Questões de Direito Civil

A curatela

• A. do pródigo priva-o, apenas, de, sem curador, transigir, dar quitação ou alienar bens móveis ou imóveis.
• B. de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária e definitiva.
• C. da pessoa com deficiência não poderá ser compartilhada a mais de uma pessoa, porque não se confunde com a tomada de decisão apoiada.
• D. de pessoa com deficiência afetará tão-somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao trabalho, nem ao voto.
• E. do pródigo priva-o do matrimônio ou de novo matrimônio sob o regime de comunhão universal ou parcial de bens, e de, sem curador, alienar bens imóveis, hipotecá-los e demandar ou ser demandado sobre esses bens.

A coação viciará o ato, dentre outras hipóteses, quando

• a.

  incutir temor reverencial, mesmo que desacompanhado de ameaças ou violências irresistíveis.

• b.

  a ameaça tiver por objeto o exercício normal de um direito.

• c.

  incutir ao paciente fundado temor de dano iminente considerável ou grave a um bem pessoal ou patrimonial.

• d.

  houver ameaça de mal justo.

• e.

  o dano for menor ao receável do ato extorquido.

Tomás e Vinícius trabalham em uma empresa de assistência técnica de informática. Após diversas reclamações de seu chefe, Adilson, os dois funcionários decidem se vingar dele, criando um perfil falso em seu nome, em uma rede social. Tomás cria o referido perfil, inserindo no sistema os dados pessoais, fotografias e informações diversas sobre Adilson. Vinícius, a seu turno, alimenta o perfil durante duas semanas com postagens ofensivas, até que os dois são descobertos por um terceiro colega, que os denuncia ao chefe. Ofendido, Adilson ajuíza ação indenizatória por danos morais em face de Tomás e Vinícius.

A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

• A. Tomás e Vinícius são corresponsáveis pelo dano moral sofrido por Adilson e devem responder solidariamente pelo dever de indenizar.
• B. Tomás e Vinícius devem responder pelo dano moral sofrido por Adilson, sendo a obrigação de indenizar, nesse caso, fracionária, diante da pluralidade de causadores do dano.
• C. Tomás e Vinícius apenas poderão responder, cada um, por metade do valor fixado a título de indenização, pois cada um poderá alegar a culpa concorrente do outro para limitar sua responsabilidade.
• D. Adilson sofreu danos morais distintos: um causado por Tomás e outro por Vinícius, devendo, portanto, receber duas indenizações autônomas.

Quanto à prescrição, diz-se que

• a.

  corre sempre em favor do credor pignoratício.

• b.

  as pessoas jurídicas não podem invocá-la em seu proveito, devendo apenas suportar às suas conseqüências.

• c.

  está o juiz impedido de decretá-la de ofício, sempre que se cuidar de direitos patrimoniais.

• d.

  a sua renúncia só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

• e.

  não se interrompe por ato judicial que constitua em mora o devedor.

O Banco X enviou um cartão de crédito para Jeremias, com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para uso em território nacional e no exterior, incluindo seguro de vida e acidentes pessoais, bem como seguro contra roubo e furto, no importe total de R$ 5,00 (cinco reais) na fatura mensal, além da anuidade de R$ 400,00 (quatrocentos reais), parcelada em cinco vezes. Jeremias recebeu a correspondência contendo um cartão bloqueado, o contrato e o informativo de benefícios e ônus. Ocorre que Jeremias não é cliente do Banco X e sequer solicitou o cartão de crédito.

Sobre a conduta da instituição bancária, considerando a situação narrada e o entendimento do STJ expresso em Súmula, assinale a afirmativa correta.

• A. Foi abusiva, sujeitando-se à aplicação de multa administrativa, que não se destina ao consunidor, mas não há ilícito civil indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito de Jeremias.
• B. Foi abusiva, sujeita à advertência e não à multa administrativa, salvo caso de reincidência, bem como não gera ilícito indenizável, por não ter havido dano moral in re ipsa na hipótese, salvo se houvesse extravio do cartão antes de ser entregue a Jeremias.
• C. Foi abusiva e constitui ilícito indenizável em favor de Jeremias, mesmo sem prejuízo comprovado, em razão da configuração de dano moral in re ipsa na hipótese, que pode ser cumulada com a aplicação de multa administrativa, que não será fixada em favor do consumidor.
• D. Não foi abusiva, pois não houve prejuízo ao consumidor a justificar multa administrativa e nem constitui ilícito indenizável, na medida em que o destinatário pode desconsiderar a correspondência, não desbloquear o cartão e não aderir ao contrato.

Em relação aos direitos da personalidade, considere as assertivas abaixo:

I - Consoante o Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e o pseudônimo.

II – São direitos que circundam o indivíduo durante toda a sua vida, porém, em relação a alguns direitos da personalidade, como os do corpo, à imagem e o direito moral de autor subsistem efeitos post mortem (após a morte) ou mesmo ad aeternum (eternamente).

III - O atual Código Civil inovou em relação ao diploma civilista anterior ao dedicar um capítulo para tratar “Dos direitos da personalidade”, representando um progresso na legislação brasileira ao disciplinar, no âmbito infraconstitucional, direitos da personalidade outrora consagrados na Constituição Federal de 1988, e enfatizando outros atributos da personalidade como o direito ao corpo, ao nome e à orientação sexual.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. apenas a assertiva I está correta;
• B. apenas a assertiva II está correta;
• C. apenas a assertiva II está correta;
• D. todas as assertivas estão corretas;
• E. não respondida.

Considere as seguintes afirmativas sobre o bem de família:

I. Não havendo instituição voluntária e possuindo os cônjuges mais de um imóvel residencial, será considerado bem de família o de menor valor.

 II. Poderá haver instituição voluntária, por testamento, compreendendo o imóvel de maior valor entre os que possuírem os instituidores, mas não poderá ultrapassar um terço do patrimônio líquido ao tempo da instituição.

III. Poderá consistir de prédio rústico ou urbano.

 IV. Quando instituído por escritura pública compreenderá apenas um imóvel residencial, urbano ou rústico, ficando excluídos dessa proteção quaisquer bens móveis ou valores mobiliários.

V. A proteção legal não abrangerá qualquer peça do mobiliário que guarneça a moradia.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  III, IV e V.

Acerca dos direitos reais, julgue os itens seguintes. O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente recai sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge ou companheiro falecido no momento da abertura da sucessão. Esse direito persiste mesmo quando o imóvel pertencer a terceiros em copropriedade com o extinto.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à teoria geral das obrigações, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A ação trabalhista proposta contra apenas uma empresa do grupo econômico importa renúncia da solidariedade passiva em relação às demais responsáveis solidárias.
• B. O empregado não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
• C. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato em que devia se abster.
• D. A sub-rogação não produz efeito liberatório em relação ao devedor, mas exclusivamente translativo, pois há a mutação subjetiva da obrigação com o ingresso do novo credor.
• E. Não respondida.

Acerca dos direitos reais, julgue os itens seguintes. A servidão de passagem, aquela imposta a partir de um prédio encravado sobre prédio vizinho, garante ao prédio dominante, tornando-o útil, o direito de acesso à via pública, porto ou nascente, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

• C. Certo
• E. Errado