Questões de Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

• A. Por impossibilidade de comprovação, fica afastada a possibilidade de indenização por dano moral quando o pai não presta assistência ao filho.
• B. A teoria da perda de uma chance aplica-se tanto ao dano moral quanto ao dano material, mesmo não comprovada a existência de dano final.
• C. Na hipótese de morte de detento sob a custódia do Estado, a responsabilidade civil do ente público dependerá da análise da culpabilidade.
• D. Para fins de responsabilidade de instituição financeira, o estelionato na abertura de conta compara-se ao caso fortuito externo.
• E. A aquisição de obra de arte fraudulenta — seja material, seja imaterial — não tem o condão de gerar responsabilidade civil.

Carla alugou apartamento de Juliana — que é casada com Marcos — por vinte e quatro meses, mediante contrato garantido por fiador.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Antes de findo o prazo ajustado para a locação do imóvel, será vedado a Juliana pedir a substituição da garantia estipulada.
• B. Em caso de alienação, o prazo determinado de duração do contrato impedirá a denúncia por parte do adquirente.
• C. Caso Carla subloque o imóvel, a demora de Juliana em manifestar formalmente possível oposição presumirá seu consentimento.
• D. A ausência de vênia de Marcos quanto à locação do apartamento não constituirá óbice à validade do contrato.
• E. Se Carla instalar um armário embutido em um dos quartos do imóvel, ainda que com autorização de Juliana, ficará afastado o uso do direito de retenção por não se tratar de benfeitoria necessária.

A respeito dos tipos de sociedade, assinale a opção correta.

• A. Na sociedade em comum, são os bens particulares dos sócios que respondem pelos atos de gestão.
• B. A sociedade simples poderá ter fim econômico ou lucrativo.
• C. Vencido seu prazo de duração, a sociedade simples converter-se-á em sociedade irregular.
• D. A filial de sociedade empresária também é sujeito de direitos.
• E. Estabelecimento é o imóvel em que se situa a sociedade simples ou empresária.

Consoante a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por

• A. confusão patrimonial e dissolução irregular.
• B. desvio de finalidade conjugado com confusão patrimonial.
• C. desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
• D. desvio de finalidade e dissolução irregular.
• E. mera dissolução irregular.

Com relação ao contrato de seguro de dano, assinale a opção correta.

• A. Pago o prêmio em prestações, o segurado fará jus à percepção do valor do seguro somente após a quitação.
• B. Veda-se ao segurado fazer mais de um seguro para proteger o bem contra o mesmo risco.
• C. A insolvência do segurador afasta do segurado a responsabilidade pela reparação dos danos.
• D. Se for nominativa a apólice, o contrato poderá ser transferido ao adquirente da coisa segurada.
• E. Garantia de risco proveniente de ato doloso exige estipulação expressa e destacada no contrato.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário, no prazo legal, sob pena de caducidade da aprovação.

• B.

  Aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá apresentar ao registro imobiliário os documentos necessários, entre os quais exemplar do contrato-padrão.

• C.

  O contrato-padrão deverá conter cláusula de retratabilidade, garantindo a possibilidade de arrependimento a qualquer tempo.

• D.

  A falência de qualquer das partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda que tenham por objeto a área loteada ou os lotes.

Assinale a alternativa incorreta em relação à alienação fiduciária de coisa imóvel.

• A.

  Para que se constitua a propriedade fiduciária de coisa imóvel, basta o registro do contrato no Registro de Imóveis.

• B.

  Com a constituição da propriedade fiduciária, torna-se o fiduciante (devedor) único possuidor da coisa imóvel, na qualidade de titular da propriedade resolúvel.

• C.

  Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, e constituído em mora o fiduciante (devedor), consolidar- se-á a propriedade imóvel em nome do fiduciário.

• D. A mora poderá ser purgada no Registro de Imóveis.

De acordo com o Código Civil, o estabelecimento empresarial

• A. pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, sendo que, em caso de alienação, seu adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
• B. pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, sendo que, em caso de alienação, seu adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem ou não regularmente contabilizados.
• C. pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, sendo que, em caso de alienação, seu adquirente é isento de responsabilidade pelos débitos anteriores à transferência, mesmo que regularmente contabilizados.
• D. não pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, salvo os de natureza translativa, sendo que, em caso de alienação, seu adquirente é isento de responsabilidade pelos débitos anteriores à transferência, mesmo que regularmente contabilizados.
• E. não pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, salvo os de natureza translativa, sendo que, em caso de alienação, seu adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem ou não regularmente contabilizados.

A respeito dos bens, é correto afirmar que

• A. constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
• B. os materiais provisoriamente separados de um prédio, mesmo que sejam nele reempregados, perdem o caráter de imóveis.
• C. constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
• D. os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
• E. as energias que tenham valor econômico são consideradas bens imóveis para os efeitos legais.

Quanto ao regime de bens no casamento, quando os nubentes não o escolherem, não celebrarem pacto antenupcial ou quando este for ineficaz ou eivado, diz-se que se adota o regime legal denominado de

• A.

  regime da comunhão universal de bens.

• B.

  regime da comunhão dos aqüestos ou comunhão parcial.

• C.

  regime de separação legal dos bens.

• D.

  regime da separação convencional de bens.

• E.

  regime dotal antenupcial.