Questões de Direito Civil

Com referência aos contratos, julgue os seguintes itens. A doação dos pais a um dos filhos, com o consentimento dos demais filhos, não será considerada adiantamento da herança legítima.

• C. Certo
• E. Errado

Comprei uma máquina. Quando recebida, notei ter defeito oculto que reduzia sensivelmente a produção, diminuindo, em conseqüência, o seu valor. O vendedor conhecia o defeito e ofereceu-me um abatimento no preço, em valor superior à diminuição da capacidade da máquina. Nesse caso,

• A.

  se quiser, posso aceitar o oferecimento de abatimento no preço, mas estou impedido de enjeitar a coisa.

• B.

  sou obrigado a aceitar a oferta de abatimento, que cobre, superiormente, a menor capacidade da máquina.

• C.

  posso enjeitar a coisa viciada e recuperar o que paguei, mas não tenho direito a perdas e danos.

• D.

  posso enjeitar a coisa viciada e recuperar o que paguei, com perdas e danos.

• E.

  a decadência do direito de enjeitar ou de aceitar o abatimento oferecido ocorre no prazo de noventa dias.

Quanto à fiança, pode-se afirmar que

• A.

  não sendo limitada, compreende todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

• B.

  admite interpretação extensiva, mas só pode ser contratada por escrito.

• C.

  o credor não pode exigir a substituição do fiador que se tornar insolvente ou incapaz.

• D.

  o fiador é solidário à dívida e não pode exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor.

• E.

  não podem os fiadores, em caso de pluralidade deles, estipular responsabilidade parcial pelo pagamento.

Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta:

I - Não importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores solidários.

II - Na ação proposta pelos credores solidários em face do devedor comum, o julgamento contrário a algum deles não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal do credor que o obteve.

• A.

  A primeira proposição é verdadeira e a segunda é falsa.

• B.

  A primeira proposição é falsa e a segunda é verdadeira.

• C.

  Ambas as proposições são verdadeiras.

• D.

  Ambas as proposições são falsas.

Julgue os itens que se seguem, no que diz respeito à disciplina dos contratos na Lei nº 8.078/1990 - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) - e no Código Civil.

I O CDC adotou o princípio da conservação do negócio jurídico, ao prever que a nulidade da cláusula abusiva não invalida o restante do contrato.

II Se as disposições dos contratos que regulam as relações de consumo comportarem mais de uma interpretação, a que trouxer maiores vantagens ao consumidor deve ter preferência sobre as demais.

III São nulas as cláusulas contratuais que importem, tácita ou expressamente, renúncia, pelo consumidor, dos direitos que lhe são assegurados.

IV A renúncia à herança, aceita pelos demais herdeiros, e o abandono da coisa constituem modalidade de contrato de doação, por decorrerem de liberalidade de apenas uma parte contratante.

V O condômino tem o direito de preferência à aquisição do quinhão do imóvel indiviso.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Com referência à teoria dos contratos e ao contrato de compra e venda, assinale a opção correta.

• A.

  A venda de ascendentes a descendentes, sem consentimento dos demais herdeiros, é um ato jurídico nulo, prescrevendo o direito de ação em vinte anos, contados da celebração do contrato.

• B.

  Para que produza seus efeitos, a venda por amostra é condicionada à satisfação ou à manifestação de agrado por parte do comprador. Em caso de desconformidade, o comprador pode pedir a resolução do contrato cumulada com perdas e danos ou a diminuição do preço.

• C.

  Em princípio, vendedor e comprador têm de ser capazes para acordarem no objeto e no preço. Assim, os incapazes, legalmente representados, podem validamente adquirir bens móveis ou imóveis.

• D.

  Na compra e venda de imóveis, na modalidade ad mensuram (por extensão), o comprador não tem direito à complementação da área ou à redução do preço, ao contrário do que ocorre na modalidade de compra e venda ad corpus (coisa certa).

• E.

  O adquirente que tiver seu veículo apreendido por ser bem furtado não terá direito de demandar pela garantia da evicção, porque a perda do veículo não decorreu de sentença judicial.

Pode ser declarada a morte presumida de alguém que,

• A.

  permanecendo em coma por mais de cinco anos, sofra declaração médica de "vida vegetativa".

• B.

  declarado ausente com qualquer idade, não aparecer nos cinco anos seguintes à declaração de ausência.

• C.

  sendo pródigo, não se recuperar integralmente em até dez anos da declaração de prodigalidade.

• D.

  estando em perigo de vida e sendo extremamente provável sua morte, tenha sua ausência declarada e decorram dois anos sem que reapareça.

• E.

  desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

• A.

  os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos;

• B.

  os loucos de todo gênero;

• C.

  os surdos-mudos;

• D.

  os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos;

• E.

  os maiores de dezoito e menores de vinte e um anos.

O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai:

• A.

  em cinco anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

• B.

  em dois anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

• C.

  em três anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

• D.

  em cinco anos, a contar da data da assembléia de constituição;

• E.

  em três anos, a contar da data da assembléia de constituição.

Julgue os itens seguintes, relativos à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis. O processo de interpretação sistemática da norma jurídica consiste no esclarecimento do sentido de uma lei a partir do conteúdo de uma outra ou pelo contexto do sistema legislativo.

• C. Certo
• E. Errado