.

  a utilidade que a coisa produz periodicamente, cuja percepção mantém intacta a substância do bem que a gera

• E.

  a obra que cria coisa nova, que se adere à propriedade anteriormente existente.

Rui firmou contrato de seguro de um veículo de sua propriedade com uma companhia de seguros, do qual constou cláusula expressa de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Estipulou-se que o pagamento do prêmio seria feito em três parcelas iguais, a vencer no dia trinta de cada mês, a partir de janeiro do corrente ano, e que a apólice seria enviada ao segurado após o pagamento integral do prêmio. Depois de vencida e não-paga a terceira parcela, ocorreu um sinistro que causou a perda total do veículo segurado. Antes de comunicar o sinistro à seguradora, Rui pagou a parcela em atraso, recebendo da seguradora o recibo do pagamento integral do prêmio.

Nessa situação hipotética e à luz do Código Civil, julgue os itens a seguir.

Rui não receberá a contraprestação contratual pelo sinistro ocorrido com o veículo segurado, porque ainda não tinha em seu poder apólice ou bilhete do seguro, pois somente com a apresentação do mencionado documento poderá a seguradora efetuar o pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Rui firmou contrato de seguro de um veículo de sua propriedade com uma companhia de seguros, do qual constou cláusula expressa de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Estipulou-se que o pagamento do prêmio seria feito em três parcelas iguais, a vencer no dia trinta de cada mês, a partir de janeiro do corrente ano, e que a apólice seria enviada ao segurado após o pagamento integral do prêmio. Depois de vencida e não-paga a terceira parcela, ocorreu um sinistro que causou a perda total do veículo segurado. Antes de comunicar o sinistro à seguradora, Rui pagou a parcela em atraso, recebendo da seguradora o recibo do pagamento integral do prêmio.

Nessa situação hipotética e à luz do Código Civil, julgue os itens a seguir.

A indenização securitária de coisas, desde que convencionada pelos contratantes, pode ser feita em dinheiro, recomposição ou substituição da coisa.

• C. Certo
• E. Errado