Questões de Direito Civil

Instruções para responder às questões de números 28 a 30. Assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Atos jurídicos.

• a.

  Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem.

• b.

  Ato jurídico é todo ato lícito, que tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

• c.

  A incapacidade de uma das partes pode ser invocada pela outra em proveito próprio ou de terceiro, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

• d.

  Os atos jurídicos são anuláveis, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.

• e.

  Para a sua validade, requer-se agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

Considere os seguintes dados: Américo invadiu, às ocultas, a propriedade urbana de Afonso há oito meses. Afonso, que exercia posse antiga sobre o bem até então, tomou conhecimento dois dias após a invasão, não tentou restituir-se por força própria e pretende reintegrar-se na posse do mencionado imóvel, buscando a proteção possessória em juízo.

Qual é a alternativa correta quanto ao ato de agressão à posse praticado por Américo e à classificação de sua posse?

• A.

  Praticou ato de esbulho possessório; sua posse é injusta pela clandestinidade em sua origem, nova e de má-fé.

• B.

  Praticou ato de esbulho possessório; sua posse é injusta pela violência em sua origem, velha e de má-fé.

• C.

  Praticou ato de turbação; sua posse é injusta pelo abuso de confiança em sua origem, nova e de má-fé.

• D.

  Praticou ato de turbação; sua posse é injusta pela violência moral em sua origem, velha e de má-fé.

• E.

  Praticou ato de ocupação; sua posse é justa, nova e de boa-fé, pois Afonso perdeu a posse ao abster-se de retomar a coisa logo após tomar conhecimento do fato (dois dias depois).

Cirlene reside com ânimo definitivo em São Luís, mas se desloca todas as sextas-feiras a Grajaú, onde permanece os finais de semana, a trabalho. Retorna na segunda-feira à São Luís. De acordo com o Código Civil,

• A. admite-se a pluralidade de domicílios; contudo, Grajaú não constitui domicílio de Cirlene porque somente se considera como tal o local em que a pessoa reside com ânimo definitivo.
• B. não se admite a pluralidade de domicílios e Cirlene possui domicílio somente em São Luís, porque é lá que reside com ânimo definitivo.
• C. não se admite a pluralidade de domicílios e Cirlene possui domicílio somente em Grajaú, porque o domicílio profissional prevalece sobre o local em que se reside com ânimo definitivo.
• D. admite-se a pluralidade de domicílios e Cirlene possui domicílio em São Luís e também em Grajaú, para as relações concernentes à profissão.
• E. admite-se a pluralidade de domicílios, Cirlene possui domicílio em São Luís e Grajaú somente será considerada domicílio caso Cirlene tenha a intenção de lá residir com ânimo definitivo, ainda que apenas aos finais de semana.

Em relação à personalidade e à capacidade jurídica, observe as proposições abaixo:

I. A capacidade jurídica da pessoa natural é limitada, pois uma pessoa pode ter o gozo de um direito sem ter o seu exercício.

II. Dentre outros, são incapazes, tão-só em relação a certos atos, ou à maneira de os exercer, os ausentes, declarados tais por ato do juiz.

III. A incapacidade absoluta ou relativa poderá ser suprida por meio da representação legal, da assistência ou pelo suprimento judicial de autorização.

IV. Os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos só poderão praticar atos válidos se representados, sob pena de nulidade absoluta.

Estão corretas APENAS

• a.

  I e III

• b.

  I e IV

• c.

  II e III

• d.

  I, II e IV

• e.

  II, III e IV

Um diamante de formato e brilho únicos, exposto em museu de artes, e uma piscina que adorna uma casa de veraneio são considerados, pelo Código Civil, respectivamente, um bem

• A. fungível e indivisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria voluptuária, no caso da piscina.
• B. fungível e divisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria voluptuária, no caso da piscina.
• C. fungível e indivisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria útil, no caso da piscina.
• D. infungível e indivisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria útil, no caso da piscina.
• E. infungível e indivisível, no caso do diamante, e uma benfeitoria voluptuária, no caso da piscina.

