Questões de Direito Civil

O recebimento, pelo credor, de dívida prescrita

• A. dá direito à repetição se o devedor for absoluta ou relativamente incapaz.
• B. dá direito à repetição em dobro, salvo se for restituído o valor recebido no prazo da contestação.
• C. dá direito à repetição fundada no enriquecimento sem causa.
• D. só não confere direito à repetição, se o credor houver agido de boa-fé.
• E. não dá direito à repetição por pagamento indevido ou enriquecimento sem causa, ainda que a prescrição seja considerada matéria de ordem pública.

De acordo com a Lei no 8.935/94, os Notários e os Oficiais de Registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:

• A.

  repreensão; multa; suspensão por 90 dias, prorrogável por mais 30; perda da delegação.

• B.

  advertência; repreensão; suspensão por 60 dias, prorrogável por mais 30; multa; perda da delegação.

• C.

  advertência; repreensão; suspensão por 60 dias, prorrogável por mais 15; multa; perda da delegação.

• D.

  repreensão; suspensão por 90 dias, prorrogável por mais 30; perda da delegação.

Raul foi picado por uma cobra e levado às pressas para hospital particular. Ao chegar ao local, informaram-lhe que, para que recebesse tratamento, teria que realizar depósito no valor de R$ 50.000,00 em favor do hospital. Premido pela necessidade de salvar-se, Raul realizou o depósito, apesar de julgar a obrigação excessivamente onerosa. O negócio jurídico padece do vício

• A. coação, que é causa de nulidade.
• B. lesão, que é causa de nulidade.
• C. estado de perigo, que é causa de anulabilidade.
• D. dolo, que é causa de anulabilidade.
• E. coação, que é causa de anulabilidade.

Os bens adquiridos na constância do matrimônio sob o regime de comunhão parcial são denominados

• A.

  reservados.

• B.

  dotais.

• C.

  aqüestos.

• D.

  parafernais.

• E.

  incomunicáveis.

A cláusula penal

• A. pode ter valor excedente ao da obrigação principal, ressalvado ao juiz reduzi-lo equitativamente.
• B. incide de pleno direito, se o devedor, ainda que isento de culpa, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora.
• C. incide de pleno direito, se o devedor, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora.
• D. exclui, sob pena de invalidade, qualquer estipulação que estabeleça indenização suplementar.
• E. exclui, sob pena de invalidade, qualquer estipulação que estabeleça indenização suplementar.

Tiago celebrou contrato de empreitada com a sociedade Obras Já Ltda. para a construção de piscina e duas quadras de esporte em sua casa de campo, pelo preço total de R$ 50.000,00. No contrato ficou estabelecido que a empreiteira seria responsável pelo fornecimento dos materiais necessários à execução da obra. Durante a obra, ocorreu uma enchente que alagou a região e parte do material a ser usado na obra foi destruída. A empreiteira, em razão disso, entrou em contato com Tiago cobrando um adicional de R$ 10.000,00 para adquirir os novos materiais necessários para terminar a obra.

Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

• A. Tiago não terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, ainda que a destruição do material não tenha ocorrido por culpa do devedor.
• B. Tiago não terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, porém a empreiteira não está mais obrigada a terminar a obra, tendo em vista a ocorrência de um fato fortuito ou de força maior.
• C. Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, tendo em vista que a destruição do material não foi causada por um fato fortuito ou de força maior.
• D. Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00 e a empreiteira não está mais obrigada a terminar a obra, ante a ocorrência de um caso fortuito ou de força maior.

A curatela

• A. do pródigo priva-o, apenas, de, sem curador, transigir, dar quitação ou alienar bens móveis ou imóveis.
• B. de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária e definitiva.
• C. da pessoa com deficiência não poderá ser compartilhada a mais de uma pessoa, porque não se confunde com a tomada de decisão apoiada.
• D. de pessoa com deficiência afetará tão-somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao trabalho, nem ao voto.
• E. do pródigo priva-o do matrimônio ou de novo matrimônio sob o regime de comunhão universal ou parcial de bens, e de, sem curador, alienar bens imóveis, hipotecá-los e demandar ou ser demandado sobre esses bens.

José cumpriu todos os requisitos para a aposentação, inclusive o temporal. Contudo, apesar de poder se aposentar, optou por continuar trabalhando. Passado algum tempo, entrou em vigência lei que ampliou o prazo necessário à aposentação. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida lei possui efeito

• A. retroativo e atingirá José, tendo em vista que o interesse público se sobrepõe sobre o particular.
• B. imediato, e atingirá José, que possuía mera faculdade jurídica a se aposenta no prazo da lei anterior.
• C. imediato, e atingirá José, que possuía mera expectativa de direito a se aposentar no prazo da lei anterior.
• D. imediato, porém não atingirá José, porque a lei nova não revoga a anterior quando há direitos adquiridos a serem resguardados.
• E. imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.

O recebimento, pelo credor, de dívida prescrita

• A. dá direito à repetição se o devedor for absoluta ou relativamente incapaz.
• B. dá direito à repetição em dobro, salvo se for restituído o valor recebido no prazo da contestação.
• C. dá direito à repetição fundada no enriquecimento sem causa.
• D. só não confere direito à repetição, se o credor houver agido de boa-fé.
• E. não dá direito à repetição por pagamento indevido ou enriquecimento sem causa, ainda que a prescrição seja considerada matéria de ordem pública.

Felipe e Ana, casal de namorados, celebraram contrato de compra e venda com Armando, vendedor, cujo objeto era um carro no valor de R$ 30.000,00, a ser pago em 10 parcelas de R$ 3.000,00, a partir de 1º de agosto de 2016. Em outubro de 2016, Felipe terminou o namoro com Ana. Em novembro, nem Felipe nem Ana realizaram o pagamento da parcela do carro adquirido de Armando. Felipe achava que a responsabilidade era de Ana, pois o carro tinha sido presente pelo seu aniversário. Ana, por sua vez, acreditava que, como Felipe ficou com o carro, não estava mais obrigada a pagar nada, já que ele terminara o relacionamento.

Armando procura seu(sua) advogado(a), que o orienta a cobrar

• A. a totalidade da dívida de Ana.
• B. a integralidade do débito de Felipe.
• C. metade de cada comprador.
• D. a dívida de Felipe ou de Ana, pois há solidariedade passiva.