Luís adquiriu um terreno, por escritura pública não levada ao Registro de Imóveis e onde, posteriormente, construiu uma casa que teve emplacamento com o respectivo número, bem como a rua, que não o tinha, recebeu o nome de rua das Flores. Executado por uma nota promissória, e pretendendo obter efeito suspensivo nos embargos que opôs, diligenciou para adquirir o domínio do imóvel, incluindo a construção, sendo o bem aceito à penhora. Acolhidos os embargos e lhe sendo restituído o título, providenciou o necessário para que não mais constasse contra ele a penhora no registro imobiliário. As providências tomadas foram

• A. averbação ex-officio do nome da rua, matrícula da escritura, averbações da edificação e do número do emplacamento, registro da penhora e registro da decisão que determinou o cancelamento da penhora.
• B. registro da escritura, averbação ex-officio do nome da rua, averbação da edificação e do número do emplacamento, registro da penhora e averbação da decisão que determinou o cancelamento da penhora.
• C. registro da escritura e da edificação, averbação do número do emplacamento, do nome da rua, da penhora, e da decisão que determinou o cancelamento da penhora.
• D. averbações da escritura, da edificação e do número do emplacamento e, ex-officio, do nome da rua, registros da penhora e da decisão que a cancelou.
• E. matrícula da escritura e registros da edificação, ex-officio do nome da rua, da penhora e seu cancelamento.

A cláusula penal

• A. pode ter valor excedente ao da obrigação principal, ressalvado ao juiz reduzi-lo equitativamente.
• B. incide de pleno direito, se o devedor, ainda que isento de culpa, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora.
• C. incide de pleno direito, se o devedor, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora.
• D. exclui, sob pena de invalidade, qualquer estipulação que estabeleça indenização suplementar.
• E. sendo indivisível a obrigação, implica que todos os devedores, caindo em falta um deles, serão responsáveis, podendo o valor integral ser demandado de qualquer deles.

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, são considerados, pelo Código Civil,

• A. relativamente incapazes, contra eles correndo a prescrição, mas possuindo ação contra seus assistentes que a ela tiverem dado causa.
• B. absolutamente incapazes, contra eles não correndo a prescrição.
• C. relativamente incapazes, contra eles não correndo a prescrição.
• D. absolutamente incapazes, contra eles correndo a prescrição, mas possuindo ação contra seus assistentes que a ela tiverem dado causa.
• E. relativamente incapazes, contra eles correndo a prescrição, e não possuindo ação contra seus assistentes que a ela tiverem dado causa.

Indique a alternativa incorreta.

• A.

  O penhor comum sobre coisas móveis é passível de transcrição no Registro de Títulos e Documentos.

• B.

  A impenhorabilidade do bem de família, no regime da Lei no 8.009/90, não compreende bens móveis.

• C.

  Álveo é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo normalmente enxuto.

• D.

  Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião independentemente de título e boa-fé.

Na incorporação imobiliária, a submissão ao regime de afetação é

• A. facultativo ao incorporador e, por esse regime, o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
• B. obrigatório para os incorporadores e, por esse regime, o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
• C. obrigatório e considera-se constituído mediante averbação, a qualquer tempo, no registro imobiliário, de termo firmado pelo incorporador e a averbação não será obstada pela existência de ônus reais sobre o imóvel objeto de incorporação para garantia de pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de constituir o empreendimento.
• D. obrigatório e tem por finalidade exclusivamente excluir os efeitos da falência do incorporador.
• E. facultativo, só ficando atingido o empreendimento por dívidas destinadas à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes, exceto no caso de falência ou insolvência civil do incorporador, quando os adquirentes das unidades serão classificados como credores privilegiados, para recebimento de indenização por perdas e danos, caso o empreendimento não se concretize.